ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 652/2022, DE 22 DE STEMBRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 652/2022, DE 22 DE STEMBRO DE 2022.

 

Institui a Lei Municipal de Prevenção ao Suicídio e à Automutilação, em consonância com a Lei Federal n° 13.819 de 2019, e dá outras providências

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio e à Automutilação e cria a Comissão Permanente de Prevenção ao Suicídio e à Automutilação de Crianças e Adolescentes do Município de Abaetetuba/PA.

Parágrafo Único. O Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio tem por objetivo identificar possíveis sintomas e promover o acompanhamento de crianças e adolescentes que apresentem perfil (comportamento autolesivo, ideação suicida, tentativa de suicídio), visando diminuir a incidência de novos casos, bem como a realização de ações de cunho preventivo.

Art. 2º. O Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio será desenvolvido em articulação intersetorial, realizada pela Comissão Permanente de Prevenção ao Suicídio, que será nomeada através de Portaria da Secretaria de Saúde e constituída por representantes da Secretarias de Saúde, Assistência Social, Educação (Municipal e Estadual), Fundação Cultural, e representantes da comunidade e Sociedade Civil Organizada.

Art. 3º. O Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio tem por finalidade:

I - Articular os diversos setores para atuar na prevenção do suicídio e automutilação, para elaborar protocolos de identificação de risco e fluxo de atendimento e promover a articulação intersetorial com a sociedade civil para ações de prevenção;

II – Propicia a identificação e o controle dos fatores de risco e de proteção em saúde mental, especialmente aqueles que constituem fatores preponderantes para o risco de suicídio e autolesão;

III – Garantir o acesso à atenção psicossocial das pessoas com histórico de ideação suicida, automutilação e tentativa de suicídio;

IV - Proporcionar abordagem adequada aos familiares e às pessoas próximas das vítimas de suicídio e garantir-lhes assistência psicossocial imediata à posvenção;

V - Informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância e a relevância da tentativa de suicídio e automutilação como problemas de saúde pública passíveis de prevenção;

VI - Promover ações educativas objetivando informar a população sobre como identificar crianças e adolescentes com risco de suicídio, utilizando, para tal, veículos de comunicação de grande acesso ao público;

VII - Capacitar servidores públicos para acolher e manejar situações que envolvam pessoas com pensamentos suicidas e histórico de automutilação;

VIII - promover a articulação intersetorial para a prevenção do suicídio, envolvendo entidades de saúde, educação, assistência social, esporte, lazer, cultura, comunicação, imprensa, entidades religiosas, segurança pública, entre outras;

IX - Garantir a notificação de eventos, o desenvolvimento e o aprimoramento de métodos de coleta e análise de dados sobre automutilação, tentativas de suicídio e suicídios consumados, envolvendo estabelecimentos de saúde, para subsidiar a formulação de políticas e tomadas de decisão;

X - Promover a educação permanente de gestores e de profissionais de saúde, educação, assistência social e segurança pública em todos os níveis de atenção quanto ao sofrimento psíquico e às lesões autoprovocadas, inclusive por meio de encontro com especialistas na área para debater o assunto.

Art. 4º. O Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio e Automutilação, que organiza e oferece subsídios para a operacionalização da Política Municipal de Prevenção ao Suicídio e Automutilação, será avaliado e reformulado pelo Executivo pelo menos a cada 04 (quatro) anos, com base em seus resultados e nos dados e necessidades levantadas no período.

Art. 5º. Na semana que compreender o dia 10 de Setembro - Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio - ficará incluída dentro da Campanha “Setembro Amarelo” a Semana Municipal “FALAR PODE SALVAR, ESCUTAR É NECESSÁRIO”, dedicado à prevenção ao suicídio em Abaetetuba, a qual passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 6º. Na Semana a que se refere o Artigo anterior, devem ser realizadas palestras, debates, seminários, audiências públicas, esclarecimentos, propagandas publicitárias, saraus, e demais atos aptos a abordar o tema em todos os âmbitos do Munícipio e divulgação na mídia.

Parágrafo Único. A Semana Municipal “FALAR PODE SALVAR, ESCUTAR É NECESSÁRIO” tem por finalidade a reflexão e a conscientização sobre essa temática, objetivando valorizar a vida e promover a redução no índice de suicídios e autolesão principalmente em crianças e adolescentes no âmbito do Munícipio de Abaetetuba, devendo ser, neste período, intensificadas todas as ações referentes às Diretrizes da Política Nacional de Prevenção da Automutilação.

Art. 7º. Fica determinado que, no momento da avaliação inicial dos pacientes em quaisquer níveis de atenção à saúde, independentemente da queixa, sejam incluídas estratégias de avaliação e triagem em saúde mental, como forma de detectar os casos de risco de maneira precoce.

Art. 8º. Os casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada são de notificação compulsória pelos:

I - Estabelecimentos de saúde públicos e privados às autoridades sanitárias;

II - Estabelecimentos de ensino públicos e privados ao conselho tutelar.

§ 1º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por violência autoprovocada:

I - O suicídio consumado;

II - A tentativa de suicídio;

III - o ato de automutilação, com ou sem ideação suicida.

§ 2°. Nos casos que envolverem criança ou adolescente, o Conselho Tutelar deverá receber a notificação.

§ 3°. A notificação compulsória tem caráter sigiloso, e as autoridades que a tenham recebido ficam obrigadas a manter o sigilo.

§ 4º. Os estabelecimentos de saúde públicos e privados deverão informar e treinar os profissionais que atendem pacientes em seu recinto quanto aos procedimentos de notificação estabelecidos nesta Lei.

§ 5°. Os estabelecimentos de ensino públicos e privados deverão informar e treinar os profissionais que trabalham em seu recinto quanto aos procedimentos de notificação estabelecidos nesta Lei.

§ 6º. Regulamento disciplinará a forma de comunicação entre o Conselho Tutelar e a autoridade sanitária, de forma a integrar suas ações nessa área.

Art. 9º. Nos casos que envolverem investigação de suspeita de suicídio, a autoridade responsável deverá comunicar à autoridade sanitária a conclusão do inquérito policial que apurou as circunstâncias da morte, sob pena de responsabilidade cível e funcional.

Art. 10. O servidor público que tiver conhecimento de casos de automutilação ou tentativa de suicídio deverá proceder à notificação compulsória prevista na Lei Federal n° 13.819/2019 e demais normas, sob pena de responsabilidade cível e funcional.

Art. 11. O servidor público da saúde que se recuse, sob qualquer alegação, a oferecer atenção adequada os casos de tentativa de suicídio e automutilação, deverá ser responsabilizado nos termos legais.

Art. 12. Será disponibilizado serviço telefônico para recebimento de ligações destinado ao atendimento gratuito e sigiloso de pessoas em sofrimento psíquico.

Art. 13. Após sua publicação, esta Lei passará a ser conhecida como a “FALAR PODE SALVAR, ESCUTAR É NECESSÁRIO”.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 22 de Setembro de 2022.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal de Abaetetuba


Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
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