ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURÉM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2040, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OURÉM, ESTADO DO PARÁ, PARA VIGORAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Ourém, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ourém aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art.1º- O Orçamento Anual do Município de Ourém, para o exercício financeiro de 2026, composto pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima a Receita em R$ 174.944.133,80 (CENTO E SETENTA E QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO

MIL, CENTO E TRINTA E TRÊS REAIS E OITENTA CENTAVOS) e a despesa em igual valor.

 

Art. 2º- Orçamento Fiscal para o exercício de 2026, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal, estima receita em R$129.425.396,43 (CENTO E VINTE NOVE MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE CINCO MIL, TREZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E

QUARENTA E TRÊS CENTAVOS) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 3º- O Orçamento da Seguridade Social para o exercício de 2026, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em R$45.518.737,37 (QUARENTA E CINCO MILHÕES, QUINHENTOS E DEZOITO MIL, SETECENTOS E TRINTA E SETE

REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) fixa a Despesa em igual valor

 

Art. 4º- A receita será arrecadada de acordo com a legislação vigente e as especificações em anexo.

 

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

1.1 RECEITAS CORRENTES

152.980.123,78

Receitas, Impostos, Taxas e Contrib. Melhoria

8.242.804,40

 

Receita Patrimonial

717.071,20

Receita de Serviços

15.000,00

Transferências Correntes

143.960.248,18

Outras Receitas Correntes

45.000,00

1.2 RECEITAS CAPITAL

31.475.631,35

Alienação de Bens

20.000,00

Transferências de Capital

31.455.631,35

( - ) Dedução da Receita Corrente p/ formação do FUNDEB

-9.511.621,33

Dedução FUNDEB

-9.511.621,33

 

TOTAL =

174.944.133,80

 

Art. 5º- A Despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de Despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social.

 

DESPESAS POR FUNÇÕES

 

1.1 ORÇAMENTO FISCAL

129.425.396,43

LEGISLATIVA

3.926.896,06

ADMINISTRAÇÃO

9.816.927,88

SEGURANÇA PÚBLICA

611.806,00

EDUCAÇÃO

71.781.615,57

CULTURA

3.608.873,42

DIREITO DA CIDADANIA

1.184.249,00

URBANISMO

9.577.873,00

HABITAÇÃO

2.829.152,00

SANEAMENTO

3.744.083,00

GESTAO AMBIENTAL

1.767.952,90

AGRICULTURA

1.862.435,00

ENERGIA

820.968,70

TRANSPORTE

11.020.855,00

DESPORTO E LAZER

2.133.190,00

ENCARGOS ESPECIAIS

1.053.676,08

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3.684.842,82

 

1.2-ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

45.518.737,37

ASSISTÊNCIA SOCIAL

5.253.857,04

SAÚDE

40.264.880,33

 

2. DESPESAS POR ORGÃOS

 

2.1.0 ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL

174.944.133,80

2.1.1 PODER LEGISLATIVO

3.926.896,06

CÂMARA

3.926.896,06

 

2.1.2 PODER EXECUTIVO

171.017.237,74

GABINETE DO PREFEITO

3.078.691,88

SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ.

3.931.161,08

SECECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

36.373.254,95

SEC. DE INFRA-EST. E SERV. URBANOS

17.007.511,00

FUNDO MUN. DE MEIO AMBIENTE

2.010.654,90

SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA

1.867.435,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

2.718.923,00

FUNDEB

35.408.360,62

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

40.383.820,33

FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL

5.520.492,04

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.207.480,70

SECRETARIA DE TRANSPORTES SETRANS

11.020.855,00

SECRETARIA MUNIC.DE DIREITOS HUMANOS

1.184.249,00

SECRETARIA MUNIC. DE CULTURA E TURISMO

3.619.505,42

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3.684.842,82

 

3. DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

3.1. DESPESAS CORRENTES

105.668.751,46

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

47.707.586,28

JUROS E ENCARGOS SOCIAIS

25.947,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

57.935.218,18

 

3.2 DESPESAS DE CAPITAL

65.590.539,52

INVESTIMENTOS

64.806.465,52

INVERSÕES FINANCEIRAS

257.270,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

526.804,00

 

 

3.3 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3.684.842,82

 

Art. 6º- A presente Lei autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64, nas seguintes condições;

 

– Ao Poder Executivo: Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 50% (CINQUENTA POR CENTO) da despesa geral fixada nesta Lei para o Poder Executivo, utilizando como fonte os recursos definidos no art. 43 § 1º da Lei Federal nº 4.320/64.

 

- Ao Poder Legislativo: Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 50% (CINQUENTA POR CENTO) da despesa fixada nesta Lei para o Poder Legislativo, utilizando como fonte os recursos definidos no art. 43 § 1º Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art.7º- Fica o Poder Executivo autorizado através de Decreto, adequar classificação da Receita e Despesa Orçamentária a estrutura adotada pelo Plano de Contas Único instituído pelo TCM para o exercício de 2026.

 

Art. 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ourém- Pará, 30 de dezembro de 2025.

 

VALDEMIRO FERNANDES COELHO JUNIOR

Prefeito Municipal de Ourém

 

* Anexos disponíveis na íntegra no site: www.ourem.pa.gov.br


Publicado por:
Carina da Silva Souza
Código Identificador:1DADDE76