ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.785/2021 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.785/2021, de 19 de novembro de 2021

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica, por força da presente lei, o Poder Executivo autorizado a conceder TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE de um terreno urbano do patrimônio municipal em favor de JIHAD MOHAMAD MAAN DIB, brasileiro naturalizado, maior, casado, portador(a) da cédula de identidade RG nº 8519283 2° Via PC/PA do CPF nº 543.555.592-20, localizado na Avenida 1° de Maio, Qd. 69, Lotes 04,05,06,07 e 08, Bairro Distrito de Vitória da Conquista, neste município de Novo Repartimento-PA, envolvendo uma área de 1.499,83 m² com perímetro de 159,991 M com a seguinte descrição do perímetro no vértice THI-1, de coordenadas N 9.442.612,04 m e E 544.203,56m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimutes e distâncias: 89°11’39” e 30,00 m até o vértice THI-2, de coordenadas 9.442.616,12m e E 544.233,28m; 172°11’39” e 50,00 m até o vértice THI-3, de coordenadas N 9.442.562,51 m e E 544.210,35m; 352°11’39” e 50,00 m até o vértice THI-1, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Art. 2º – A concessão de que trata o artigo anterior será feita nos termos da Lei Municipal nº 1662, de 29 de abril de 2020.

Art. 3º – O valor atribuído ao terreno, de acordo com a planilha de avaliação constante dos autos do processo administrativo, é R$ 38.695,61 (trinta e oito mil, seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos )

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, aos 19 dias do mês de novembro de 2021

 

VALDIR LEMES MACHADO

Prefeito Municipal

 

ANA KAROLINE DE ALMEIDA MACHADO

Secretária de Gabinete

 


Publicado por:
Eva de Almeida Mendes
Código Identificador:1EC1F1AD