ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.222, DE 01 DE AGOSTO DE 2022
“INSTITUI O ATENDIMENTO PREFERENCIAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO - TEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei faz saber que o poder legislativo aprovou e ela sanciona e manda que publique a seguinte Lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos públicos e privados municipais identificarão pelo símbolo da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro do Autismo, para identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista.
Parágrafo único - Os acompanhantes ou atendentes pessoais das pessoas referidas no caput serão atendidos junta e acessoriamente aos titulares da prioridade de que trata esta Lei.
Art. 2° - A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, conforme a lei federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 3° - A pessoa com transtorno do espectro autista ou condutor de veículo que estiver conduzindo pessoa autista tem o direito de uso das vagas especiais de estacionamento reservadas às pessoas com deficiência no âmbito municipal.
Art. 4° - Para fins de identificação da prioridade de atendimento e estacionamento poderá ser aceita a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), o Registro de Identidade com a inscrição da condição de pessoa autista, Laudo Médico ou Credencial Especial Veicular do Autista emitida pelos órgãos de trânsito.
Art. 5° - As infrações ao disposto nesta Lei sujeitarão os responsáveis as penalidades previstas na Lei federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, sem prejuízos as outras sanções possíveis.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 01 de agosto de 2022.
MARIANA AZEVEDO DE SOUSA MARQUEZ
Prefeita Municipal de Curionópolis
Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:1C829353