ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 226, DE 30 DE SETEMBRO 2026.

DECRETO MUNICIPAL Nº 226, DE 30 DE SETEMBRO 2026.

 

Institui a Agenda Transversal de Proteção e Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes do Município de Curionópolis, para o período de 2026 a 2029, estabelece sua governança, diretrizes, eixos de atuação, mecanismos de planejamento, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069/1990, que estabelece o dever de prevenção das violações de direitos e determinam que a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente seja executada mediante conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, com municipalização do atendimento e articulação entre as diferentes políticas públicas;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social, que estrutura a proteção social, a vigilância socioassistencial, a defesa de direitos, a gestão territorial e a atuação integrada do Sistema Único de Assistência Social; sendo objetivo expresso da política de assistência social a proteção à família, maternidade, infância e adolescência;

CONSIDERANDO que a organização da assistência social tem como diretrizes a descentralização político-administrativa, a participação da população e a primazia da responsabilidade do Estado, e que o Sistema Único de Assistência Social pressupõe gestão compartilhada e integração da rede de serviços, programas, projetos e benefícios;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e disciplina mecanismos destinados a evitar a revitimização;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece princípios e diretrizes para formulação e implementação de políticas públicas voltadas às crianças nos primeiros seis anos de vida;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.344, de 24 de maio de 2022, que estabelece mecanismos de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes;

 

CONSIDERANDO a necessidade de conferir concretude, no âmbito da Administração Pública Municipal, ao princípio da prioridade absoluta, mediante planejamento, execução, monitoramento e avaliação articulados das políticas públicas destinadas à infância e à adolescência;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO, FINALIDADE E ABRANGÊNCIA

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Agenda Transversal de Proteção e Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes de Curionópolis, para o período de 2026 a 2029, como instrumento de planejamento, articulação, coordenação, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais destinadas à infância e à adolescência.

§ 1º A Agenda Transversal constitui instrumento de integração das políticas setoriais e não substitui os planos, programas, serviços, fundos, conselhos ou demais instrumentos de planejamento legalmente instituídos.

§ 2º As ações que integram a Agenda serão executadas pelos órgãos competentes, respeitadas suas atribuições legais, administrativas, orçamentárias e técnicas.

§ 3º A Agenda deverá ser compatibilizada com o Plano Plurianual 2026-2029, com as Leis de Diretrizes Orçamentárias, com as Leis Orçamentárias Anuais e com os planos setoriais vigentes no Município.

Art. 2º A Agenda Transversal tem por finalidade assegurar atuação coordenada e continuada do Município na promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, mediante integração das políticas públicas, otimização dos recursos existentes, definição de fluxos intersetoriais e estabelecimento de metas e indicadores mensuráveis.

Parágrafo único. A atuação administrativa decorrente deste Decreto observará a prioridade absoluta assegurada à criança e ao adolescente, inclusive na formulação das políticas públicas, na prestação dos serviços e na alocação dos recursos públicos pertinentes.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Art. 3º A implementação da Agenda Transversal observará os seguintes princípios:

I – proteção integral;

 

II – prioridade absoluta;

III – interesse superior da criança e do adolescente;

IV – reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento;

V – prevenção de ameaças e violações de direitos;

VI – universalidade, integralidade e equidade no acesso aos serviços públicos;

VII – intersetorialidade e corresponsabilidade institucional;

VIII – territorialização das políticas públicas;

IX – fortalecimento da convivência familiar e comunitária;

X – respeito à dignidade, à autonomia progressiva, à diversidade e às especificidades sociais, culturais e territoriais;

XI – não discriminação;

XII – participação social e escuta de crianças e adolescentes;

XIII – prevenção da revitimização;

XIV – eficiência, eficácia e efetividade da ação pública;

XV – planejamento e avaliação baseados em dados, diagnósticos socioterritoriais e evidências;

XVI – transparência, controle social e prestação de contas; e

XVII – proteção da intimidade, da vida privada e dos dados pessoais das crianças, adolescentes e suas famílias.

Art. 4º Constituem diretrizes da Agenda Transversal:

I – integração entre Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e Lazer, Planejamento e demais áreas com atribuições relacionadas à infância e à adolescência;

II – organização territorial da atuação pública, com identificação das regiões e grupos que apresentem maior incidência de vulnerabilidade ou violação de direitos;

III – utilização da busca ativa como estratégia de identificação de crianças, adolescentes e famílias com acesso insuficiente às políticas públicas;

 

IV – estabelecimento de fluxos intersetoriais de referência, encaminhamento, acompanhamento e contrarreferência;

V – prevenção das situações de risco antes da ocorrência ou agravamento da violação de direitos;

VI – integração entre serviços, programas, projetos e benefícios;

VII – formação continuada dos profissionais que integram a rede de proteção;

VIII – participação das famílias, da sociedade civil e dos adolescentes no monitoramento e aprimoramento das políticas públicas; e

IX – incorporação das metas e ações da Agenda, quando cabíveis, aos processos de elaboração, revisão e execução dos instrumentos municipais de planejamento e orçamento.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

Art. 5º São objetivos da Agenda Transversal:

I – assegurar a integração das políticas públicas destinadas à infância e à adolescência;

II – ampliar a efetividade do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município;

III – prevenir situações de vulnerabilidade, risco social, negligência, discriminação, exploração e violência;

IV – identificar precocemente situações de ameaça ou violação de direitos;

V – assegurar encaminhamento adequado e acompanhamento continuado das crianças, adolescentes e famílias atendidos pela rede;

VI – fortalecer a proteção social básica e especial no âmbito do Sistema Único de Assistência Social;

VII – assegurar o acesso, a permanência, a aprendizagem e a inclusão no sistema educacional;

VIII – ampliar o acesso à atenção integral à saúde, com ênfase na atenção primária, imunização, saúde mental, nutrição, desenvolvimento infantil e saúde dos adolescentes;

IX – aperfeiçoar os mecanismos de prevenção e enfrentamento às violências;

 

X – prevenir e enfrentar o trabalho infantil;

XI – fortalecer a convivência familiar e comunitária;

XII – ampliar o acesso à cultura, esporte, lazer e participação comunitária;

XIII – promover ações de profissionalização e preparação protegida para o mundo do trabalho, observada a legislação aplicável aos adolescentes;

XIV – reduzir desigualdades sociais e territoriais;

XV – estabelecer indicadores capazes de demonstrar os resultados das políticas públicas; e

XVI – promover a participação social e o protagonismo dos adolescentes.

CAPÍTULO IV

DA GOVERNANÇA DA AGENDA TRANSVERSAL

Art. 6º Fica instituída a Comissão Intersetorial Permanente da Agenda Transversal de Proteção e Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, responsável pela articulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Agenda.

Art. 7º A Comissão Intersetorial Permanente será composta por representantes titulares e respectivos suplentes dos seguintes órgãos municipais:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – Secretaria Municipal de Educação;

III – Secretaria Municipal de Saúde;

IV – Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento;

V – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

VI – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

VII – demais órgãos do Poder Executivo cuja atuação seja necessária em razão da matéria examinada.

§ 1º A coordenação administrativa da Comissão ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, sem prejuízo da corresponsabilidade dos demais órgãos integrantes.

§ 2º Os representantes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e designados por ato da Chefe do Poder Executivo.

 

§ 3º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração adicional.

Art. 8º Serão convidados a participar das atividades da Comissão, respeitadas suas competências legais e sua autonomia institucional:

I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

II – Conselho Tutelar;

III – Conselho Municipal de Assistência Social;

IV – Conselho Municipal de Saúde;

V – Conselho Municipal de Educação;

VI – Ministério Público;

VII – Poder Judiciário;

VIII – Defensoria Pública;

IX – órgãos de segurança pública;

X – organizações da sociedade civil e instituições públicas ou privadas cuja atuação apresente pertinência com a matéria.

Parágrafo único. A participação dos órgãos externos à estrutura administrativa municipal ocorrerá mediante articulação institucional e não importará subordinação à Comissão ou alteração de suas competências legais.

Art. 9º Compete à Comissão Intersetorial Permanente:

I – elaborar o plano anual de execução da Agenda;

II – definir as prioridades intersetoriais para cada exercício;

III – acompanhar a execução das metas e ações;

IV – analisar os indicadores referentes à infância e à adolescência;

V – identificar lacunas, sobreposições e insuficiências na oferta de serviços;

VI – propor protocolos, fluxos e procedimentos intersetoriais;

VII – promover articulação entre os órgãos integrantes;

VIII – acompanhar as ações de busca ativa;

 

IX – propor medidas para correção de insuficiências identificadas;

X – acompanhar a compatibilização das ações da Agenda com o planejamento e o orçamento municipais;

XI – promover a articulação necessária à formação continuada dos profissionais da rede;

XII – elaborar o Relatório Anual de Monitoramento e Avaliação da Agenda;

XIII – encaminhar ao CMDCA informações e relatórios relativos à execução da Agenda, respeitadas as competências legais do Conselho;

XIV – promover mecanismos de participação das crianças e adolescentes; e

XV – propor revisão das metas, indicadores e estratégias da Agenda quando constatada necessidade técnica.

Art. 10. A Comissão reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada quadrimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário.

§ 1º As reuniões serão registradas em ata.

§ 2º Poderão ser constituídos grupos técnicos temáticos para tratamento de matérias específicas.

§ 3º As reuniões destinadas à análise de casos individuais deverão observar as normas de sigilo e proteção de dados pessoais.

CAPÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES SETORIAIS

Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, no âmbito da Agenda:

I – coordenar administrativamente a articulação intersetorial;

II – fortalecer a proteção social básica e especial;

III – promover, por intermédio do CRAS, CREAS e demais unidades, acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social;

IV – desenvolver estratégias de busca ativa;

V – garantir, conforme os critérios legais e regulamentares, acesso aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

VI – promover o acompanhamento familiar pelo PAIF e PAEFI, quando cabível;

 

VII – fortalecer o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

VIII – promover ações voltadas à primeira infância no âmbito do SUAS;

IX – produzir e disponibilizar indicadores da vigilância socioassistencial necessários ao planejamento integrado; e

X – articular a rede socioassistencial com Educação, Saúde, Conselho Tutelar e demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.

Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – assegurar o acesso e a permanência de crianças e adolescentes na rede de ensino;

II – monitorar frequência, abandono, evasão e desempenho escolar;

III – promover estratégias de busca ativa escolar;

IV – comunicar e encaminhar, nos termos da legislação, situações indicativas de violação de direitos;

V – adotar medidas para inclusão dos estudantes com deficiência e atendimento educacional especializado;

VI – desenvolver ações intersetoriais de saúde, proteção social, prevenção das violências e promoção da cidadania;

VII – produzir e disponibilizar indicadores educacionais necessários ao monitoramento da Agenda; e

VIII – promover a participação das famílias e dos estudantes nas ações relacionadas à Agenda.

Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

I – assegurar atenção integral à saúde de crianças e adolescentes;

II – fortalecer a Atenção Primária à Saúde;

III – promover ações destinadas à imunização;

IV – acompanhar indicadores de mortalidade infantil, cobertura vacinal, pré-natal, desenvolvimento infantil e demais indicadores pertinentes;

V – promover ações de saúde mental destinadas às crianças, adolescentes e respectivas famílias;

VI – desenvolver ações de promoção da alimentação adequada e saudável;

 

VII – realizar, quando cabível, busca ativa no âmbito de suas competências;

VIII – proceder às notificações compulsórias legalmente exigidas;

IX – assegurar os encaminhamentos necessários nos casos de suspeita ou confirmação de violência; e

X – integrar as ações de saúde com a rede educacional, socioassistencial e de proteção.

Art. 14. Compete aos órgãos municipais responsáveis por Cultura, Esporte e Lazer:

I – ampliar o acesso de crianças e adolescentes às atividades culturais, esportivas e de lazer;

II – priorizar, nas ações da Agenda, territórios com maior incidência de vulnerabilidade;

III – desenvolver ações inclusivas para crianças e adolescentes com deficiência;

IV – articular atividades com escolas, CRAS, SCFV e demais serviços municipais; e

V – produzir informações sobre público atendido, territorialização e resultados das ações.

CAPÍTULO VI

DOS EIXOS PRIORITÁRIOS

Art. 15. A execução da Agenda será estruturada nos seguintes eixos prioritários:

I – Primeira Infância;

II – Educação e inclusão educacional;

III – Saúde integral;

IV – Assistência Social e proteção socioassistencial;

V – Prevenção e enfrentamento das violências;

VI – Convivência familiar e comunitária;

VII – Cultura, esporte e lazer;

VIII – Segurança alimentar e nutricional;

IX – profissionalização e trabalho protegido;

X – prevenção e erradicação do trabalho infantil;

XI – inclusão da criança e do adolescente com deficiência;

 

XII – participação cidadã e protagonismo de adolescentes; e

XIII – redução das desigualdades sociais e territoriais.

Parágrafo único. A priorização prevista neste artigo não impede a incorporação de outros eixos necessários à efetivação dos direitos previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

CAPÍTULO VII

DOS FLUXOS INTERSETORIAIS E DO ATENDIMENTO

Art. 16. Os órgãos integrantes da Agenda deverão elaborar, revisar e manter atualizados protocolos e fluxos intersetoriais destinados, no mínimo:

I – à identificação de situações de vulnerabilidade e risco;

II – à identificação e comunicação de suspeita ou confirmação de violação de direitos;

III – à busca ativa;

IV – ao encaminhamento aos serviços competentes;

V – ao acompanhamento do atendimento realizado;

VI – à referência e contrarreferência entre os serviços;

VII – à reavaliação e encerramento do acompanhamento; e

VIII – ao atendimento das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Art. 17. Os fluxos intersetoriais deverão preservar as atribuições próprias de cada órgão e observar:

I – o interesse superior da criança e do adolescente;

II – a intervenção mínima necessária;

III – a proteção da intimidade e da vida privada;

IV – a não revitimização;

V – o compartilhamento restrito das informações indispensáveis ao atendimento;

VI – a continuidade do acompanhamento;

VII – a responsabilização do serviço competente pelo encaminhamento e acompanhamento da demanda.

 

Art. 18. Nos casos de suspeita ou confirmação de violência contra criança ou adolescente, os órgãos municipais adotarão imediatamente as providências de sua competência e realizarão as comunicações legalmente obrigatórias, observando a Lei Federal nº 13.431/2017, a Lei Federal nº 14.344/2022 e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

CAPÍTULO VIII

DA GESTÃO DAS INFORMAÇÕES

Art. 19. O compartilhamento de informações entre os órgãos integrantes da Agenda limitar-se-á aos dados estritamente necessários à execução da finalidade pública específica e ao atendimento da criança, do adolescente ou da família.

§ 1º O acesso a dados pessoais e informações sigilosas ficará restrito aos agentes públicos que necessitem deles para o exercício de suas atribuições.

§ 2º É vedada a criação de banco de dados intersetorial com acesso indiscriminado ou a circulação de prontuários integrais entre os órgãos participantes.

§ 3º Sempre que possível, o monitoramento geral da Agenda utilizará dados estatísticos, agregados ou anonimizados.

§ 4º Os procedimentos de coleta, acesso, utilização, armazenamento, transmissão e compartilhamento de informações deverão observar a legislação de proteção de dados pessoais, as normas de sigilo profissional e as regras específicas aplicáveis às políticas de saúde, educação e assistência social.

§ 5º A regulamentação dos fluxos de informação poderá ser realizada mediante protocolo intersetorial específico.

CAPÍTULO IX

DO PLANEJAMENTO, DAS METAS E DO MONITORAMENTO

Art. 20. A execução da Agenda deverá observar as ações, metas e indicadores constantes na Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes do Município de Curionópolis – 2026-2029, que passa a constituir referência técnica para implementação deste Decreto.

§ 1º As metas deverão ser desdobradas anualmente, sempre que possível, indicando:

I – ação;

II – órgão responsável;

 

III – órgãos corresponsáveis;

IV – público-alvo;

V – território abrangido;

VI – indicador;

VII – linha de base;

VIII – meta anual;

IX – prazo;

X – fonte de dados; e

XI – programa ou ação orçamentária correspondente, quando aplicável.

§ 2º A definição ou revisão das metas não poderá produzir obrigação financeira em desacordo com o PPA, a LDO, a LOA ou com as demais normas fiscais e orçamentárias aplicáveis.

Art. 21. Constituirão indicadores mínimos de acompanhamento da Agenda, sem prejuízo de outros tecnicamente adequados:

I – cobertura da Atenção Primária à Saúde;

II – cobertura vacinal;

III – mortalidade infantil;

IV – acompanhamento pré-natal;

V – IDEB dos anos iniciais e finais;

VI – frequência, abandono e evasão escolar;

VII – crianças e adolescentes alcançados por busca ativa;

VIII – famílias acompanhadas pelo PAIF;

IX – crianças e adolescentes atendidos pelo SCFV;

X – famílias e indivíduos acompanhados pelo PAEFI;

XI – situações de violência notificadas e acompanhadas pela rede;

XII – situações de trabalho infantil identificadas e acompanhadas;

 

XIII – crianças e adolescentes participantes de ações culturais, esportivas e de lazer;

XIV – quantitativo de ações intersetoriais executadas;

XV – percentual de metas anuais atingidas; e

XVI – indicadores definidos no Plano Plurianual, nos planos setoriais e em instrumentos oficiais de monitoramento aos quais o Município tenha aderido.

Art. 22. O monitoramento compreenderá:

I – acompanhamento contínuo das ações pelos respectivos órgãos executores;

II – consolidação quadrimestral das informações pela Comissão Intersetorial;

III – avaliação anual dos resultados;

IV – análise do alcance das metas;

V – identificação de dificuldades, riscos e necessidades de correção;

VI – proposição de medidas de aperfeiçoamento.

Art. 23. A Comissão Intersetorial elaborará, anualmente, Relatório de Monitoramento e Avaliação relativo ao exercício anterior.

§ 1º O relatório deverá conter, no mínimo:

I – ações executadas;

II – metas previstas e alcançadas;

III – indicadores apurados;

IV – público atendido;

V – distribuição territorial das ações, quando disponível;

VI – dificuldades identificadas;

VII – medidas corretivas adotadas ou recomendadas;

VIII – informações acerca da execução orçamentária das ações vinculadas à Agenda, quando tecnicamente identificáveis; e

IX – recomendações para o exercício subsequente.

§ 2º O relatório será encaminhado ao CMDCA para conhecimento, acompanhamento e exercício de suas competências legais.

 

§ 3º Será assegurada publicidade ao relatório, resguardadas as informações pessoais, sigilosas e aquelas cuja divulgação seja vedada pela legislação.

 

CAPÍTULO X

DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Art. 24. A execução e avaliação da Agenda assegurarão mecanismos adequados de participação social, especialmente mediante:

I – participação do CMDCA;

II – consultas e escutas realizadas com crianças e adolescentes em linguagem adequada à idade e ao estágio de desenvolvimento;

III – participação do Núcleo de Cidadania dos Adolescentes – NUCA;

IV – reuniões, consultas e audiências públicas, quando cabíveis;

V – participação das famílias e organizações da sociedade civil.

Parágrafo único. A participação de crianças e adolescentes será realizada em ambiente seguro, inclusivo e acessível, vedada qualquer forma de exposição indevida de dados pessoais ou de situações individuais de vulnerabilidade.

CAPÍTULO XI

DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Art. 25. A implementação da Agenda observará o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, as disponibilidades financeiras e as normas de responsabilidade fiscal e execução orçamentária aplicáveis.

§ 1º Os órgãos municipais deverão, no processo de elaboração de suas propostas orçamentárias, identificar as ações relacionadas à proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes, de modo a permitir, sempre que tecnicamente possível, o acompanhamento dos recursos destinados a essa população.

§ 2º Na formulação, execução e revisão do planejamento municipal será observado o princípio da prioridade absoluta, inclusive quanto à preferência na formulação e execução das políticas sociais públicas e à destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção da infância e da adolescência.

 

§ 3º A Agenda não constitui, por si só, autorização para criação de despesa, abertura de crédito adicional ou assunção de obrigação financeira sem prévia previsão orçamentária e observância da legislação fiscal.

Art. 26. As despesas decorrentes da execução das ações da Agenda correrão à conta das dotações próprias dos órgãos e fundos responsáveis por cada política pública, consignadas nos respectivos orçamentos.

§ 1º Quando necessário, poderão ser utilizados créditos adicionais, observadas as condições, limites e autorizações previstos na legislação orçamentária.

§ 2º Poderão compor o financiamento das ações recursos:

I – do Tesouro Municipal;

II – provenientes de transferências da União e do Estado;

III – dos fundos municipais legalmente instituídos;

IV – provenientes de convênios, contratos de repasse, termos de cooperação e instrumentos congêneres;

V – de outras fontes legalmente admitidas.

§ 3º A utilização de recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente observará obrigatoriamente a legislação específica, o plano de aplicação e as deliberações do CMDCA.

CAPÍTULO XII

DA COMPATIBILIZAÇÃO COM OS INSTRUMENTOS MUNICIPAIS DE PLANEJAMENTO

Art. 27. As ações da Agenda deverão ser articuladas, conforme a natureza de cada política, com:

I – Plano Plurianual;

II – Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III – Lei Orçamentária Anual;

IV – Plano Municipal de Assistência Social;

V – Plano Municipal de Saúde;

VI – Plano Municipal de Educação;

 

VII – Plano Municipal pela Primeira Infância, quando existente;

VIII – Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo;

IX – Plano de Ação do CMDCA, quando aplicável;

X – demais planos e instrumentos de planejamento relacionados à infância e adolescência.

 

Art. 28. A revisão da Agenda ocorrerá anualmente e deverá considerar:

I – evolução dos indicadores;

II – cumprimento das metas;

III – alterações demográficas e socioterritoriais;

IV – surgimento ou agravamento de vulnerabilidades;

V – capacidade instalada dos serviços;

VI – disponibilidade orçamentária e financeira;

VII – alterações nos instrumentos municipais de planejamento; e

VIII – deliberações e recomendações dos órgãos de controle social no âmbito de suas competências.

Parágrafo único. A revisão não dependerá da edição de novo decreto quando consistir apenas em atualização de metas operacionais, indicadores, cronogramas ou estratégias de execução que não alterem as disposições normativas estabelecidas neste Decreto, podendo ser aprovada por ato conjunto dos órgãos municipais responsáveis pelas respectivas ações, mediante proposta da Comissão Intersetorial Permanente e observada a compatibilidade com os instrumentos de planejamento e orçamento municipais.

 

CAPÍTULO XIII

DA COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 29. O Município poderá celebrar convênios, acordos de cooperação, termos de colaboração, termos de fomento e demais instrumentos juridicamente admitidos com órgãos e entidades públicas, organizações da sociedade civil, instituições de ensino, universidades e outras entidades, com a finalidade de desenvolver ações compatíveis com os objetivos da Agenda.

 

Parágrafo único. A celebração dos instrumentos de que trata o caput observará a legislação aplicável, inclusive quanto à seleção, execução, prestação de contas, controle e transparência.

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30. Os órgãos municipais adotarão, no âmbito de suas competências, as providências administrativas necessárias à implementação das disposições deste Decreto.

Art. 31. Protocolos, fluxos, indicadores, formulários, procedimentos operacionais e demais instrumentos técnicos necessários à execução da Agenda poderão ser aprovados por ato conjunto dos órgãos municipais competentes, desde que não contrariem este Decreto.

Art. 32. A execução das ações da Agenda não afastará nem restringirá as competências legais do Conselho Tutelar, do CMDCA, dos conselhos setoriais, do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública ou de quaisquer outros órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.

Art. 33. A Agenda Transversal de Proteção e Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes do Município de Curionópolis – 2026-2029 integra este Decreto como Anexo Único, contendo as ações, metas, indicadores e estratégias de implementação.

Art. 34. Os casos omissos relativos à execução administrativa da Agenda serão resolvidos pelos órgãos municipais competentes, observadas suas atribuições legais e, quando se tratar de matéria intersetorial, mediante deliberação da Comissão Intersetorial Permanente.

Art. 35. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 36. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis/PA, 30 de setembro de 2026.

 

MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON

Prefeita Municipal de Curionópolis/PA


Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
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