ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

CÂMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO
PORTARIA Nº. 013/2023, DE 12 DE JANEIRO DE 2023

 

DATIVO ARAÚJO DE ALMEIDA JÚNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Abel Figueiredo, no uso das atribuições legais e nos termos do disposto no Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração;

 

RESOLVE:

Art.1º. Nomear como FISCAL DE CONTRATO a servidora MARIA ANTONIA RODRIGUES DE ALMEIDA, portadora da cédula de identidade RG nº 9465619 PC/PA, e do CPF nº 061.018.133-55.

 

Art. 2º. Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 8.666/93, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução:

 

I – Ler atentamente o Termo de Contrato e anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução;

 

II – Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob a sua alçada, encaminhando às áreas competentes os problemas que surgirem quando lhe faltar competência;

 

III – Verificar a execução do objeto contratual, proceder à sua medição e formalizar a atestação. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente a atestação/medição;

 

IV – Notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação (procedimento formal, com prazo);

 

V – Verificar se as Faturas/Notas Fiscais da Contratada estão acompanhadas das certidões negativas (FGTS, INSS e MUNICIPAL);

 

VI – Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado. A ação do Fiscal, nesses casos, deverá observar o que prescreve o Termo de Contrato e/ou o ato convocatório da licitação, principalmente em relação ao prazo ali previsto;

 

VII – Procurar auxílio junto às áreas competentes em caso de dúvidas técnicas, administrativas ou jurídicas.

 

VIII – Exercer outras atribuições exigidas pela legislação pertinente.

 

Art. 3º. O Fiscal deve acompanhar os contratos e verificar rigorosamente as exigências expressas na Legislação em vigor, o objeto dos contratos firmados e os serviços realizados, conforme segue:

 

I – Receber as listagens de produtos ou serviços fornecidos pelo Gestor de Licitação;

 

II – Conferir no ato de entrega se todos os materiais correspondem com a lista recebida verificando: quantidade, unidade, volume, marca, preço, observando os prazos de validades apresentado na proposta de licitação.

 

Art. 4º. Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

 

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito a PORTARIA Nº 009/2023, 09 DE JANEIRO DE 2023 e revoga todas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Abel Figueiredo, em 12 de Janeiro de 2023.

 

DATIVO ARAÚJO DE ALMEIDA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 13/01/2023. Edição 3163
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