ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 007/2011
O Prefeito Municipal de NOVA IPIXUNA faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - O orçamento do Município de Nova Ipixuna para exercício de 2012, estima a receita e fixa a despesa, no total de R$- 28.556.303,00 (Vinte e oito milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil e trezentos e três reais), nos termos do art. 165, §§ 5º e 6º da Constituição Federal, artigo 84, Inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal, PPA 2010-2013, LDO/Lei 555/2011 para 2012, Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Lei Federal 4.320/64, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta e;
II – Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta e indireta, bem como os fundos mantidos pelo Poder Público Municipal.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social importa em R$-28.556.303,00 (Vinte e oito milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil e trezentos e três reais), discriminada nos demonstrativos e anexos desta Lei, conforme Art. 5º da LRF/LC-101/2000, distribuídos em:
I – Receita do Orçamento Fiscal;
II – Receita do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 3º - A Receita Municipal será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências correntes, outras receitas correntes e Receitas e Transferências de Capital, na forma da legislação em vigor, estimada nos anexos com seu devido detalhamento, sendo Por Natureza e Segundo a Categoria Econômica, classificação geral de acordo com os demonstrativos anexos e plano de conta único do Tribunal de Contas, Portaria TCM nº 690/2008 e suas atualizações.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º - A Despesa Total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em igual valor da receita, está fixada em R$ 28.556.303,00 (Vinte e oito milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil e trezentos e três reais), classificada conforme plano de conta único do Tribunal de Contas, detalhamento geral definida na Portaria TCM nº 690/2008 e atualizações, Portaria Interministerial nº163, Portaria STN Nº 448/2002 e suas alterações, com anexos e demonstrativos desta Lei agrupada em Despesas Institucionais, Despesas Segundo a Natureza ou Por Categoria Econômica, Despesas Por Função e Despesas Por Programas, Projetos e Atividades, conforme Art. 5º da LRF/LC-101/2000, distribuída em:
I - Despesa do Orçamento Fiscal e;
II - Despesa do Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo Único: Do montante fixado no Inciso II, deste artigo, 85% correspondente à parcela será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgão
Art. 5º - As despesas fixadas à conta dos recursos previstos nesta Seção, observadas as diretrizes e metas definidas na LDO para 2012, apresentadas por órgão com o desdobramento e a programação constantes nos demonstrativos integrantes desta Lei.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias, bem como adotar as providências necessárias para adequar a execução das despesas fixadas ao ingresso das receitas, podendo remanejar, transportar, incluir, excluir ou substituir projeto atividade e elementos de despesa nas dotações orçamentárias entre órgãos, secretarias, programas, projetos atividades e elementos de despesas, assim como limitar despesa quando a receita apresentar queda de arrecadação.
§ 2º - Os Agentes Ordenadores de Despesas das Unidades Descentralizadas, ou Fundos Especiais, ficam autorizados a movimentar as dotações atribuídas às suas respectivas Unidades Orçamentárias, efetivar as adequações necessárias através do remanejamento de dotações mediante prévio ato baixado pelo chefe do órgão respectivo.
§ 3º - Os orçamentos das despesas de entidade indireta municipal, quando for o caso, serão homologados por Decreto do Poder Executivo e poderão ser elevados até aos limites das efetivas arrecadações.
CAPÍTULO III
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 6º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, cobrir resultado primário e nominal conforme LDO para 2012, fixada no mínimo de 1% (um) por cento da Receita Corrente Líquida, no valor de R$ 239.063,03, discriminado conforme demonstrativo, a ser realizado pela Prefeitura Municipal:
§ 1º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será devida por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.
§ 2º - Não se efetivando até o dia 10.12.2012 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender a outras demandas fiscais de caráter urgentes e inadiáveis nas demais dotações orçamentárias.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Art. 7º - De acordo com o Art. 7º, e
I - créditos adicionais suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias estimadas, para as despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente à utilização de recursos provenientes:
a) – Do excesso de arrecadação e superávit financeiro apurado
b) – Da Reserva de Contingência;
c) – Da anulação de dotações orçamentárias autorizadas em leis nos termos do art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64.
II - Suplementar até o limite de 70% (setenta por cento) as dotações para atender ao pagamento de despesas com:
a) – Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado;
b) – Amortização e encargos da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a essas finalidades;
c) – Pessoal e encargos sociais;
d) – Recolhimento de impostos e contribuições;
e) – Pagamento de precatórias judiciais;
f) – Convênios, Contribuições para o PASEP, recursos do SUS, recursos do FNAS, recursos do FNDE, recursos do FUNDEB, recursos dos Fundos e aplicações financeiras, e;
III – Suplementar até o limite de 70% da Receita prevista, as demais dotações das unidades gestoras conforme artigo 37 da LDO para 2012.
Parágrafo Único – Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício de 2012.
Art. 8º - As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
Art. 9º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 10 - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - Durante o exercício de 2012 o Executivo Municipal, mediante lei específica, poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, inclusive operações de crédito por antecipação da receita até o limite estabelecido, nos termos da legislação em vigor.
Art. 12 - Comprovado interesse público municipal e mediante convênio, contrato, acordo, consórcios ou ajuste, o Executivo Municipal fica autorizado a assumir custeio de competência de outros entes da Federação, assim como, transferir recursos a entidades sem fins lucrativos previsto em lei específica.
Art. 13 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, contratos, acordo ou ajuste, contrapartidas, com o Governo Federal, Estadual e Municipal, diretamente, ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para financiamento de seus projetos e atividades municipais.
Art. 14 - As dotações orçamentárias deste orçamento estão devidamente classificadas de acordo com o Plano de Contas Único do TCM e segundo a Portaria TCM nº 690/2008 e atualizações, sendo os elementos de despesa distribuídos em nível de título contábil, e a nível sub-elemento o detalhamento contábil deverá ocorrer na execução orçamentária, quando do processamento da liquidação da despesa, conforme faculta a IN/TCM nº 001/05, de 25 de janeiro de 2005 do TCM, ficando, para tanto, o Poder Executivo autorizado, conforme LDO/2012, proceder mediante decreto, as inclusões, exclusões, remanejamento e transposições nas dotações nas unidades orçamentárias administrativas.
Art. 15 - Esta Lei surtirá seus efeitos orçamentários e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2012.
Nova Ipixuna (PA), em 20 de dezembro de 2011.
EDISON RAIMUNDO ALVARENGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jair Kleber Dias Silva
Código Identificador:1C34A1EE