ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 267/2024 – GP

 

O Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal de Abel Figueiredo, ANTONIO DOS SANTOS CALHAU, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar os membros servidores, abaixo relacionados, para atuarem como Fiscal e suplente de fiscal do Contrato Administrativo nº2024-0050, para acompanhar e fiscalizar a execução dos objetos contratados, celebrado com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Promoção Social de Abel Figueiredo.

 

NOME: GUILHERME MENDES LACERDA

FUNÇÃO: FISCAL

MATRÍCULA: 0010471

 

NOME: HELLEN VIRGINIA VIEIRA DE SOUZA

FUNÇÃO: SUPLENTE

MATRÍCULA: 0011352

 

Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado deverá:

 

I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

 

II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor à autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

 

III – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativa aos serviços prestados e/ou aos materiais

 

fornecidos, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento.

 

Art. 3º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

 

Art. 5º - Os efeitos deste ato retroagem a data de sua assinatura do contrato.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Abel Figueiredo 20 de maio de 2024.

 

ANTONIO DOS SANTOS CALHAU

Prefeito Municipal

 

HÉLIO MOTTA CALHAU

Secretário Municipal de Adm/Finanças

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 21/05/2024. Edição 3501
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