ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.462/ 2020
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Anual do Município de Capanema para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 190.800,00 (Cento e noventa mil e oitocentos reais), para Dotações, Orçamentárias a serem incluídas no Orçamento Geral do Município, exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº 6.445/2019, com o objetivo de promover o desenvolvimento de ações de prevenção, segurança, saúde e garantia de serviços essenciais dos usuários e profissionais do SUAS no Enfrentamento ao COVID-19, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 4.320/64 , de 17 de março de 1964, sob a seguinte classificação:
05. Fundo Municipal de Assistência Social
05.01 Secretaria Municipal de Assistência Social
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DOTAÇÃO |
FONTE |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA |
VALOR |
|
08.244.0136.2.145 |
1311000 |
PPI-Covid SUAS EPI |
33.90.30.00 |
71.400,00 |
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08.244.0136.2.146 |
1311000 |
PSBE-Ações do Covid-19 no SUAS |
33.90.30.00 |
13.800,00 |
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08.244.0136.2.147 |
1311000 |
Ações do Covid no SUAS-Acolhimento |
33.90.30.00 |
105.600,00 |
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TOTAL |
190.800,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários a cobertura do Crédito mencionado no Artigo Primeiro desta Lei, serão obtidos na forma legal do inciso III do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, através de ANULAÇÃO de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo:
03. Secretaria Municipal de Administração
03.01 Secretaria Municipal de Administração
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DOTAÇÃO |
FONTE |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA |
VALOR |
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99.999.9999.9.001 |
1001000 |
Reserva de Contingência |
9.9.99.99.00 |
190.800,00 |
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TOTAL |
190.800,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Pará, 17 de junho de 2020.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada
Em, 17 / 06 / 2020.
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto Nº 002/2017
Publicado por:
Antonio Carlos Rodrigues de Andrade Filho
Código Identificador:1C8F1EB5