ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 407 DE 02 DE AGOSTO DE 2022.
LEI Nº 407 DE 02 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO POR AQUISIÇÃO ONEROSA DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, À EMPRESA PORTELA & ARAÚJO LOCAÇÃO LTDA, CNPJ nº 28.483.965/0001-00.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório do Primeiro Ofício, a saber: “Um terreno com medidas regulares situado a Estrada Um, Centro, Quadra 015, Lote 0027, Unidade 001, medindo 16 metros de frente por 60 metros de comprimento; ao Norte: confinando com matrícula nº 17.005, medindo 20 metros; ao Sul: confinando com Estrada Um, medindo 20 metros; ao Leste: confinando com Infinity Cursos, medindo 60 metros; ao Oeste: confinando com Cooperativa Sicredi, medindo 60 metros; numa área total de 960,00 m².”
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belterra/Pa- Gabinete do Prefeito, 02 de agosto de 2022.
ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal de Belterra em Exercício
Port: 110/2022.
Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:1F9DCF1A