ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURÉM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2040, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OURÉM, ESTADO DO PARÁ, PARA VIGORAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Ourém, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ourém aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º- O Orçamento Anual do Município de Ourém, para o exercício financeiro de 2026, composto pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima a Receita em R$ 174.944.133,80 (CENTO E SETENTA E QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO
MIL, CENTO E TRINTA E TRÊS REAIS E OITENTA CENTAVOS) e a despesa em igual valor.
Art. 2º- Orçamento Fiscal para o exercício de 2026, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal, estima receita em R$129.425.396,43 (CENTO E VINTE NOVE MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE CINCO MIL, TREZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E
QUARENTA E TRÊS CENTAVOS) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º- O Orçamento da Seguridade Social para o exercício de 2026, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em R$45.518.737,37 (QUARENTA E CINCO MILHÕES, QUINHENTOS E DEZOITO MIL, SETECENTOS E TRINTA E SETE
REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) fixa a Despesa em igual valor
Art. 4º- A receita será arrecadada de acordo com a legislação vigente e as especificações em anexo.
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
1.1 RECEITAS CORRENTES |
152.980.123,78 |
|
Receitas, Impostos, Taxas e Contrib. Melhoria |
8.242.804,40 |
|
Receita Patrimonial |
717.071,20 |
|
Receita de Serviços |
15.000,00 |
|
Transferências Correntes |
143.960.248,18 |
|
Outras Receitas Correntes |
45.000,00 |
|
1.2 RECEITAS CAPITAL |
31.475.631,35 |
|
Alienação de Bens |
20.000,00 |
|
Transferências de Capital |
31.455.631,35 |
|
( - ) Dedução da Receita Corrente p/ formação do FUNDEB |
-9.511.621,33 |
|
Dedução FUNDEB |
-9.511.621,33 |
|
|
|
|
TOTAL = |
174.944.133,80 |
Art. 5º- A Despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de Despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social.
DESPESAS POR FUNÇÕES
|
1.1 ORÇAMENTO FISCAL |
129.425.396,43 |
|
LEGISLATIVA |
3.926.896,06 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
9.816.927,88 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
611.806,00 |
|
EDUCAÇÃO |
71.781.615,57 |
|
CULTURA |
3.608.873,42 |
|
DIREITO DA CIDADANIA |
1.184.249,00 |
|
URBANISMO |
9.577.873,00 |
|
HABITAÇÃO |
2.829.152,00 |
|
SANEAMENTO |
3.744.083,00 |
|
GESTAO AMBIENTAL |
1.767.952,90 |
|
AGRICULTURA |
1.862.435,00 |
|
ENERGIA |
820.968,70 |
|
TRANSPORTE |
11.020.855,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
2.133.190,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
1.053.676,08 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
3.684.842,82 |
|
1.2-ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL |
45.518.737,37 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
5.253.857,04 |
|
SAÚDE |
40.264.880,33 |
2. DESPESAS POR ORGÃOS
|
2.1.0 ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL |
174.944.133,80 |
|
2.1.1 PODER LEGISLATIVO |
3.926.896,06 |
|
CÂMARA |
3.926.896,06 |
|
2.1.2 PODER EXECUTIVO |
171.017.237,74 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
3.078.691,88 |
|
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. |
3.931.161,08 |
|
SECECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
36.373.254,95 |
|
SEC. DE INFRA-EST. E SERV. URBANOS |
17.007.511,00 |
|
FUNDO MUN. DE MEIO AMBIENTE |
2.010.654,90 |
|
SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
1.867.435,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES |
2.718.923,00 |
|
FUNDEB |
35.408.360,62 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
40.383.820,33 |
|
FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL |
5.520.492,04 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
3.207.480,70 |
|
SECRETARIA DE TRANSPORTES SETRANS |
11.020.855,00 |
|
SECRETARIA MUNIC.DE DIREITOS HUMANOS |
1.184.249,00 |
|
SECRETARIA MUNIC. DE CULTURA E TURISMO |
3.619.505,42 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
3.684.842,82 |
3. DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
|
3.1. DESPESAS CORRENTES |
105.668.751,46 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
47.707.586,28 |
|
JUROS E ENCARGOS SOCIAIS |
25.947,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
57.935.218,18 |
|
3.2 DESPESAS DE CAPITAL |
65.590.539,52 |
|
INVESTIMENTOS |
64.806.465,52 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
257.270,00 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
526.804,00 |
|
|
|
|
3.3 RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
3.684.842,82 |
Art. 6º- A presente Lei autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64, nas seguintes condições;
– Ao Poder Executivo: Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 50% (CINQUENTA POR CENTO) da despesa geral fixada nesta Lei para o Poder Executivo, utilizando como fonte os recursos definidos no art. 43 § 1º da Lei Federal nº 4.320/64.
- Ao Poder Legislativo: Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 50% (CINQUENTA POR CENTO) da despesa fixada nesta Lei para o Poder Legislativo, utilizando como fonte os recursos definidos no art. 43 § 1º Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art.7º- Fica o Poder Executivo autorizado através de Decreto, adequar classificação da Receita e Despesa Orçamentária a estrutura adotada pelo Plano de Contas Único instituído pelo TCM para o exercício de 2026.
Art. 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourém- Pará, 30 de dezembro de 2025.
VALDEMIRO FERNANDES COELHO JUNIOR
Prefeito Municipal de Ourém
* Anexos disponíveis na íntegra no site: www.ourem.pa.gov.br
Publicado por:
Carina da Silva Souza
Código Identificador:1DADDE76