ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCURUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCURUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCURUI
LEI Nº 13.846/2026, DE 09 DE MARÇO DE 2026.

INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA.

 

ALEXANDRE FRANÇA SIQUEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TUCURUÍ aprovou, e ele sanciona e determina que se publique a seguinte LEI MUNICIPAL:

Art. 1º Fica instituído o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes, denominado "Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora", como parte inerente da política de atendimento à criança e ao adolescente do Município de Tucuruí, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

§ 1º O Serviço de Acolhimento criado de acordo com o caput deste artigo, como medida protetora, destinar-se-á a toda criança ou adolescente, residentes no Município de Tucuruí, com idade entre 0 (zero) a 18 (dezoito) anos incompletos, em situação de risco e vulnerabilidade social, e/ou que tiveram seus direitos ameaçados ou violados, afastados da família de origem, por decisão judicial.

 

§ 2º Cada família deverá acolher uma criança ou adolescente por vez, com exceção dos grupos de irmãos, quando este número poderá ser ampliado, de acordo com avaliação da equipe técnica do Serviço de acolhimento.

 

§ 3º As crianças na primeira infância (0 a 6 anos) terão prioridade no atendimento ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

Art. 2º São objetivos do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:

 

I - oferecer alternativa de espaço protegido à criança e ao adolescente em situação de risco e vulnerabilidade social e/ou que tiveram seus direitos ameaçados ou violados, em caráter provisório e excepcional, através de encaminhamento às famílias acolhedoras, para garantir a convivência familiar e comunitária;

II - fortalecer a família de origem, com o reconhecimento de suas possibilidades e dificuldades, para possibilitar a reintegração da criança e/ou adolescente, afastados provisoriamente de seu convívio;

III - incluir a família de origem na rede de proteção social e pessoal, visando à manutenção do convívio familiar e comunitário das crianças e/ou adolescentes;

IV - selecionar e capacitar as famílias candidatas ao acolhimento da criança e/ou adolescente, como medida de proteção;

V - contribuir na superação da situação vivida pela criança e pelo adolescente com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar;

VI - preparar a criança ou adolescente, incluída(o) no serviço de acolhimento, para colocação em família substituta, no caso de destituição do poder familiar.

Art. 3º O Serviço de Acolhimento ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Tucuruí, e contará com a articulação e responsabilidade dos órgãos, integrantes do Sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente, notadamente:

 

I - Poder Judiciário;

II - Ministério Público;

III - Conselho Tutelar;

IV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V - Conselho Municipal de Assistência Social;

VI - Órgãos municipais gestores das políticas de Assistência Social, Educação, Saúde, Habitação, Esporte, Cultura e Lazer;

Art. 4º A criança ou adolescente cadastrada(o) no Serviço de Acolhimento receberá:

 

- com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, através das políticas públicas existentes;

- acompanhamento psicossocial e pedagógico, preferencialmente, pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

- estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem;

- permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre que possível.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se família acolhedora, a família configurada nos termos da lei e do entendimento do Supremo Tribunal Federal e que preencham os seguintes requisitos:

 

I - ter idade acima de 21 (vinte e um) anos e a diferença de idade entre o acolhido e representante legal pelo acolhimento deverá ser de pelo menos 16 anos;

II - ser residente no Município de Tucuruí por pelo menos 2 (dois) anos;

III- não possuir antecedentes criminais;

IV - não apresentar problemas psiquiátricos e/ou dependência de substâncias psicoativas;

V - não estar inscrita no cadastro de adoção do Juizado da Infância e da Juventude;

VI - dispor de moradia que assegure condições dignas de habitabilidade.

VII - concordância de todos os membros da família;

VIII - disponibilidade real em oferecer proteção e amor à criança e ao adolescente;

IX - parecer psicossocial favorável realizado pela Equipe Técnica do Serviço de acolhimento e decisão judicial;

Art. 6º A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será gratuita, feita por meio do preenchimento de Ficha de cadastro do serviço de acolhimento, apresentando os documentos abaixo indicados:

 

- Carteira de Identidade;

- Certidão de Nascimento ou Casamento;

- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais.

- Comprovante de Residência;

- Atestado de saúde física e mental;

- Comprovante de renda de um dos membros da família;

VII - Apresentação de dados bancários da pessoa de referência da família.

 

Parágrafo Único. Não se incluirá no Serviço de acolhimento a pessoa com vínculo de parentesco com a criança ou adolescente.

 

Art. 7º Fica criado uma equipe interprofissional ou multidisciplinar composta por psicólogos, assistentes sociais e pedagogos, de acordo com o estabelecido no § 1º do art. 19 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Art. 8º Fica estabelecido subsídio financeiro para as famílias acolhedoras, no valor de 50% do salário mínimo, que será repassado mensalmente enquanto durar o acolhimento.

I - O subsídio financeiro destina-se a compensar despesas da família acolhedora decorrentes do atendimento às necessidades básicas da criança ou adolescente acolhido no cumprimento de suas funções de cuidado e proteção nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

II - O subsídio financeiro poderá ser acrescentado caso a criança ou adolescente acolhido possua necessidade especial, que deverá ser comprovado mediante laudo médico, e não deverá ser beneficiária do Benefício de Prestação Continuada.

Art. 9º As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua, sendo orientadas sobre os objetivos do serviço de acolhimento e sobre a diferenciação entre a medida de adoção e a medida de proteção de acolhimento familiar.

 

Parágrafo Único. A preparação das famílias cadastradas será feita através de uma metodologia participativa, considerando os seguintes aspectos:

 

I - orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;

II - participação nos encontros de formação e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, das questões sociais relativas à família de origem, das relações intrafamiliares, da guarda como medida de colocação em família substituta, do papel da família acolhedora e outras questões pertinentes;

III - participação em cursos e eventos de formação.

Art. 10 Cada Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora atenderá até 15 (quinze) famílias de origem e 15 (quinze) famílias acolhedoras, concomitantemente, nos termos da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOBRH/SUAS.

Art. 11 A duração do acolhimento varia de acordo com a situação apresentada. A duração máxima de referência será de 18 meses, podendo haver acolhimento mais prolongado, se criteriosamente avaliada a necessidade e determinado judicialmente.

Art. 12 A família acolhedora será previamente informada com relação à previsão de tempo do acolhimento da criança e/ou do adolescente para a/o qual foi chamada a acolher.

Art. 13 O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante "Termo de Guarda e Responsabilidade" concedido à Família Acolhedora, determinado em processo judicial.

Art. 14 O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se dará por determinação judicial, considerando o parecer da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas:

 

I - acompanhamento após a reintegração familiar, visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança;

II - acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da criança, atendendo às suas necessidades;

III - orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a família substituta.

Art. 15 A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos, responsabilizando-se pelo que segue:

 

I - todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais nos termos do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

II - participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;

III - prestar informações aos profissionais do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora sobre a situação da criança e do adolescente acolhida(o);

IV - informar aos profissionais do Serviço de acolhimento quando da necessidade de ausentar-se do Município com a criança ou adolescente para outros municípios.

V - contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

VI - nos casos de inadaptação, a família procederá à desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança acolhida até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária;

VII - a transferência para outra família acolhedora deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento, realizado pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

Art. 16 A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora, à criança acolhida e à família de origem, conforme estabelecido no ECA e Orientação técnica: Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

Art. 17 Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no Serviço de acolhimento e decisão judicial, as famílias assinarão um Termo de Adesão ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

 

Art. 18 Em caso de desligamento do Serviço de acolhimento, as famílias acolhedoras deverão fazer solicitação por escrito, justificando a saída.

Art. 19 O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração familiar da criança será realizado pelos profissionais do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

 

§ 1º Os profissionais acompanharão as visitas entre criança/família de origem/família acolhedora, a serem realizadas em espaço discernido pela Equipe Técnica.

 

§ 2º Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe técnica prestará informações sobre a situação da criança acolhida e informará quanto à possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como, poderá ser solicitado a realização de laudo psicossocial com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.

 

§ 3º Quando entender necessário, visando à agilidade do processo e a proteção da criança, a Equipe Técnica prestará informações ao Juizado sobre a situação da criança acolhida e as possibilidades ou não de reintegração familiar.

Art. 20 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, em especial quanto a:

 

- obrigações e competências da Secretaria Municipal de Assistência Social e demais órgãos públicos, eventualmente envolvidos com o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

- normas e procedimentos para implantação, execução, acompanhamento e controle do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

- subsidio financeiro às famílias acolhedoras.

 

Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ, ESTADO DO PARÁ, aos nove dias (09) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

 

ALEXANDRE FRANÇA SIQUEIRA

Prefeito Municipal de Tucuruí

 


Publicado por:
Leila Regina Monteiro de Souza Barradas
Código Identificador:1E44B5B0