ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 290/2024

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO INSTITUTO EDUCACIONAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E TURISMO- (CNPJ 39.986.439/0001-70), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, ESTADO DO PARÁ, Sr. BENJAMIM TASCA, no uso das atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública no âmbito do município de Itupiranga/PA o Instituto Educacional de Proteção Ambiental e Turismo – (CNPJ- 39.986.439/0001-70).

Art. 2°. O Instituto Educacional de Proteção Ambiental e Turismo - (CNPJ 39.986.439/0001-70), passa a ter todos os benefícios concedidos às instituições de utilidade pública no âmbito municipal e enquanto cumprir as finalidades sociais e filantrópicas, fará jus às prerrogativas inerentes a esta concessão.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itupiranga/PA, 12 de março de 2024.

 

BENJAMIN TASCA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Robson da Silva Amorim
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