ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.051 - LOA - 2019

LEI Nº 1.051/2018 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE XINGUARA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município de Xinguara, para o exercício de 2019 no montante de R$ 140.020.000,00 (cento e quarenta milhões e vinte mil reais), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do Art. 165, §5º da Constituição Federal:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público;

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 140.020.000,00 (cento e quarenta milhões e vinte mil reais), na forma detalhada nos anexos a que se referem os incisos do Art.1º dessa Lei e assim distribuída:

 

I – Orçamento Fiscal: R$ 101.806.000,00 (cento e um milhões, oitocentos e seis mil reais).

 

II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 38.214.000,00 (trinta e oito milhões, duzentos e quatorze mil reais).

 

Parágrafo único - A receita do município será obtida através da arrecadação de Tributos, Rendas, Receita Patrimonial, Receita de Serviços, Transferências Correntes, outras Receitas Correntes e Receita de Capital, na forma da Legislação em vigor, discriminada nos anexos dessa Lei, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

R$ 138.652.205,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

R$ 14.110.000,00

Receita de Contribuições

R$ 3.200.000,00

Receita Patrimonial

R$ 600.000,00

Transferências Correntes

R$ 116.968.205,00

Outras Receitas Correntes

R$ 3.774.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

R$ 11.931.229,00

Operações de Crédito

R$ 5.000.000,00

Alienação de Bens

R$ 100.000,00

Amortização de Empréstimos

R$ 53.500,00

Transferências de Capital

R$ 6.777.729,00


Publicado por:
Maria Lúcia Araújo A. Oliveira
Código Identificador:1D48B948