ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÓBIDOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÓBIDOS / PA AVISO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO SINTER.
O MUNICÍPIO DE ÓBIDOS/PA, neste ato representado pelo seu prefeito, JAIME BARBOSA DA SILVA, tendo em vista o Disposto no Inciso IV do Art. 100 e no Art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), torna público a publicação do TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO SINTER, “Objeto do presente Termo a adesão ao Convênio SINTER, celebrado em 15 de dezembro de 2022, a integração dos dados e informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, sob gestão dos Municípios e do Distrito Federal, ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER), para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022. A publicação do Termo de Adesão ao Convênio SINTER completo e seus anexos estão disponíveis no endereço eletrônico: https://www.portalcr2.com.br/detalhes-convenios/obidos-termo-de-adesao-sn, e no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Óbidos/PA.
JAIME BARBOSA DA SILVA -
Prefeito Municipal de Óbidos /PA
Publicado por:
José Ricardo Viana Rodrigues
Código Identificador:1C889D46