ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 181, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
REVOGA A LEI Nº 144, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
O Prefeito de Mojuí dos Campos, Excelentíssimo Senhor MARCO ANTÔNIO MACHADO LIMA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga a Lei nº 144, de 30 de dezembro de 2021, que fixou subsídio mensal do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais, nos termos do art. 29, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mojuí dos Campos, Estado do Pará, 27 de junho de 2024.
MARCO ANTÔNIO MACHADO LIMA
Prefeito de Mojuí dos Campos.
Publicado por:
Kátia Cristina de Freitas Aguiar
Código Identificador:1F125104