ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 673/2026

LEI Nº 673/2026, de 22 de junho de 2026.

 

. Dispõe sobre a autorização legislativa para abertura de Crédito Adicional Especial na LDO, PPA e LOA vigente e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Uruará, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º-Fica aberto no Orçamento vigente deste Município, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000.00 ( Um milhão ), destinados a custear despesas de acordo com a seguinte Unidade Orçamentária.

 

1111 – Fundo de Desenv. Educação Basica - FUNDEB

12 361 1005 1.076 – Construção de Micro Sistema de Abast. de Água nas Escolas de Ens. Fundamental

1.000.000,00

4.0.00.00.00 – Despesas Capital

1.000.000,00

4.4.00.00.00 – Despesas de Investimento

1.000.000,00

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

1.000.000,00

Fonte: 15400000 – Transferências do FUNDEB - Impostos

250.000,00

Fonte: 15410000 – Transf. do FUNDEB – Comple. União - VAAF

250.000,00

Fonte: 15420000 – Transf. do FUNDEB – Comple. União - VAAT

250.000,00

Fonte: 15430000 – Transf. do FUNDEB – Comple. União - VAAR

250.000,00

TOTAL GERAL

1.000.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do presente Crédito, ocorrerão à conta no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão) pela anulação total, da dotação consignada no Orçamento vigente, conforme estabelecidos no Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, da forma a seguir discriminada.

 

0404 – Secretaria de Viação e Obras

15.452.1008 2.022 – Funcionamento da Secretaria de Viação e Obras

1.000.000,00

3.0.00.00.00 – Despesas Correntes

1.000.000,00

3.3.00.00.00 – Despesas de Custeio

1.000.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Física

1.000.000,00

Fonte: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos

1.000.000,00

TOTAL GERAL

R$ 1.000.000,00

 

Art. 3°. Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA

2026/2029, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto;

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, abrangendo o Exercício Financeiro 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ(PA), em 22 de junho de 2026.

 

CARLOS ANTONIO ZANCAN

Prefeito Municipal de Uruará


Publicado por:
Amanda Ellen da Silva e Silva
Código Identificador:1F6056F8