ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.613, DE 23 DE JUNHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SEMTUR, ALTERANDO AS LEIS Nº 7.765, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 E A LEI Nº 9.031, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica criado no âmbito da Administração Municipal a Secretaria Municipal de Turismo de Oriximiná-PA - SEMTUR, sendo um órgão de atividade fim do executivo, que terá como finalidade a geração de emprego e renda, a promoção do desenvolvimento econômico social e a valorização da cultura e da natureza local.

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Turismo– SEMTUR, constitui- se dá seguinte estrutura organizacional:

I – Gabinete do Secretário:

II – Diretoria de Turismo;

III – Diretoria de Desenvolvimento Turístico;

IV – Diretoria de Infraestrutura e incentivo ao Turismo;

V – Diretoria de Planejamento e Informações Turísticas.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Turismo– SEMTUR terá as seguintes competências:

I-formular e executar a política municipal de turismo, a promoção e a exploração do turismo e atividades afins no município, visando o desenvolvimento do setor e o crescimento social das comunidades;

II-estimular o desenvolvimento social e econômico dos destinos turísticos;

III-desenvolver a política municipal de turismo, com atenção especial ao turismo interno cultural, religioso e outros similares;

IV-executar e promover apoio e/ou patrocínio a projetos turísticos;

V-coordenar e executar eventos de natureza turística no Município;

VI-estabelecer convênios, acordos e programas com parcerias públicos e privados para o desenvolvimento das atividades turísticas, de forma isolada ou em associação com órgãos oficiais encarregados da promoção turística na região;

VII-captar recursos junto aos órgãos públicos federais, estaduais e entidades privadas, com objetivo de fomentar atividades turísticas no Município;

VIII-Identificar e atrair para divulgar e garantir a promoção de eventos que valorizem o potencial turístico do Município;

IX-elaborar planos e projetos objetivando a expansão do setor turístico e supervisionar sua execução e investimentos;

X-Elaborar estudos e pesquisas sobre a demanda e oferta turística, identificar novas tendencias e oportunidades;

XI-coordenar a implantação de infraestrutura turística, atrair investimento para o setor;

XII-propor normas e regulamentações para o turismo, fiscalizar o cumprimento das normas e legislações.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a execução desta Lei.

 

Art. 5º Para atender ao disposto no art. 2º desta Lei inciso II, a Diretoria de Turismo, desvincula-se da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, passando a integrar a Secretaria Municipal de Turismo.

Parágrafo Único. Considerando os termos do “caput” desta Lei, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, passa a denominar-se Secretaria Municipal de Cultura – SEMC.

 

Art. 6º Ficam criados, no quadro de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Oriximiná, os seguintes cargos:

I – Cargos vinculados à Secretaria Municipal de Turismo:

a) – (01) um cargo de Secretário Municipal – Código AGP-PMO;

b) – (04) quatro cargos de Diretoria – Código DAS-4;

Parágrafo Único. As competências das diretorias e demais cargos serão previstas no regimento interno da secretaria por meio decreto, os cargos de provimento efetivo que comporão a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Turismo, poderão ser remanejados, designados do quadro pessoal existente.

 

Art. 7º Em cumprimento ao disposto nesta Lei caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal por meio de atos oficiais:

I- Providenciar e estruturar conforme os critérios e necessidades as funcionalidades desta secretaria, criar núcleos de serviços técnico e operacionais.

II - Prover a Secretaria Municipal de Turismo - SEMTUR, de bens e serviços necessários ao regular desempenho das suas atribuições;

Cont. da Lei nº 9.613/2025 - Cria a Secretaria Municipal de Turismo – SEMTUR fls. 3

III - Proceder às modificações no Plano Plurianual e no Orçamento do exercício de 2025, incluindo, se necessário, a abertura de créditos adicionais, remanejamentos, transposições e transferências, observada a legislação vigente e os limites das dotações globais;

IV - Reorganizar a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Oriximiná, alterando, no que couber, a Lei nº 7.465/2011 e seus anexos.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, constante do Orçamento Geral do Município.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, de 6 de junho de 2025.

 

JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
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