ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURÉM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 035, DE 10 DE JUNHO DE 2026.
INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO – TFD, NO MUNICÍPIO DE OURÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Valdemiro Fernandes Coelho Junior, Prefeito Municipal de Ourém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Orgânica do Município contidas no art. 73, inciso VII; e
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento da rotina do Tratamento Fora de Domicílio (TFD) no Sistema Único de Saúde (SUS), com avaliação das despesas relativas ao deslocamento de usuários deste sistema, conforme a Portaria SAS/MS nº 055, de 24 de fevereiro de 1.999 e suas alterações.
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para utilização e para inserção do paciente no TFD, para melhoria do atendimento da população do município de Ourém/PA, inserida na rede do Sistema Único de Saúde,
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação do Tratamento Fora do Domicílio - TFD do Município de Ourém, com a finalidade de avaliar as normas do Tratamento Fora do Domicílio - TFD; criar regulamentação própria da Secretaria Municipal de Saúde referente ao TFD; e estabelecer critérios para utilização e inserção do paciente no programa.
Art. 2º - A comissão que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes profissionais:
ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA VARANDA - Administrativo;
NUBIA RAVENA FARIAS DE ASSUNÇÃO - Assistente Social/Diretora de Departamento de TFD; FELIPE EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Médico, Auditor e Autorizador.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde dará o aporte para regular o funcionamento da Comissão Especial de Avaliação do Tratamento Fora de Domicílio.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 10 de junho de 2026.
VALDEMIRO FERNANDES COELHO JUNIOR
Prefeito Municipal de Ourém
Publicado por:
Carina da Silva Souza
Código Identificador:1FC4095F