ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°376/2026, DE 22 DE MAIO DE 2026

INSTUTUI O FORÚM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME) EM CARÁTER PERMANENTE DO MUNICIPIO DE ITUPIRANGA/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, DENOMINAÇÃO E SEDE

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Itupiranga, Estado do Pará, o Fórum Municipal de Educação de Itupiranga (FME/Itupiranga), de caráter permanente, autônomo, com natureza político-social e finalidades propositivas, consultivas e deliberativas acerca de questões relativas à política educacional municipal.

 

Art. 2º O Fórum Municipal de Educação de Itupiranga (FME/Itupiranga) terá sede na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), localizada no Município de Itupiranga, Estado do Pará.

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 3º São atribuições do Fórum Municipal de Educação de Itupiranga (FME/Itupiranga):

I – Participar do processo de concepção, implementação, acompanhamento e avaliação da política municipal de educação;

II – Acompanhar, junto à Câmara Municipal de Itupiranga, a tramitação de projetos legislativos referentes à política municipal de educação, especialmente os objetivos, metas e estratégias do Plano Municipal de Educação;

III – Coordenar, convocar e organizar as Conferências Municipais de Educação, articulando-as com as etapas estaduais e nacionais;

IV – Acompanhar e avaliar continuamente a execução do Plano Municipal de Educação (PME) e propor recomendações para seu aprimoramento;

V – Coordenar a elaboração do novo Plano Municipal de Educação (PME 2026-2036), garantindo ampla participação social e consonância com o Plano Nacional de Educação e o Plano Estadual de Educação do Pará;

VI – Incentivar a participação da comunidade escolar e da sociedade civil nas discussões sobre políticas educacionais municipais;

VII – Promover a articulação entre órgãos e instituições públicas, privadas e comunitárias ligadas à educação no Município;

VIII – Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações das políticas e metas educacionais municipais;

IX – Elaborar seu Regimento Interno, definindo as regras de coordenação, composição e funcionamento;

X – Manter o registro e a sistematização das deliberações, recomendações e atas do Fórum;

XI – Realizar o cadastro e manter atualizados os dados do FME/Itupiranga no CADFórum (SIMEC), garantindo integração com as orientações nacionais;

XII – Disponibilizar os resultados de suas atividades à sociedade de Itupiranga.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 4º O Fórum Municipal de Educação de Itupiranga será composto por representantes titulares e suplentes do Poder Público, de instituições de ensino e da sociedade civil organizada, garantindo a representatividade dos diversos segmentos educacionais e sociais do Município.

§ 1º A composição do FME/Itupiranga observará equilíbrio entre o Poder Público e a sociedade civil, conforme definido em seu Regimento Interno.

§ 2º Os membros titulares e suplentes serão designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante indicação formal das instituições ou entidades representadas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei.

§ 3º Os representantes, titular e suplente, serão da mesma instituição, órgão ou movimento social.

 

Art. 5º O Fórum Municipal de Educação de Itupiranga será composto pelas seguintes instâncias e entidades, com indicação de um membro titular e um suplente por segmento:

I - Secretaria Municipal de Educação de Itupiranga (SEMED);

II - Conselho Municipal de Educação (CME);

III - Comissão de Educação da Câmara Municipal de Itupiranga

IV - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB);

V - Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE);

VI - Diretoria Regional de Ensino da Secretaria de Estado de Educação do Pará (SEDUC/PA);

VII - Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA;

VIII - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (SINTEPP) – subsede/representação local;

IX - Conselho Tutelar do Município de Itupiranga;

X - Representantes das Entidades de Pais de Alunos, da rede pública se houver e/ou representante de pais dos Conselhos Escolares;

XI - Representante das instituições de ensino superior pública com atuação no Município;

XII - Representante das instituições de ensino que ofertam Educação Infantil privada;

XIII - Secretaria Municipal de Saúde;

XIV - Secretaria Municipal de Assistência Social;

XV - Representantes das comunidades indígenas;

XVI - Representante da associação de ribeirinhos;

XVII - Representante da AFAI (Associação das Famílias do Autistas de Itupiranga);

XVIII - Representantes da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE

XIX - Representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Esporte; XX - Representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

§ 1° Por deliberação do Plano do FME/Itupiranga, a composição poderá ser ampliada com a inclusão de outros órgãos, entidades da sociedade civil e movimentos sociais, observados os critérios estabelecidos no Regimento Interno.

§ 2º A representação é sempre institucional, e não individual, de modo que pertence à entidade/órgão e não a pessoa física. Havendo a substituição do representante, a entidade/órgão mantém a vaga.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 6º A Coordenação do FME/Itupiranga será constituída por um Coordenador(a) e um ViceCoordenador(a), escolhidos entre seus membros titulares, eleitos em reunião plenária por maioria simples de votos, para mandato de 3 (três) anos, permitida a recondução por igual período.

 

Art. 7º O Fórum Municipal de Educação de Itupiranga terá funcionamento permanente e reunirse-á, ordinariamente, pelo menos uma vez a cada bimestre, e extraordinariamente, por convocação de seu Coordenador(a) ou por requerimento da maioria de seus membros.

Parágrafo único. As reuniões do FME/Itupiranga serão realizadas, em primeira chamada, com 50% + 1 dos membros presentes; em segunda chamada, com 50% dos membros presentes; e em terceira chamada, com qualquer número de membros presentes.

 

Art. 8º O funcionamento do FME/Itupiranga será regulamentado por Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado em reunião plenária convocada para esse fim, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste Decreto, devendo contemplar sua estrutura organizacional, periodicidade de reuniões, procedimentos de deliberação, critérios de composição e regras de substituição de membros.

Parágrafo único. O Regimento Interno do FME/Itupiranga terá como referência o Regimento Interno do Fórum Estadual de Educação do Pará (FEE-PA), com as devidas adequações ao contexto municipal.

 

Art. 9º As deliberações do FME/Itupiranga buscarão a definição consensual dos temas apreciados e, quando não houver consenso, as decisões serão tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes

 

Art. 10. Poderão participar das reuniões do FME/Itupiranga, como convidados especiais e com direito à voz, personalidades, pesquisadores, representantes de instituições e demais interessados, a critério do Pleno.

Parágrafo único. Como observadores, sem direito a voz e voto, qualquer cidadão de Itupiranga poderá acompanhar as reuniões do FME/Itupiranga.

 

CAPÍTULO V

DO APOIO INSTITUCIONAL

 

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação de Itupiranga (SEMED) prestará o apoio técnico, administrativo, financeiro e logístico necessário ao funcionamento do FME/Itupiranga, conforme disponibilidade orçamentária do Município.

 

Art. 12. A participação dos membros do Fórum Municipal de Educação de Itupiranga será considerada de relevante interesse público e não ensejará remuneração de qualquer natureza.

 

Art. 13. O Fórum terá acesso às informações e estatísticas educacionais, administrativas e financeiras necessárias para o bom desempenho do seu trabalho.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 14. No prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, a Secretaria Municipal de Educação de Itupiranga convocará audiência pública para constituição formal do Fórum, com ampla divulgação nos meios de comunicação locais, em escolas, associações e organizações da sociedade civil.

 

Art. 15. Após a constituição e a aprovação do Regimento Interno, o FME/Itupiranga deverá proceder ao cadastro no CADFórum, módulo disponível no SIMEC, nos termos das orientações do Ministério da Educação (MEC) e do Fórum Estadual de Educação do Pará (FEE-PA).

 

Art. 16. Os casos omissos serão deliberados pelo Pleno do FME/Itupiranga, em consonância com as orientações do Fórum Estadual de Educação do Pará.

 

Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA/PA, 22 de maio de 2026.

 

WAGNO DA SILVA GODOI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Nathalia Luciano Leite
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