ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.462/ 2020

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Anual do Município de Capanema para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 190.800,00 (Cento e noventa mil e oitocentos reais), para Dotações, Orçamentárias a serem incluídas no Orçamento Geral do Município, exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº 6.445/2019, com o objetivo de promover o desenvolvimento de ações de prevenção, segurança, saúde e garantia de serviços essenciais dos usuários e profissionais do SUAS no Enfrentamento ao COVID-19, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 4.320/64 , de 17 de março de 1964, sob a seguinte classificação:

 

05. Fundo Municipal de Assistência Social

 

05.01 Secretaria Municipal de Assistência Social

 

DOTAÇÃO

FONTE

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA

VALOR

08.244.0136.2.145

1311000

PPI-Covid SUAS EPI

33.90.30.00

71.400,00

08.244.0136.2.146

1311000

PSBE-Ações do Covid-19 no SUAS

33.90.30.00

13.800,00

08.244.0136.2.147

1311000

Ações do Covid no SUAS-Acolhimento

33.90.30.00

105.600,00

TOTAL

190.800,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários a cobertura do Crédito mencionado no Artigo Primeiro desta Lei, serão obtidos na forma legal do inciso III do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, através de ANULAÇÃO de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo:

 

03. Secretaria Municipal de Administração

 

03.01 Secretaria Municipal de Administração

 

DOTAÇÃO

FONTE

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA

VALOR

99.999.9999.9.001

1001000

Reserva de Contingência

9.9.99.99.00

190.800,00

TOTAL

190.800,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Pará, 17 de junho de 2020.

 

FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada

 

Em, 17 / 06 / 2020.

 

ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA

Secretário Municipal de Administração

Decreto Nº 002/2017


Publicado por:
Antonio Carlos Rodrigues de Andrade Filho
Código Identificador:1C8F1EB5