ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 409 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre o reajuste dos valores de diárias pagas a servidores e agentes públicos do Poder Executivo que precisem se deslocar para fora da sede do Município de Trairão no exercício e interesse de suas funções e dá outras providências.

 

VALDINEI JOSÉ FERREIRA, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 53, V e VIII, e Art. 95, III, ambos da Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte Projeto de Lei Ordinária Municipal:

 

A Câmara Municipal de Trairão aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam reajustados os valores das diárias do Poder Executivo Municipal de Trairão/PA, que passarão a ser pagas conforme segue:

 

I – Tabela de valores de diárias:

 

Beneficiário

Destino

Interior do Município

Municípios do Estado

Capital do Estado

Município de Outro Estado

Capital Federal

Outro País

Agente Político

R$ 150,00

R$ 300,00

R$ 450,00

R$ 525,00

R$ 525,00

R$ 900,00

Servidor

R$ 120,00

R$ 225,00

R$ 300,00

R$ 375,00

R$ 375,00

R$ 750,00

 

§ 1º Os valores de diárias inscritos na tabela constante do inciso I deste artigo são aplicáveis aos servidores públicos efetivos, temporários e aos ocupantes de cargo em comissão, obedecidos os critérios desta Lei.

 

§ 2º Para os fins desta lei, equiparam-se aos agentes políticos, o pessoal de nível superior que preste serviços técnicos de assessoria e consultoria permanente ao Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2º - Não serão concedidas mais do que 10 (dez) diárias por mês ao mesmo servidor ou agente público.

 

Art. 3º - Fará jus à ½ (meia) diária o servidor ou agente público que, no exercício de suas funções, perfizer deslocamento para localidades próximas à sede do Município e não houver necessidade de pernoite.

 

Art. 4º - Os valores das diárias de que trata o Art. 1º desta Lei, poderão ser revisados, atualizados e corrigidos monetariamente por meio de Decreto do Poder Executivo, desde que os reajustes não excedam a soma das perdas inflacionárias apuradas no exercício vigente.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão – PA, 12 de dezembro de 2022.

 

VALDINEI JOSÉ FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Veridiana Girardi
Código Identificador:1E07019C