ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 722/2016

DE 19 DE OUTUBRO DE 2016.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ A ALIENAR, ATRAVÉS DE DOAÇÃO, IMÓVEL URBANO MUNICIPAL À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB – SUBSEÇÃO RONDON DO PARÁ – PA.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, através de doação, imóvel urbano municipal à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB – SUBSEÇÃO RONDON DO PARÁ – PA, autarquia sui generis, inscrito no CNPJ: 05.070.0008/0001-48, com sede administrativa na Av. Alameda Moreira, s/n, Fórum de Rondon do Pará – PA, centro, de Rondon do Pará, Estado do Pará;

 

Art. 2º - O objeto da doação é um imóvel destacado da Matrícula Imobiliária n. 2415, Livro 2-H, Folha 115, do Registro Geral de Imóveis de Rondon do Pará, pertencente ao patrimônio municipal, desprovido de benfeitorias, com área de 1.575,00 m² (um mil, quinhentos e setenta e cinco metros quadrados), com perímetro de 160,00m (cento e sessenta metros), o qual possui os seguintes limites e confrontações, segundo o que consta do Memorial Descritivo e Relatório de Vistoria encontrado em anexo:

Frente com a Rua Pouso Alto com as seguintes medidas: 40,00m (quarenta metros); Lateral direita 40,00m (quarenta metros); Fundos 30,00m (trinta metros); Lateral esquerda 50,00m (cinquenta metros). Confrontando-se pela lateral Direita com área pública municipal, pela lateral Esquerda com a Rua Projetada e pelos Fundos com a Chácara do Sr. Mário Edson. Situado na quadra formada pelas ruas: Rua Pouso Alto, Rua Projetada, Chácara do Sr. Mário Edson e a Rua das Chácaras.

 

Art. 3º - Fica dispensada a realização de licitação na modalidade concorrência para alienação do imóvel objeto desta doação, porquanto reconhecido relevante interesse público, e previsão legal dos artigos 5º da lei municipal 402/2001 e 108 da Lei Orgânica Municipal, bem como art. 17, inciso I, “a”, da Lei 8.666/93.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito em 19 de outubro de 2016.

 

EDILSON OLIVEIRA PEREIRA

Prefeito Municipal

 

ADELMO ERMITA DE SOUZA

Secretario Municipal de Administração, Planejamento e Gestão


Publicado por:
Adriana Carla Goes Zucatelli
Código Identificador:1C691B0D