ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.051 - LOA - 2019
LEI Nº 1.051/2018 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE XINGUARA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município de Xinguara, para o exercício de 2019 no montante de R$ 140.020.000,00 (cento e quarenta milhões e vinte mil reais), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do Art. 165, §5º da Constituição Federal:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público;
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 140.020.000,00 (cento e quarenta milhões e vinte mil reais), na forma detalhada nos anexos a que se referem os incisos do Art.1º dessa Lei e assim distribuída:
I – Orçamento Fiscal: R$ 101.806.000,00 (cento e um milhões, oitocentos e seis mil reais).
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 38.214.000,00 (trinta e oito milhões, duzentos e quatorze mil reais).
Parágrafo único - A receita do município será obtida através da arrecadação de Tributos, Rendas, Receita Patrimonial, Receita de Serviços, Transferências Correntes, outras Receitas Correntes e Receita de Capital, na forma da Legislação em vigor, discriminada nos anexos dessa Lei, com o seguinte desdobramento:
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RECEITAS CORRENTES |
R$ 138.652.205,00 |
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Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
R$ 14.110.000,00 |
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Receita de Contribuições |
R$ 3.200.000,00 |
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Receita Patrimonial |
R$ 600.000,00 |
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Transferências Correntes |
R$ 116.968.205,00 |
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Outras Receitas Correntes |
R$ 3.774.000,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
R$ 11.931.229,00 |
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Operações de Crédito |
R$ 5.000.000,00 |
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Alienação de Bens |
R$ 100.000,00 |
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Amortização de Empréstimos |
R$ 53.500,00 |
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Transferências de Capital |
R$ 6.777.729,00 |
Publicado por:
Maria Lúcia Araújo A. Oliveira
Código Identificador:1D48B948