ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.816/2024
A Câmara Municipal de Bragança, Estado do Pará APROVOU e eu, Prefeito Municipal de Bragança, no uso de minhas atribuições conferidas nos termos da lei Orgânica do Município, SANCIONO e publico a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal da Agricultura de Bragança, de natureza contábil especial, que tem por finalidade prestar apoio financeiro, em caráter suplementar, aos projetos, obras, serviços, aquisição de material permanente, equipamentos e outros materiais necessários às propriedades rurais, vinculado à Secretária Municipal de Agricultura, objetivando o desenvolvimento da produção rural e urbana do município.
Art. 2º. O Fundo Municipal da Agricultura de Bragança tem como objetivo:
I - Fomentar a diversificação de atividades agropecuárias;
II - Fortalecer as iniciativas comunitárias dos agricultores, desde que devidamente organizadas em Associações, Condomínios ou Grupos Formais de Produtores;
III - Incentivar projetos que visem a recuperação, conservação do meio ambiente e o uso racional do solo, água e florestas; e,
IV - Possibilitar condições de melhorias nas comunidades rurais do Município.
Art. 3º. O planejamento e a execução das ações do Fundo Municipal da Agricultura de Bragança, bem como a definição dos programas prioritários, serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Bragança (C. M. D. R. S. B.).
Art. 4º. Serão levados a crédito do Fundo Municipal da Agricultura de Bragança os seguintes recursos:
I - Dotações consignadas, anualmente, no Orçamento Municipal e as verbas adicionais que forem estabelecidas no decurso de cada exercício;
II - Captação junto ao Governo Federal, Estadual, Agências de Desenvolvimento e Cooperação de Origem nacional e internacional, via convênio;
III - Arrecadação de taxas, multas e emolumentos de serviços prestados pela Secretaria Municipal de Agricultura;
IV - Doações de pessoais físicas e jurídicas;
V - Produto da alienação de material ou equipamentos inservíveis vinculados ao Fundo Municipal de Agricultura;
VI - Outras receitas eventuais.
Art. 5º. Na constituição e movimentação do Fundo, observar-se-á o disposto na Lei Federal de nº 4.320/64, em seu art. 71, e resoluções disciplinares do Tribunal de Contas do Estado, com autonomia financeira e com escrituração contábil conjunto ao Município.
Parágrafo Único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no município.
Art. 6º. Os recursos arrecadados poderão ser destinados para custeio das seguintes atividades:
I - Fomento de ações voltadas ao setor agro-econômico rural e urbano;
II - Contratação de serviços técnicos especializado para suporte aos trabalhadores rurais;
III - Financiamento de projetos voltados ao setor agroindustrial, se existir interesse público;
IV - Aquisição de materiais permanentes, equipamentos, material de consumo e outros insumos necessários ao desenvolvimento de ações ou programas da Secretaria Municipal de Agricultura;
Art. 7º. O Fundo Municipal da Agricultura será gerido pela Secretaria Municipal de Agricultura com expressa anuência do Secretário Municipal de Agricultura em todos os atos que aportem na transferência de valores e pagamentos diversos.
Art. 8º. Aplicar-se-á ao Fundo Municipal da Agricultura as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno da prefeitura Municipal de Bragança, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado.
Art 9º. Não serão beneficiados pelo Fundo Municipal da Agricultura de Bragança, os produtores ou entidades que estejam incluídas no S.P.C., SERASA, CADIN ou inscritos em dívida ativa para o erário Municipal, Estadual ou Federal.
Art 10. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a regulamemntar através de Decretos os atos necessários para execução desta Lei.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado, para fins de implementação das dotações orçamentárias necessarias, a abrir crédito adicional especial, conforme estabelece a Lei nº4320/64, na estrutura da LOA – 2025, via decreto.
Paragrafo Unico – As dotações orçamentárias do previstas na LOA-2025, junto a Secretaria Municipal de Agricultura, servirão como fontes de recursos para o crédito adicional acima autorizado.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, Estado do Pará, em 18 de dezembro de 2024.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:1E2CC55F