ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1403/2026
LEI Nº1403/2026 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.032/2018, QUE DENOMINA A CLÍNICA MÉDICA MUNICIPAL SITUADA NA RUA CECÍLIA MEIRELES, QUADRA 79, LOTE 16, NO CENTRO DE XINGUARA, COMO CLÍNICA MÉDICA MUNICIPAL RAIMUNDO FONSECA SANTOS – RAIMUNDO DENTISTA.
A Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que aprovou, e o Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º A Clínica Médica Municipal situada na Rua Cecília Meireles, Quadra 79, Lote 16, no Centro de Xinguara, denominada pela Lei Municipal nº 1.032/2018, passa a denominar-se “CLÍNICA MÉDICA MUNICIPAL RAIMUNDO FONSECA SANTOS – RAIMUNDO DENTISTA”.
Art. 2º Fica alterada, em todos os dispositivos necessários, a denominação anteriormente estabelecida pela Lei Municipal nº 1.032/2018, passando a constar oficialmente a denominação prevista no art. 1º desta Lei.
Art. 3º A Administração Pública Municipal deverá adotar as providências necessárias para a atualização da denominação do estabelecimento nos documentos, registros, placas de identificação, sistemas administrativos e demais meios oficiais em que conste a denominação anterior.
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.032/2018 que não forem incompatíveis com a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 14 de setembro de 2026.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:1CA6EF61