ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.208/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.208/2025 02 DE SETEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DAS REGRAS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS DO ESTADO DO PARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SIDNEY ROSA, Prefeito Municipal de Paragominas-PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I –
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 . Esta Lei Complementar dispõe sobre as hipóteses de aposentadoria dos servidores públicos municipais, vinculados ao regime próprio de previdência social, o respectivo tempo de contribuição e demais requisitos, o cálculo dos respectivos proventos, as regras de transição, bem como das pensões por morte deixadas pelos segurados do mencionado regime.
CAPÍTULO II –
DAS HIPÓTESES DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
DAS APOSENTADORIAS VOLUNTÁRIAS
SUBSEÇÃO I DA REGRA GERAL
Art. 2 Os servidores públicos municipais serão aposentados:
I - Voluntariamente, observados cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem,
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição:
c) tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
d) 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
SUBSEÇÃO II
DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES QUE EXERCEM ATIVIDADES ESPECIAIS
Art. 3 O servidor público municipal vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social que exerça atividades com exposição permanente e habitual a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde, ou à associação desses agentes, fará jus à aposentadoria especial, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 60 (sessenta) anos de idade, para ambos os sexos;
II – 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição em atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física;
III – 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV – 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
§1º É vedada a caracterização da atividade especial com base exclusivamente na categoria profissional ou na ocupação do servidor, sendo obrigatória a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, nos termos da legislação vigente, mediante laudo técnico específico, observadas as normas da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego e demais instrumentos normativos aplicáveis.
§2º A comprovação da exposição a agentes nocivos será realizada por meio de avaliação técnica individualizada, considerando o grau e a permanência da exposição, conforme exigências estabelecidas pela legislação previdenciária e normas regulamentadoras aplicáveis, especialmente a NR-15, vedada a presunção automática de periculosidade.
§3º A exigência de idade mínima prevista no inciso I deste artigo será aplicada nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019, enquanto não houver decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que reconheça sua inconstitucionalidade, ficando resguardado aos servidores que tenham iniciado suas atividades em condições especiais antes da referida Emenda o direito à aplicação das normas anteriores, mais benéficas, caso venha a ser reconhecida tal inconstitucionalidade.
SUBSEÇÃO III
DA APOSENTADORIA DO PROFESSOR
Art. 4 O titular do cargo efetivo de professor será aposentado, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio,
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público, e
IV - 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§1º A aposentadoria dos servidores de que trata o caput deste artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para os segurados do Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao regime próprio de previdência municipal, vedada a conversão do tempo especial em comum.
§2º Para fins de concessão das aposentadorias e contagem dos prazos estabelecidos nesse artigo, é necessário a comprovação do tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
SUBSEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA
Art. 5 O servidor público municipal com deficiência será aposentado, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
II - 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
III - 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
IV - 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
V - 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve.
§1° No caso de aposentadoria por Idade, serão observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência;
II - 10 (anos) de efetivo exercício no serviço público;
III - 05 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
IV - tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
§2º A definição das deficiências nas modalidades grave, moderada e leve, bem como a forma de comprovação da condição de pessoa com deficiência para os fins desta Lei Complementar, observará os critérios fixados na legislação federal aplicável, especialmente a Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, sendo realizada por avaliação biopsicossocial a cargo de equipe multiprofissional e interdisciplinar, vedada a adoção de rol taxativo de doenças ou condições de saúde por regulamento municipal.
§3º A existência de deficiência anterior à data de vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada por ocasião da primeira avaliação biopsicossocial, com a obrigatória indicação do grau da deficiência e a fixação da data provável do início da condição.
§4º A comprovação do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência, em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar, não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal, exigindo-se documentação idônea ou laudo técnico que comprove tal condição.
§5º No caso de o segurado tornar-se pessoa com deficiência após sua filiação ao Regime Próprio de Previdência Social Municipal, ou tiver alterado o grau de sua deficiência, os parâmetros de tempo previstos no caput deste artigo serão proporcionalmente ajustados, com base no tempo exercido com e sem deficiência, e considerado o grau correspondente, conforme critérios estabelecidos na legislação federal e no regulamento a que se refere o §2º deste artigo.
§6º. A contagem reciproca do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência relativa à filiação ao regime geral, ao regime próprio de previdência do servidor público ou a regime de previdência militar, será feita, decorrendo a compensação financeira entre os regimes.
§7º. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
SEÇÃO II
DAS APOSENTADORIAS POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO
Art. 6 O servidor público municipal, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho quando, por motivo de doença, acidente ou deficiência, se tornar definitivamente inapto para o exercício das atribuições do cargo efetivo em que estiver investido, sem possibilidade de readaptação funcional.
§1º A constatação da incapacidade permanente será realizada por junta médica oficial da Prefeitura Municipal, composta por, no mínimo, dois profissionais de saúde habilitados, com base em avaliação clínica e funcional que considere os aspectos físicos, mentais, emocionais e cognitivos do servidor em relação às atribuições do cargo.
§2º O servidor poderá ser acompanhado por médico de sua confiança durante a avaliação pericial, sendo-lhe assegurado o direito de acesso ao laudo pericial.
§3º Em caso de discordância do servidor com o resultado da avaliação, será assegurado o direito a segunda perícia médica, por junta revisora composta por profissionais distintos dos que atuaram na primeira avaliação.
§4º A aposentadoria por incapacidade poderá ser concedida com caráter definitivo ou não definitivo, conforme avaliação da junta médica.
§5º Quando não definitiva, a aposentadoria estará sujeita a reavaliações periódicas obrigatórias a cada dois anos, com o objetivo de verificar a persistência da condição que ensejou sua concessão.
§6º O servidor poderá ser convocado, a qualquer tempo, mediante notificação formal, para nova avaliação médica, sob pena de suspensão do benefício, caso não compareça injustificadamente.
§7º Caso seja verificado que não mais subsistem as condições que ensejaram a aposentadoria, o servidor será revertido ao cargo no qual foi aposentado ou, se isso não for possível, a cargo ou função de igual nível de habilitação, cujas atribuições sejam compatíveis com sua capacidade física, mental ou emocional.
§8º A doença ou lesão de que o servidor já era portador ao ingressar no serviço público municipal não conferirá direito à aposentadoria por incapacidade, salvo quando comprovado, por laudo pericial, que a incapacidade decorreu da progressão ou agravamento da enfermidade.
§9º A readaptação funcional poderá ser regulamentada por decreto do Poder Executivo, desde que respeitados os princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da compatibilidade entre as atribuições do novo cargo e a capacidade funcional do servidor.
§10 Nos demais casos, os proventos da aposentadoria por incapacidade permanente serão calculados conforme as regras vigentes na data da concessão, respeitados os critérios constitucionais e legais aplicáveis.
SEÇÃO III
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 7 Os servidores que completarem 75 (setenta e cinco) anos de idade serão aposentados compulsoriamente.
Parágrafo único. O servidor deixará o exercício no dia em que atingir a idade limite, devendo o ato de aposentadoria retroagir a essa data.
SEÇÃO IV
DO CÁLCULO DOS PROVENTOS DAS APOSENTADORIAS E DOS REAJUSTES
Art. 8 Para cálculo dos proventos das aposentadorias previstas neste Capítulo, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para as contribuições a regime próprio de previdência social a ao regime geral de previdência social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42, e 142, da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior aquela competência.
§1º. O valor dos proventos de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma do caput deste artigo, com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nas aposentadorias previstas nos artigos 2º, 3º, e 4º., desta Lei.
§2º. Para o cálculo da média de que trata o caput deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão seus valores atualizados mês a mês, de acordo com a variação integral do Indice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§3º. No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, decorrente de acidente do trabalho, moléstia profissional ou do trabalho, prevista no Art.6º, desta, o valor do benefício corresponderá a 100% (cem por cento) da média de que trata o caput deste artigo, e nos demais casos, aplica-se o disposto no § 1º, deste artigo.
§4º. Quando se tratar de aposentadoria compulsória, o valor dos proventos corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do § 1º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.
§5º. No caso de aposentadoria do servidor com deficiência, aplica-se o critério previsto no caput deste artigo.
§ 6º. Poderão ser excluídas da média definida no caput deste artigo as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade previdenciária.
Art. 9 Os proventos de aposentadorias concedidas na conformidade do disposto noArt.8º, desta Lei não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º., do Art.201, da Constituição Federal e serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único no caso de servidor submetido ao Regime Complementar de Previdência, de que tratam os §14, 15, e 16, da Constituição Federal, na redação da EC103, de 12 de novembro de 2019, o resultado do cálculo previsto no caput doArt.8º, desta, bem assim o resultado final, não poderá ser superior ao valor especificado como limite para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
SEÇÃO V
DAS APOSENTADORIAS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Art. 10 Os servidores que ingressar em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei, com deficiência, poderá aposentar-se observadas as disposições estabelecidas no Art. 5º desta Lei.
Parágrafo único. Para o cálculo dos proventos e os reajustes, deverá ser observado o § 5º, do Art.8º., e Art.9º., ambos desta Lei.
CAPÍTULO III
DAS PENSÕES
SEÇÃO I
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 11 São beneficiários das pensões por morte do segurado:
I - O cônjuge;
II - O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;
III - O companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;
IV - O filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:
a) Seja menor de 21 anos de idade, ou pela emancipação, ainda que inválido:
b) Seja inválido:
c) Tenha deficiência grave; ou
d) Tenha deficiência intelectual ou mental;
V - A mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e
VI - O irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV.
§ 1. A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os Incisos I, a IV, do caput deste artigo exclui os beneficiários referidos nos Incisos V, e VL.
§ 2º. A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui o beneficiário referido no inciso VI.
§ 3º. Os enteados e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento.
§ 4º. Para o dependente inválido ou com deficiência Intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica a cada 05 (cinco) anos.
Art. 12 A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I - Do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta dias) após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes.
II - Do requerimento, quando requerida após os prazos previstos no Inciso I do caput deste artigo; ou
III - da decisão judicial, na hipótese de morte presumida.
§ 1º. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior, que importe em exclusão ou inclusão de dependente, só produzirá efeito a partir da data da publicação da portaria de concessão da pensão ao dependente habilitado.
§ 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
§ 3º Nas ações de que trata § 2º, o órgão gestor poderá proceder de oficio à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
§ 4º Julgada Improcedente a ação prevista no § 2º, ou § 3º, deste artigo, o valor retido será corrigido pelos Índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.
§ 5º Em qualquer hipótese, fica assegurada ao órgão gestor da pensão por morte a 'cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação.
SEÇÃO II
DA PERDA DO DIREITO, DA PENSÃO PROVISÓRIA E DA PERDA DA QUALIDADE DE PENSIONISTA
Art. 13 Perde o direito à pensão por morte:
I - Após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor;
II - Cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 14 Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor, nos seguintes casos:
I - Declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;
II - Desaparecimento em desabamento, inundação, Incêndio ou acidente não. caracterizado como em serviço;
III - Desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança. Parágrafo único. A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado.
Art. 15 Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
I - O seu falecimento;
II - A anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;
III - O casamento ou a união estável;
IV - A cessação da Invalidez, em se tratando de beneficiário Inválido, ou o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas a e b do Inciso VI do caput deste artigo;
V - O Implemento da idade de 21 (vinte e um), pelo filho ou irmão;
VI - A renúncia expressa;
a) O decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor,
b) O decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade.
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
§ 1º A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por Invalidez, por incapacidade ou por deficiência, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições.
§2º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida no inciso lll, ou os prazos previstos na alínea “b”, do inciso VII, ambos do caput, se o óbito do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§3º Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números Inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “b” do Inciso VII do caput deste artigo, em ato de autoridade federal competente, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.
§ 4º .0 tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou ao regime militar de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal, será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas “a”, e “b”, do inciso VII, do caput deste artigo.
§ 5º. Na hipótese de o servidor falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex companheiro ou ex companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data 'do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.
§6º .0 beneficiários que não atender à convocação de que trata o § 1º, deste artigo terá o benefício suspenso, observado o disposto nos incisos I, e II, do caput doArt.95, da nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (estatuto da pessoa com deficiência).
§7º. 0 exercícios de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da cota da pensão de dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.
§ 8º. No ato de requerimento de benefícios previdenciários, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento.
§ 9º. No caso de acumulação de pensão, será observado o disposto no art.19, desta Lei.
SEÇÃO III
DO CÁLCULO E DOS REAJUSTES DAS PENSÕES
Art. 16 A pensão por morte, a ser concedida a dependente de servidor público, será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§1º. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a cota parte não será revertida aos demais cobeneficiários, preservado o valor equivalente a 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a cinco.
§ 2º. Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência Intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por Incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
II - Uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o Valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3º. Quando não houver mais dependente Inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º, deste artigo.
§ 4º. O valor da aposentadoria por incapacidade permanente corresponde a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994, ou desde a do Início da contribuição, se posterior aquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, para o servidor falecido na condição de ativo.
§5º. Para o cálculo da média de que trata o § 4, deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão seus valores atualizados mês a mês, de acordo com a variação Integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 6º. No caso de servidor falecido na condição de aposentado, as cotas deverão tomar por base o valor de sua aposentadoria.
§ 7º. No caso de o servidor falecer com direito adquirido à aposentadoria voluntária, aplicar-se-á o critério de cálculo como se estivesse aposentado na data de seu falecimento.
§8º. Para o servidor que tenha optado pela previdência complementar, na forma do § 16, doArt.40, da Constituição Federal, na redação da EC103, de 2019, a base de cálculo das cotas de pensão deverá observar o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 9º. No caso de mais de um (a) pensionista na qualidade de cônjuge ou companheiro (a), a cota familiar será rateada entre eles (as), vedada a reversão quando o (a) beneficiária perder a respectiva qualidade.
Art. 17 As pensões serão reajustadas nos termos do Regime Geral de Previdência social.
SEÇÃO IV
DO DIREITO ADQUIRIDO ÀS PENSÕES
Art. 18 A concessão de pensão do servidor ou aposentado falecido até a data da publicação desta Lei observará a legislação vigente na data da morte, inclusive para efeito de cálculo e reajuste do benefício.
SEÇÃO V
DA ACUMULAÇÃO DE PENSÕES E COM OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Art. 19 É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art.37 da Constituição Federal.
§ 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:
I - Pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42, e 142, da Constituição Federal;
II - Pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42, e 142, da Constituição Federal;
III - Pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42, e 142, da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social.
§2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;
II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários- mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;
III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários- mínimos.
§ 3º A aplicação do disposto no § 2º, poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do Interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
§ 4º. As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor daEC103, de 2019.
§ 5º. As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor da EC103, de 2019, poderão ser alteradas na forma do § 6º, do art. 40, e do § 15, do art. 201, da Constituição Federal.
§ 6º. Regulamento do Executivo disciplinará os procedimentos necessários para o cumprimento deste artigo.
SEÇÃO VI
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 20 O segurado que preencher os requisitos para aposentadoria voluntária de que tratam os arts. 2º, 3º, 4º, 5º desta Lei, e optar por permanecer em atividade, nos termos do § 19 do art. 40 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, não estará isento da contribuição previdenciária, permanecendo obrigado a realizar os repasses correspondentes.
§ 1º. O direito ao abono de permanência será assegurado exclusivamente aos servidores que tenham ingressado no serviço público municipal antes da publicação desta Lei, conforme o escalonamento a seguir:
I – No primeiro mês após o preenchimento dos requisitos para aposentadoria, o abono corresponderá a 100% (cem por cento) do valor da contribuição previdenciária devida pelo servidor;
II – No segundo mês, corresponderá a 70% (setenta por cento) do valor da contribuição;
III – No terceiro mês, corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da contribuição;
IV – A partir do quarto mês, cessará o pagamento do abono de permanência, permanecendo o servidor vinculado à obrigação de contribuir para o Regime Próprio de Previdência Social, caso opte por continuar em atividade, sem qualquer contrapartida financeira por parte do ente público.
§ 2º. O escalonamento previsto nos incisos I a IV do § 1º aplica-se também aos servidores que, na data da publicação desta Lei, já estejam percebendo abono de permanência, iniciando-se a contagem dos prazos mencionados a partir da referida data de publicação.
§ 3º. O servidor que ingressar no serviço público municipal após a publicação desta Lei não fará jus ao abono de permanência, ainda que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária, sendo-lhe obrigatória a contribuição previdenciária enquanto permanecer em exercício.
CAPÍTULO IV
REGRAS TRANSITÓRIAS
Art. 21 Fica assegurado aos servidores públicos municipais vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paragominas, que tenham ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, o direito à concessão de aposentadoria, cálculo dos proventos e demais regras aplicáveis conforme disposto na Lei Municipal nº 884, de 26 de Maio de 2015, ressalvado o direito de opção por outras regras mais vantajosas previstas em Lei Complementar posterior.
Parágrafo único. O direito referido no caput compreende integralmente os critérios de idade mínima, tempo de contribuição, tempo de serviço público, tempo no cargo, forma de cálculo dos proventos com integralidade, bem como as regras de reajuste dos proventos de aposentadoria, com ou sem paridade, conforme disciplinado na Lei Municipal nº 884, de 2015.
Art. 22 Até que Lei Complementar disponha sobre a matéria, o segurado afastado ou cedido com ônus ao município para prestar serviços em outros órgãos ou entes públicos, com prejuízo da remuneração no cargo efetivo, contribuirá para o regime próprio de previdência dos servidores municipais, sobre a remuneração de contribuição no cargo efetivo.
§ 1. O Poder Executivo é responsável pela contribuição do ente ou órgão para o qual o servidor foi afastado ou cedido, cabendo-lhe promover as ações necessárias de cobrança, junto ao cessionário que não cumprir suas obrigações.
§ 2. No caso de servidor afastado com prejuízo de remuneração, para tratar de interesses particulares, o servidor é responsável pela contribuição a seu cargo e a contribuição patronal será de responsabilidade do órgão ou ente ao qual está o servidor vinculado. Não estando vinculado a nenhum órgão ou ente, caberá ao servidor arcar também com a parte patronal.
§ 3º. Ocorrendo o falecimento do servidor durante os períodos de afastamento de que trata este Capítulo, será concedida pensão aos beneficiários, que arcarão com as contribuições sociais eventualmente não recolhidas ao RPPS, acrescidas dos encargos previstos em Lei.
§ 4º Ato normativo do IPMP disciplinará os afastamentos ou cessões dos servidores segurados do regime, inclusive daqueles que se afastam para exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, conforme dispõe oArt.38. V. da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019, bem como dos que se afastam de cargos acumulados licitamente, de forma que os afastados ou cedidos permaneçam vinculados ao regime.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 Fica revogado inciso XIII do art. 37, da Lei Municipal de nº 884/2015.
Art. 24 O art. 88 da Lei nº 884/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 88. O plano de custeio do RPPS, Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paragominas, a ser definido em cálculo atuarial, será revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.”
§ 1º As avaliações e reavaliações atuariais do RPPS deverão observar os parâmetros estabelecidos nas Normas de Atuária aplicáveis aos RPPS. definidos pelo Ministério da Previdência Social.
§ 2º O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA somente será encaminhado ao Ministério da Previdência Social após regulamentação e autorização por Decreto pelo Poder Executivo, estando o seu descumprimento ao cometimento de crime de desobediência.
§3º A avaliação atuarial inicial e as reavaliações atuariais serão encaminhadas ao Ministério da Previdência e Assistência Social no prazo de até trinta dias do encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Poder Legislativo.
§ 4º As alíquotas estabelecidas anualmente no cálculo atuarial, poderão ser revistas por Ato do Poder Executivo conforme reavaliação atuarial anual.
Art. 25 O art. 150 da Lei nº 884/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 150. Fica instituída a taxa de administração com percentual de 2% (dois por cento) aplicados sobre a remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS do Município de Paragominas, com o objetivo de custear asdespesas do RPPS, sendo esses valores repassados exclusivamente pelos órgãos empregadores.”
Parágrafo único. O RPPS poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores poderão ser utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.
Art. 26 Para efeitos de aposentadoria e contagem de tempo de serviços e de contribuição, os servidores afastados ou licenciados do cago efetivo para o cumprimento em quaisquer mandatos mandato classista, conselhos tutelares ou mandatos eletivos, serão computados para aposentadoria
Art. 27 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, referendada a revogação dos § 21, do Art.40, os artigos 2º, 6º, e 60A, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e o Art.3º, da Emenda Constitucional no. 47, de 05 de julho de 2005, nos termos do Art. 36, inciso II, da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, bem como a legislação municipal que confrontar com as disposições previstas nesta Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas (PA), 02 de setembro de 2025.
SIDNEY ROSA
Prefeito do Município de Paragominas - PA
Publicado por:
Andricelia Fonseca Everton
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