ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 811/2026, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, Prefeita Municipal de Abaetetuba, Estado do Pará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, e considerando o Parecer Atuarial do exercício de 2026, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Para o equacionamento do Déficit Técnico Atuarial referente ao Plano Previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Abaetetuba, apurado no Relatório de Avaliação Atuarial do Exercício de 2026, com data focal em 31 de dezembro de 2025, fica instituído o Plano de Amortização por Alíquotas Suplementares, conforme a tabela a seguir:
Parágrafo único. A revisão deste plano de amortização somente poderá ser realizada por lei municipal específica que substitua integralmente a tabela do caput, contemplando as alíquotas suplementares e os valores estimados para todo o período remanescente, nos termos do § 2º do art. 57 da Portaria MTP nº.1.467/2022.
Art. 2º O plano de amortização de que trata esta Lei tem por finalidade assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS do Município de Abaetetuba, em cumprimento ao art. 40, caput, da Constituição Federal, ao art. 1º da Lei nº.9717, de 27 de novembro de 1998, à Emenda Constitucional nº.103, de 12 de novembro de 2019, e à Portaria MTP nº.1.467, de 02 de junho de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o art. 2º da Lei Municipal nº.493, de 28 de julho de 2017, bem como todas as disposições normativas que tenham instituído plano de amortização por alíquotas suplementares destinado ao equacionamento do deficit técnico atuarial do Plano Previdenciário do RPPS do Município de Abaetetuba.
Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 14 de abril de 2026.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba
Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:1C32957C