ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 067, DE 24 DE ABRIL DE 2026

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE GURUPÁ/PA.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPÁ, Estado do Pará, Sra. MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO a necessidade do preenchimento de vagas mediante a realização de concurso público;

 

CONSIDERANDO o princípio constitucional do concurso público (art. 37, inc.II,CF);

CONSIDERANDO a Ação Civil Pública nº. 0800056-65.2026.8.14.0020, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará;

 

CONSIDERANDO o princípio da legalidade, da publicidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, conforme artigo 37, caput, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO ainda o disposto no art. 11, caput, da Lei Municipal nº 938, de 09 de maio de 2006 e art. 8º, caput, da Lei Municipal nº 939, de 09 de maio de 2006;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica autorizada a realização de Concurso Público para preenchimento de vagas existentes e formação de cadastro de reserva na Prefeitura Municipal de Gurupá.

 

Art. 2º Compete a Comissão Organizadora de Concurso Público acompanhar a realização, deliberar sobre todos os aspectos não previstos no Edital do Concurso Público e coordenar as atividades necessárias ao bom andamento do Concurso.

 

Art. 3º O regulamento do concurso público consta do Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupá, em 24 de abril de 2026

 

MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO

Prefeita Municipal de Gurupá

 

ANEXO ÚNICO

 

REGULAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE GURUPÁ/PA.

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Os concursos para a seleção de candidatos aos cargos públicos de provimento efetivo do serviço público municipal, criados por lei, reger-se-ão pelas normas contidas no presente regulamento.

 

Art. 2º - Os concursos serão de provas, ou de provas e títulos.

 

Parágrafo único - As provas serão escritas e, subsidiariamente, poderão ser aplicadas provas práticas, provas de aptidão física ou prático-orais, em caráter eliminatório.

 

Art. 3º - O prazo de validade do concurso é de até 02 (dois) anos, que poderá ser prorrogado uma vez, no máximo, por igual período, a contar da publicação da homologação do resultado, a critério da Administração Pública.

 

Parágrafo Único - Não será convocado candidato aprovado em novo concurso enquanto houver candidato aprovado no concurso anterior com prazo de validade ainda não expirado.

 

CAPÍTULO II

DOS EDITAIS

 

Art. 4º - A publicação do edital ocorrerá, no mínimo, de 30 (trinta) dias antes da realização das provas, a ser afixado em local apropriado, na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal, disponibilizado no site da prefeitura e demais sites que possam garantir maior circulação ou divulgação.

 

Art. 5º - O edital deverá conter:

 

I - os cargos a prover, com a respectiva quantidade;

 

II - os vencimentos dos cargos à data de sua publicação;

 

III - os prazos e locais para inscrição dos candidatos;

 

IV - as condições especiais exigidas para o exercício do cargo, tais como grau de instrução, qualificação técnica, habilitação específica, quando o cargo assim o exigir ou experiência de trabalho;

 

V - os documentos que o interessado deverá apresentar no ato da inscrição e os que deverão ser apresentados pelos candidatos habilitados para efeito de nomeação e de posse;

 

VI - o tipo (escrita, oral e/ou prática, prático-oral, aptidão física, psicológica), natureza (classificatória e/ou eliminatória), peso, conteúdo programático e época de realização das provas, que não poderá ocorrer antes de 30 (trinta) dias da publicação do edital em seu todo ou parte essencial;

 

VII - os conteúdos programáticos, as matérias e os respectivos programas, sobre os quais versarão as provas ou, quando não comportarem programa, o nível de conhecimento exigido;

 

VIII - as notas mínimas de aprovação nas matérias;

 

IX - o valor e a natureza dos títulos a serem considerados;

 

X - os critérios especiais de desempate, quando for necessário mencionar, além dos critérios gerais estabelecidos neste regulamento;

 

XI – reserva de no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas destinadas a cada cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência, conforme legislação federal (Lei nº 7.853/89 e do Decreto nº 3.298/99, alterado pelo Decreto n° 5.296/2004, da Lei nº 12.764/12, regulamentada pelo Decreto nº 8.368/14, da Lei nº 13.146/2015 e da Lei nº 14.768/2023).

 

XII - outros informes julgados necessários.

 

Art. 6º - Os prazos estabelecidos em edital poderão ser prorrogados a juízo da Prefeita Municipal, realizada a mesma publicidade estabelecida no art. 4º.

 

CAPÍTULO III

DOS CANDIDATOS

 

Art. 7º - Poderão candidatar-se aos cargos públicos da Prefeitura Municipal de Gurupá todos os cidadãos que atendam os seguintes requisitos:

 

I - ser brasileiro (nato ou naturalizado) ou português com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros (art. 12 da Constituição Federal e Decreto Federal nº 70.436/72);

 

II - ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos, até a data da posse, em sendo aprovado;

 

III - estar no gozo dos direitos civis e políticos;

IV - estar quite com as obrigações militares, para candidatos do sexo masculino;

 

V - estar em dia com as obrigações eleitorais;

 

VI - preencher os requisitos especiais para provimento do cargo.

 

Parágrafo único - Não poderão se inscrever para participarem do certame, membros nomeados para comporem a Comissão Organizadora do Concurso Público.

 

Art. 8º - As limitações e os requisitos exigidos para cada cargo serão estabelecidos em função de sua natureza e das disposições legais e regulamentares que disciplinem o assunto.

 

CAPÍTULO IV

DAS INSCRIÇÕES

 

Art. 9º - As inscrições dos candidatos serão efetuadas em horário e prazo fixados no edital do concurso, não devendo este prazo ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

 

Art. 10 – As inscrições serão realizadas mediante o site oficial da organizadora com as condições estabelecidas em edital.

 

Parágrafo Único - Os portadores de deficiência deverão declarar tal condição quando da inscrição.

 

§ 6º - A realização das provas para os portadores de deficiência ficará condicionada à possibilidade de fazê-lo em condições que não importem quebra de sigilo da identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento.

 

Art. 11 - No ato da inscrição, o candidato receberá um protocolo, e posteriormente, em data devidamente aprazada, o cartão de identificação onde constará dados essenciais de identificação do candidato, que deverá ser apresentado, juntamente com o documento oficial de identificação original com foto, quando da realização das provas.

 

§ 1º - Serão considerados documentos de identidade todos aqueles que possuam validade legal de identificação civil no território nacional, nos termos da legislação federal vigente, desde que originais e dotados de fotografia que permita a identificação inequívoca do candidato.

 

§ 2º - Para fins do disposto no parágrafo anterior, incluem-se, entre outros: carteiras expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, Comandos Militares e Corpos de Bombeiros; carteiras expedidas por órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, etc.) que por lei valham como identidade; passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais com valor de identidade por lei; Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), modelo com foto.

 

Art. 12 - Os documentos de identidade, sempre originais, apresentados quando do ato da inscrição serão devolvidos aos candidatos após as devidas anotações na respectiva ficha.

 

Art. 13 - Não será permitida, sob qualquer pretexto, a inscrição condicional, devendo todos os documentos, relacionados no edital, serem apresentados por ocasião do preenchimento da ficha.

 

Art. 14 - Os pedidos de inscrição significarão a aceitação por parte do candidato, de todas as disposições deste regulamento e dos editais que forem baixados para cada concurso.

 

CAPÍTULO V

DA COMISSÃO DE CONCURSO

 

Art. 15 - A Prefeita Municipal designará uma Comissão Organizadora de Concurso, composta de 03 (três) membros, dos quais um será o Presidente.

 

Parágrafo Único - A Comissão de Concurso funcionará em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Administração, que lhe garantirá o local e demais condições necessárias à realização de seus trabalhos, e com os demais departamentos municipais para as quais se realizam os concursos.

 

Art. 16 - A Comissão do Concurso será responsável por:

 

I - estruturar os concursos, responsabilizando-se pela sua realização, em todas as fases, ressalvadas competências específicas previstas na Lei e no presente Regulamento;

 

II - requisitar recursos humanos e materiais necessários à realização dos concursos;

 

III - promover todos os atos administrativos e gerenciais necessários ao andamento dos concursos;

 

IV - decidir sobre a elaboração dos editais e dos demais atos que se fizerem necessários;

 

V - promover a divulgação pública dos concursos nos meios de comunicação;

 

VI - protocolo, conteúdo programático e demais documentos necessários à realização do concurso público;

 

VII - decidir sobre o tipo das provas a serem aplicadas e sobre os títulos que serão exigidos;

 

VIII - decidir sobre a natureza das provas escritas (classificatórias ou eliminatórias), peso, conteúdo, número de questões, bem como definir os critérios de julgamento de títulos e de desempate;

 

IX - designar Bancas Examinadoras para as provas práticas e prático-orais, definir seu funcionamento e delas receber as questões e o resultado do julgamento das provas, quando for necessário;

 

X - assumir responsabilidade pelo sigilo que deve cercar as provas;

 

XI - exercer rigorosa fiscalização na impressão e duplicação das provas, cuidando para que não haja quebra de sigilo;

 

XII - definir e divulgar os locais e horários para a realização das provas, bem como dividir os candidatos, setorizando-os para o cargo a que se candidataram;

 

XIII - treinar os fiscais de prova e elaborar instruções normativas para a fiscalização;

 

XIV - designar os fiscais de prova e baixar as instruções normativas para a fiscalização;

 

XV - efetuar a distribuição das provas e dos demais materiais de apoio nos locais indicados para a realização do concurso, tomando as medidas necessárias à manutenção do sigilo;

 

XVI - coordenar e supervisionar os processos de aplicação e de correção das provas, bem como orientar e dirigir servidores, auxiliares e fiscais envolvidos nestas atividades;

 

XVII - preparar a classificação final dos candidatos mediante os resultados apurados nas provas, no julgamento dos títulos e na aplicação dos critérios de desempate;

 

XVIII - julgar, em decisão definitiva no âmbito da Comissão, cabendo recurso hierárquico à Prefeita Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis;

 

XIX - elaborar relatório final dos concursos, com vistas à sua homologação;

 

XX - propor a Prefeita Municipal, com base em razões devidamente fundamentadas, o adiamento de qualquer fase, a suspensão e a anulação, parcial ou total, dos concursos;

 

XXI - acompanhar a execução dos concursos realizados por entidade especializada, zelando pelo cumprimento do estabelecido no contrato.

 

Parágrafo Único - As atividades previstas nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XI, XIII, XV, XVI, XVII e XIX poderão, à critério da Administração, ser delegadas à pessoas especializadas, contratadas para o fim exclusivo de realização dos referidos concursos.

 

Art. 17 - A Comissão de Concurso fornecerá o suporte administrativo necessário ao desenvolvimento das atividades desenvolvidas pelo profissional contratado.

 

Art. 18 – Os membros da Comissão Organizadora não poderão participar do concurso.

 

CAPÍTULO VI

DAS PROVAS E DOS TÍTULOS

 

Art. 19 - As provas, preparadas segundo o disposto no art. 16, deverão conter questões dentro da especificidade do cargo a que se refere o concurso.

 

Parágrafo Único - Para os cargos sem exigência de escolaridade (alfabetizados) serão ministradas apenas provas escritas de conhecimentos gerais, de percepção, ou provas prático-orais e/ou prático-escritas.

 

Art. 20 - Não será permitido o acesso aos locais de provas aos candidatos que:

 

I - comparecerem fora do horário estabelecido;

 

II - não apresentarem o protocolo de identificação e o documento de identidade original;

 

III - comparecerem em local diferente daquele indicado no respectivo edital.

 

Parágrafo Único - Nos casos previstos neste artigo, o candidato será excluído do concurso.

 

Art. 21 - Não haverá segunda chamada para qualquer das provas, e a ausência do candidato, por qualquer motivo, inclusive moléstia ou atraso, importará a sua eliminação.

 

Art. 22 - As questões das provas serão entregues aos candidatos, já impressas, não sendo permitido pedir esclarecimentos sobre seu enunciado ou sobre o modo de resolvê-las.

 

Parágrafo Único: Havendo necessidade, o fiscal poderá comunicar dúvidas evidentes à Comissão, para deliberação imediata.

 

Art. 23 - As respostas serão devidamente identificadas pelo candidato em “cartão-resposta”, que será devolvido ao fiscal de sala ao término da prova.

 

Art. 24 - Durante a realização da prova, não será permitido ao candidato, sob pena de ser excluído do concurso:

 

I - comunicar-se, de qualquer forma, com outros candidatos ou pessoa estranha ao concurso;

 

II - utilizar-se de anotações, livros ou impressos, salvo as fontes informativas quando forem declaradas no edital de cada concurso;

 

III - utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem a sua identificação;

 

IV - ausentar-se do recinto, a não ser momentaneamente, em casos especiais, e na companhia do fiscal.

 

Art. 25 - Verificado qualquer dos fatos excludentes, previstos no artigo anterior, far-se-á a apreensão da prova, lançando nela o motivo, com declaração assinada por dois fiscais e com o respectivo “cartão-resposta” em anexo.

 

Parágrafo Único - A Comissão de Concurso ratificará ou não, de imediato, a atitude dos fiscais de provas, sendo que da referida decisão, caberá recurso à Prefeita Municipal, cujo prazo será estabelecido no edital.

 

Art. 26 - As salas de prova serão fiscalizadas por pessoas especialmente designadas, vedado o ingresso de pessoas estranhas ao concurso.

 

Art. 27 - Expirado o prazo para solução das questões, os “cartões- respostas” serão recolhidos, devidamente assinados pelos candidatos e encaminhados para correção.

 

Art. 28 - Nos concursos poderão ser consideradas como títulos, os graus acadêmicos (especialização, mestrado e doutorado), cuja pontuação máxima será estabelecida em edital.

 

§ 1º - Os títulos serão devidamente comprovados, conforme o disposto no edital, e deverão guardar direta relação com as atribuições dos cargos em concurso.

 

§ 2º - Somente serão convocados a apresentar títulos, os candidatos aprovados nas provas escritas e/ou práticas, ou prático-orais, se houver.

 

§ 3º - À convocação a que se refere o parágrafo anterior será dada à mesma publicidade estabelecida no artigo 4º do presente regulamento.

 

§ 4º - Não serão considerados como títulos:

 

I – experiência de trabalho no serviço público ou autônomos;

 

II - tempo de estágio, mesmo quando remunerado;

 

III – tempo de cargo efetivo, para os casos em que é permitida, constitucionalmente, a cumulação.

 

CAPÍTULO VII

DO JULGAMENTO

 

Art. 29 - As provas escritas e prático-orais serão avaliadas por escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.

 

§ 1º - As provas práticas, caso ocorram, avaliarão se o candidato é apto ou inapto para o cargo.

 

§ 2º - As correções das provas escritas serão realizadas por meio de “cartão-resposta”.

 

Art. 30 - Será estabelecido para cada concurso o critério de julgamento de valorização qualitativa e quantitativa dos títulos apresentados, cujo critério constará do edital.

 

CAPÍTULO IX

DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO

 

Art. 31 - Será considerado aprovado, para cada etapa, o candidato que:

 

I - obtiver o grau mínimo para aprovação nas provas eliminatórias, nas condições estabelecidas no edital;

 

II - obtiver pontuação mínima nas provas classificatórias e nas provas práticas ou prático-orais, caso ocorra, conforme estabelecido no edital.

 

Art. 32 - A classificação dos candidatos aprovados será feita em ordem decrescente dos pontos obtidos.

 

Art. 33 - A homologação do concurso será feita por ato da Prefeita Municipal, mediante a apresentação das listagens finais dos resultados dos concursos.

 

Art. 34 - A nomeação obedecerá à ordem rigorosa de classificação.

 

Parágrafo Único – A ordem rigorosa de classificação, será intercalada com a convocação e nomeação da lista especial de PcD.

 

Art. 35 - Em caso de empate na classificação, terão preferência, sucessivamente, os candidatos:

 

I - tiver maior idade, dentre os candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, até a data de publicação do resultado, conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003).

 

II - obtiver maior pontuação em Conhecimentos Específicos;

 

III - obtiver maior pontuação em Língua Portuguesa;

 

IV - obtiver maior pontuação em Raciocínio Lógico;

 

V - obtiver maior pontuação em Conhecimentos Gerais e Atualidades;

 

VI - persistindo o empate, terá preferência o candidato com mais idade (exceto os enquadrados no item “I” deste subitem), considerando dia, mês, ano e, se necessário, hora e minuto do nascimento.

Parágrafo único - Os candidatos em igualdade de classificação serão chamados, se necessário, a comprovar as condições de preferência mencionadas neste artigo, no prazo que lhes for fixado.

 

Art. 36 - Apurada a classificação, esta será publicada, como Resultado Final do Concurso, em ordem decrescente das notas.

 

CAPÍTULO IX

DOS RECURSOS E REVISÕES

 

Art. 37 - Aos candidatos serão assegurados recursos nas fases de realização das provas, homologação do concurso e nomeação dos candidatos.

 

Art. 38 - O candidato que se sentir prejudicado nas fases previstas no artigo anterior poderá impetrar recurso, mediante requerimento individual, observadas as seguintes condições:

 

I - deverá ser dirigido à Comissão de Concurso, de acordo com o modelo previamente estabelecido pela Prefeitura Municipal de Gurupá;

 

II - deverá ser entregue por meio eletrônico da organizadora, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após o ato que motivou a reclamação;

 

III - os motivos apresentados deverão ser especificados com clareza e amplamente fundamentados;

 

IV - será indeferido, liminarmente, o requerimento que não estiver fundamentado ou for apresentado fora do prazo.

 

Art. 39 - Deverá ser dada publicidade aos recursos que forem deferidos.

 

Art. 40 – A revisão das provas só ocorrerá em caso de erro material, devidamente comprovado.

 

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 41 - A Prefeitura Municipal de Gurupá/PA poderá, a seu critério, antes da homologação, suspender, alterar, anular ou cancelar o concurso, cabendo recurso administrativo, bem como a devolução da taxa de inscrição, em caso de cancelamento por conveniência da Administração.

 

Art. 42 - A prestação de declaração ou documentos falsos ou inexatos e a não-apresentação de documentos exigidos importarão insubsistência da inscrição, nulidade da habilitação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade de declaração, após o regular processo administrativo, com garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa.

 

Art. 43 - O não-comparecimento do candidato a qualquer etapa do concurso importará a sua exclusão.

 

Art. 44 - Não haverá realização de provas e exames fora do dia, horário e local marcado para todos os candidatos, quaisquer que sejam as alegações nesse particular.

 

Parágrafo único - O valor pago no ato de inscrição não será devolvido, salvo em caso de cancelamento do concurso por conveniência da Administração.

 

Art. 45 - Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela Comissão do Concurso, “ad referendum” da Prefeita Municipal.

 

Gurupá/PA, 24 de abril de 2026

 

MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO

Prefeita Municipal de Gurupá


Publicado por:
Fabio Almeida Torres
Código Identificador:1FB027B1