ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 9.208, DE 04 DE JULHO DE 2018.
"ALTERA O ANEXO III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, LC Nº 9.111/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Excelentíssimo Senhor ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA, Prefeito Municipal de Oriximiná, Estado do Pará, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada em 27 de junho de 2018, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 035/2018, de autoria do Poder Executivo, e sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o ANEXO III da LEI COMPLEMENTAR Nº 9.111, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, que passa a vigorar com a seguinte nova redação:
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ANEXO III TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E ATIVIDADES DIVERSAS. |
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TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E ATIVIDADES DIVERSAS – ANUAL |
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ITEM |
ATIVIDADE |
UFMO/ANO |
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01 |
Agências bancárias e cooperativas de crédito, exceto posto de atendimento. |
70 |
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01.1 |
Postos de atendimentos bancários/cooperativas e lojas promoção de negócios bancários/financeiros |
20 |
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02 |
Supermercados, lojas de departamentos, “shopping center”. |
50 |
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03 |
Hotéis, motéis, pousadas, hospedarias e dormitórios: |
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03.1 |
Até 10 quartos/apartamentos. |
10 |
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03.2 |
Mais 25 quartos/apartamentos. |
20 |
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03.3 |
Mais de 25 quartos/apartamentos. |
30 |
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04 |
Revendedores, agências e concessionários de veículos motorizados, inclusive embarcações. |
25 |
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05 |
Postos de serviços e abastecimento de veículos automotores, depósitos de combustíveis e postos flutuantes. |
30 |
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06 |
Empresas de construção civil, serviços de engenharia, consultoria e aerofotogrametria. |
15 |
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07 |
Farmácias e drogarias. |
20 |
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08 |
Agências de turismo, agências de passagens aéreas, companhias de transporte aéreo, táxi-aéreo, locadoras de veículos automotores, agências lotéricas. |
15 |
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09 |
Casas de produtos agropecuários, clínicas veterinárias. |
15 |
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10 |
Comércio varejista em geral de: material de construção, material náutico, autopeças para veículos e motores marítimos, calçados, tecidos, móveis, eletrodomésticos e brinquedos; material e equipamentos eletrônicos; casas ou lojas de material de caça e pesca, pneus e acessórios; boutiques; casas de venda de relógios, lojas de decoração, joias e bijuterias. |
15 |
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11 |
Bares com salão de dança e/ou jogos, academias de dança e esporte de artes marciais, clubes sociais e desportivos, dancings, boates, casas de jogos eletrônicos. |
15 |
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12 |
Minimercados, bares, restaurantes, miniboxes mercantil, mercearias com venda de bebidas, armazéns e venda de mercadorias em geral; padarias, confeitarias e açougues. |
15 |
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13 |
Lojas de cine-foto, fotografia, repográfia, locadora de fitas de áudio e imagem, CDs, DVDs, estúdios de reprodução de voz e imagem. |
15 |
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14 |
Depósitos industriais de material de construção, serrarias, fabricação de móveis, fábricas de artefatos de couro, borracha, peles, plásticos, vestuário, calçados, perfumaria, velas e sabões, mecânica, metalúrgica; indústria cerâmica; distribuidoras de gás de cozinha e outros para indústria e serviços, silos, depósitos de mercadorias, granjas, |
15 |
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15 |
Rádio-táxi, empresa de comunicação e divulgação: TV, rádio, jornais; organizações de serviços de propaganda e publicidade, serviços de Buffet. |
15 |
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16 |
Hospitais, clínicas, serviços e consultórios médicos, laboratórios de análises clínicas, raios X, tomografia, ultra-sonografia e equivalentes, consultórios e clínicas odontológicas, cooperativas médicas, óticas. |
15 |
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17 |
Lojas de material escolar, papelaria e artigos para escritório (exceto móveis e equipamentos). |
10 |
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18 |
Imobiliárias, corretores de imóveis, agências de negócios, agências de despacho de cargas, empresas de transporte coletivo e de cargas; fábricas de móveis de madeira, funerárias e serviços póstumos. |
10 |
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19 |
Oficinas mecânicas, lanternagem, pintura e reparos em geral de autos, motores marítimos e outros equipamentos equivalentes. |
10 |
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20 |
Lojas de artigos religiosos e de umbanda; comércio de produtos hortifrutigranjeiros, lavanderias, lojas de armarinho e artigos de confecção de vestuário em geral. |
7 |
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21 |
Lojas de artesanato, serviços de beleza e estética: cabeleireiros, maquilagem e outros serviços equivalentes. |
5 |
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22 |
Instituições privadas de ensino. |
10 |
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23 |
Outras atividades comerciais, industriais, agropecuárias ou de prestadores de serviços, não constantes desta listagem. |
10 |
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24 |
Escolas de treinamento, preparação e aprendizagem técnico-profissional de todos os níveis e áreas. |
10 |
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25 |
Oficinas de reparos e consertos de bicicletas e aparelhos eletrodomésticos em geral, sem venda de material; pequenas atividades comerciais e de prestação de serviços de trabalho pessoal ou familiar. |
5 |
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26 |
Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados. |
10 |
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27 |
Autônomos e demais profissionais de nível não universitário. |
5 |
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28 |
As atividades de mineração e exploração madeireira |
200 |
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29 |
Frigoríficos, unidades industriais de gêneros alimentícios, armazéns comerciais, matadouros e abatedouros de animais e aves; cooperativas de consumo e de produção. |
20 |
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30 |
concessionárias de serviços públicos de energia, telecomunicações, transporte, serviços postais e companhias de navegação |
50 |
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31 |
Estabelecimentos funerários |
20 |
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos jurídicos a partir do dia 1º de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, Estado do Pará, em 04 de julho de 2018.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal de Oriximiná
Publicado por:
Romário Souza da Silva
Código Identificador:1E7D6899