ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
AVISO DE LEI MUNICIPAL
LEI Nº 1.012/2020 06 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre Declaração e reconhecimento de instituição de UTILIDADE PÚBLICA, no âmbito do Município de Paragominas, O ROTARY CLUB PARAGOMINAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR PAULO POMBO TOCANTINS, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Fica declarado e reconhecido como Instituição de UTILIDADE PÚBLICA no Município de Paragominas o ROTARY CLUB PARAGOMINAS, localizado na Avenida Agenor Alves de Sousa, SN, bairro Promissão, registrada sob o CNPJ: 34.847.061/0001-00.
Art. 2º Este projeto de Lei outorga o ROTARY CLUB PARAGOMINAS, habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através de celebração de convênios e/ou parcerias com os órgãos dos Poderes Públicos Municipais de Projetos Sociais, econômicos, culturais, profissionalizantes, desportivos, ambientais e outros de inclusão social.
Art. 3º Os Direitos assegurados a instituição, nesse diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 06 de março de 2020.
PAULO POMBO TOCANTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:1F60BC77