ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI N.º 5.398/2025 DE 07 DE ABRIL DE 2025.

LEI N.º 5.398/2025

de 07 de abril de 2025.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.º 4.754/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art. 1º. Fica alterado o inciso V que inclui a Alínea “a” e revoga o § 1º do artigo 40 da Lei nº 4.754/2010, de 05 de janeiro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

(...)

Art. 40. Aos servidores do Magistério serão concedidas as seguintes vantagens pecuniárias:

(...)

 

V – O abono fixo de 40% (quarenta por cento) atribuído ao professor, como o incentivo ao Ensino Fundamental e Educação Infantil, em efetivo exercício de regência de classe, será extinto da seguinte forma:

No mês de junho de 2025, será consignada, na folha de pagamento do Município, a supressão total dos 40% (quarenta por cento) do incentivo ao Ensino Fundamental e Educação Infantil dos vencimentos dos professores da rede municipal, extinguindo-se, em caráter definitivo, essa vantagem pecuniária.

(...)

§ 1º (revogado)

(...)

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre/PA, 07 de abril de 2025.

MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA

 

Presidente da Câmara Municipal

 

HAROLDO DA SILVA SANTOS

1º Secretário

 

JONILDO VIEIRA DE ABREU

2º Secretário


Publicado por:
Jean Rafael Davila Correa
Código Identificador:1F01036E