ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUNDÁ
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA - DECRETO MUNICIPAL Nº 047/2026, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
REGULAMENTA OS ARTS. 338 E 339 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.475, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JACUNDÁ, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUNDÁ, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que o art. 33, VI, da Lei Municipal nº 2.475/2009 estabelece o parcelamento como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sem afastar o cumprimento das obrigações acessórias nem os acréscimos legais;
CONSIDERANDO que o art. 277, II, “b”, do Código Tributário Municipal prevê o pedido de parcelamento como modalidade de instauração voluntária do procedimento fiscal-administrativo;
CONSIDERANDO que os arts. 323 e 324 do Código Tributário Municipal disciplinam a Dívida Ativa Municipal e autorizam o parcelamento do débito no curso da cobrança amigável ou judicial;
CONSIDERANDO que os arts. 335, 336 e 337 do Código Tributário Municipal estabelecem a incidência de atualização monetária e juros de mora sobre os créditos não recolhidos nos prazos legais;
CONSIDERANDO que o art. 338 do Código Tributário Municipal autoriza o pagamento parcelado dos débitos decorrentes da falta de recolhimento de tributos municipais, qualquer que seja a fase de cobrança, até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas, atribuindo ao Poder Executivo sua regulamentação;
CONSIDERANDO que o art. 339 do Código Tributário Municipal estabelece as condições gerais e a competência administrativa para concessão do parcelamento;
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta os arts. 338 e 339 da Lei Municipal nº 2.475/2009 e estabelece os procedimentos e condições para parcelamento de créditos tributários municipais vencidos e não pagos, inscritos ou não em Dívida Ativa.
Art. 2º Poderão ser objeto de parcelamento os créditos tributários municipais:
I – relativos a exercícios anteriores;
II – relativos ao exercício corrente, desde que regularmente apurados ou constituídos na forma da legislação tributária municipal;
III – inscritos ou não em Dívida Ativa;
IV – em fase de cobrança administrativa ou amigável;
V – submetidos a protesto ou outros meios extrajudiciais de cobrança;
VI – objeto de execução fiscal já ajuizada.
§1º A inclusão de crédito em parcelamento não importa novação da obrigação tributária.
§2º O parcelamento não constitui remissão, anistia, isenção, transação, redução ou dispensa de tributo, multa, atualização monetária, juros ou de qualquer outro acréscimo legal.
§3º A concessão do parcelamento não prejudica as garantias, privilégios e preferências atribuídos ao crédito tributário pela legislação aplicável.
CAPÍTULO II
DO PARCELAMENTO E DO NÚMERO DE PRESTAÇÕES
Art. 3º O débito poderá ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais e consecutivas, observado o interesse da Fazenda Pública Municipal e as condições estabelecidas neste Decreto, nos termos do art. 338, caput, da Lei Municipal nº 2.475/2009.
§1º O limite de 24 (vinte e quatro) prestações constitui limite máximo legal, não conferindo ao sujeito passivo direito subjetivo à obtenção do parcelamento pelo número máximo de parcelas.
§2º A quantidade de prestações será definida pela autoridade competente considerando, entre outros elementos:
I – o montante do crédito;
II – a situação econômico-financeira e a capacidade de pagamento do sujeito passivo;
III – a fase em que se encontra a cobrança;
IV – o histórico de cumprimento de obrigações tributárias e de parcelamentos anteriores;
V – a possibilidade concreta de recuperação do crédito;
VI – a conveniência e o interesse da Fazenda Pública Municipal.
§3º O valor de cada prestação não poderá ser inferior a 20 (vinte) UFM, considerada a Unidade Fiscal do Município vigente na data do parcelamento, conforme art. 338, I, do Código Tributário Municipal.
CAPÍTULO III
DA ENTRADA E DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DO PARCELAMENTO
Art. 4º A autoridade competente poderá, considerando as circunstâncias do caso concreto e a conveniência da Fazenda Pública Municipal, condicionar a concessão do parcelamento ao pagamento de entrada inicial, cujo valor ou percentual será fixado de forma fundamentada no ato de deferimento.
§1º Para definição da entrada poderão ser considerados, especialmente:
I – o valor consolidado do débito;
II – a capacidade de pagamento do sujeito passivo;
III – o risco de inadimplemento;
IV – o histórico de parcelamentos anteriores;
V – a antiguidade do crédito;
VI – a fase administrativa ou judicial da cobrança;
VII – a necessidade de recuperação célere e eficiente do crédito público.
§2º O saldo remanescente, após o pagamento da entrada, será distribuído no número de prestações definido pela autoridade competente, respeitado o limite máximo legal estabelecido no art. 3º deste Decreto.
§3º A entrada, quando exigida, será considerada a primeira prestação do parcelamento, para efeito da contagem do limite máximo de 24 (vinte e quatro) prestações.
§4º O parcelamento condicionado a entrada somente produzirá seus efeitos após o pagamento integral dessa primeira prestação.
§5º A autoridade administrativa poderá formular contraproposta ao número de parcelas ou às condições apresentadas pelo sujeito passivo.
CAPÍTULO IV
DO REQUERIMENTO E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 5º O parcelamento será requerido pelo sujeito passivo ou por representante regularmente constituído, mediante petição dirigida ao Secretário Municipal de Finanças, na forma dos arts. 277, II, “b”, e 339, caput, do Código Tributário Municipal.
§1º O requerimento deverá indicar, no mínimo:
I – nome ou razão social;
II – CPF ou CNPJ;
III – inscrição municipal, quando houver;
IV – endereço e domicílio tributário;
V – identificação dos débitos que pretende parcelar;
VI – número de prestações pretendido;
VII – identificação e qualificação do representante, quando for o caso.
§2º A Secretaria Municipal de Finanças poderá solicitar documentos, demonstrações financeiras ou outras informações necessárias à análise da capacidade de pagamento e da conveniência do parcelamento.
Art. 6º Compete ao Secretário Municipal de Finanças decidir sobre a concessão do parcelamento, observado o disposto no art. 339 do Código Tributário Municipal.
§1º A competência poderá ser delegada, nos termos do §4º do art. 339 do Código Tributário Municipal.
§2º A concessão, o número de parcelas, eventual entrada, exigência de garantia e demais condições deverão constar expressamente da decisão administrativa.
§3º Tratando-se de crédito inscrito em Dívida Ativa, deverá ser solicitada manifestação da Procuradoria-Geral do Município.
CAPÍTULO V
DOS DÉBITOS DO EXERCÍCIO CORRENTE
Art. 7º Poderão integrar parcelamento os créditos relativos ao próprio exercício, desde que preenchidos os requisitos do art. 339, §3º, do Código Tributário Municipal.
§1º Consideram-se abrangidos os créditos regularmente apurados por Auto de Infração ou definidos segundo a modalidade de lançamento aplicável ao respectivo tributo.
§2º No caso do ISSQN, poderão ser parcelados os créditos regularmente apurados segundo a sistemática própria do imposto, inclusive os sujeitos a lançamento por homologação, quando vencidos e não recolhidos, observado o disposto nos arts. 138, V, 154 e 157 do Código Tributário Municipal.
CAPÍTULO VI
DA CONSOLIDAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, JUROS E MULTA
Art. 8º O crédito objeto do parcelamento será consolidado na data da concessão, compreendendo:
I – principal;
II – atualização monetária;
III – multa;
IV – juros de mora;
V – demais acréscimos previstos na legislação tributária.
Art. 9º A concessão do parcelamento não interrompe nem congela a atualização do crédito tributário, observando-se o disposto no art. 33, parágrafo único, e nos arts. 335, 336 e 337 do Código Tributário Municipal.
§1º O saldo devedor permanecerá sujeito à atualização monetária e aos juros de mora previstos na legislação tributária municipal até sua integral quitação.
§2º As prestações serão calculadas de modo a preservar, até os respectivos vencimentos, os acréscimos legais incidentes sobre o saldo devedor.
§3º É vedada a fixação do parcelamento mediante simples divisão nominal e imutável do valor consolidado na data do requerimento quando dessa operação resultar supressão da atualização monetária ou dos juros legalmente incidentes.
§4º Eventual antecipação de parcelas deverá observar o saldo atualizado na data do efetivo pagamento.
CAPÍTULO VII
DA VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE DESCONTOS
Art. 10. O parcelamento regulamentado por este Decreto será concedido sem redução do principal, multa, juros, atualização monetária ou demais componentes do crédito tributário, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas em lei, inclusive a transação prevista no art. 39 da Lei Municipal nº 2.475/2009 – Código Tributário Municipal.
§1º A transação prevista no art. 39 do Código Tributário Municipal somente poderá ser celebrada no curso de processo judicial, pelo Procurador-Geral do Município, para terminação do litígio e extinção do crédito tributário, observados os limites e condições estabelecidos na legislação aplicável.
§2º O parcelamento administrativo disciplinado por este Decreto, por si só, não autoriza concessão de isenção, anistia, remissão, redução ou dispensa de tributo, multa, juros ou atualização monetária.
§3º Nenhuma disposição deste Decreto poderá ser interpretada como ampliação das hipóteses de benefício fiscal, transação ou dispensa de acréscimos previstas em lei.
CAPÍTULO VIII
DO PARCELAMENTO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
Art. 11. Os créditos inscritos em Dívida Ativa poderão ser parcelados durante a cobrança administrativa, amigável ou judicial, nos termos do art. 324, §1º, do Código Tributário Municipal, observadas as disposições deste Decreto.
§1º A inscrição em Dívida Ativa não constitui impedimento ao parcelamento.
§2º O parcelamento de crédito inscrito deverá abranger o saldo atualizado do débito na data da concessão.
§3º Quando o crédito ainda estiver em fase de cobrança administrativa ou amigável, o parcelamento será processado administrativamente perante a Secretaria Municipal de Finanças, observadas as atribuições da Procuradoria-Geral do Município relativas à Dívida Ativa, especialmente o disposto no art. 323, §2º, e no art. 324 do Código Tributário Municipal.
CAPÍTULO IX
DOS CRÉDITOS EM EXECUÇÃO FISCAL
Art. 12. Quando o crédito objeto do parcelamento estiver submetido à execução fiscal:
I – a Procuradoria-Geral do Município deverá participar da formalização do parcelamento no âmbito de suas atribuições;
II – a celebração do parcelamento será comunicada ao juízo competente;
III – a execução fiscal observará a suspensão decorrente do parcelamento, na forma da legislação aplicável;
IV – permanecerão preservadas as garantias judiciais eventualmente existentes, salvo decisão judicial ou previsão legal em sentido diverso.
§1º O inadimplemento determinará a comunicação à Procuradoria-Geral do Município para imediato prosseguimento da cobrança judicial.
§2º O recebimento dos créditos já encaminhados à cobrança executiva observará as atribuições da Procuradoria previstas no art. 327 do Código Tributário Municipal, com a devida comunicação ao juízo do feito.
CAPÍTULO X
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Art. 13. O parcelamento de crédito inscrito em Dívida Ativa não afasta os honorários advocatícios devidos à Procuradoria-Geral do Município, observadas as hipóteses e os percentuais estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 2.761/2025.
§1º Na cobrança administrativa ou extrajudicial da Dívida Ativa, serão observadas as disposições dos arts. 3º, II, 11 e 14 da Lei Complementar Municipal nº 2.761/2025 relativas aos honorários decorrentes de meios alternativos de cobrança administrativa.
§2º Quando o parcelamento for celebrado após o ajuizamento da execução fiscal, serão observados, especialmente, os arts. 10, 12 e 13 da Lei Complementar Municipal nº 2.761/2025.
§3º Nas hipóteses em que a Lei Complementar Municipal nº 2.761/2025 determinar a incidência de honorários no percentual de 10% (dez por cento), o valor será discriminado separadamente do crédito tributário.
§4º Os honorários advocatícios incidentes sobre o crédito objeto de parcelamento serão discriminados em rubrica própria e recolhidos proporcionalmente às prestações efetivamente pagas, observada a mesma periodicidade estabelecida para o crédito principal e a destinação prevista na Lei Complementar Municipal nº 2.761/2025.
§5º A proporcionalidade prevista no §4º não implica redução, renúncia ou alteração do percentual de honorários estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 2.761/2025.
§6º Na hipótese de antecipação total ou parcial das prestações do crédito principal, serão igualmente antecipados os honorários correspondentes.
§7º O rompimento do parcelamento não importa restituição ou compensação dos honorários já recolhidos, permanecendo devidos os honorários incidentes sobre o saldo remanescente quando de seu efetivo pagamento ou cobrança, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO XI
DAS GARANTIAS
Art. 14. O Secretário Municipal de Finanças poderá, quando considerar necessário à segurança do crédito público, condicionar a concessão do parcelamento à apresentação de fiador idôneo ou outra garantia juridicamente admitida, nos termos do art. 339, §2º, do Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. A exigência deverá ser motivada e observar a natureza, o valor e as circunstâncias do crédito.
CAPÍTULO XII
DOS EFEITOS DO PARCELAMENTO
Art. 15. O parcelamento regularmente formalizado suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto estiver sendo regularmente cumprido, conforme art. 33, VI, do Código Tributário Municipal.
§1º A suspensão da exigibilidade não implica extinção do crédito tributário.
§2º O crédito somente será extinto na proporção dos pagamentos realizados, ocorrendo sua extinção integral após a quitação de todas as obrigações abrangidas pelo parcelamento.
§3º O parcelamento não dispensa o cumprimento das obrigações tributárias acessórias.
§4º A suspensão da exigibilidade não afasta a atualização, os juros, multas ou demais acréscimos legalmente incidentes, nos termos do parágrafo único do art. 33 do Código Tributário Municipal.
Art. 16. Enquanto regularmente cumprido o parcelamento, o crédito terá os efeitos decorrentes da suspensão de sua exigibilidade, inclusive para fins de expedição da certidão cabível, nos termos do art. 332 do Código Tributário Municipal.
CAPÍTULO XIII
DO INADIMPLEMENTO E DO CANCELAMENTO
Art. 17. O atraso de qualquer prestação sujeitará o valor inadimplido aos acréscimos legais aplicáveis.
Art. 18. A falta de pagamento, no prazo devido, de duas ou mais prestações cumulativamente implicará, nos termos do art. 338, II, do Código Tributário Municipal:
I – cancelamento do parcelamento;
II – vencimento antecipado do saldo remanescente;
III – restabelecimento da exigibilidade integral do saldo;
IV – retomada das medidas administrativas, extrajudiciais ou judiciais de cobrança cabíveis.
Parágrafo único. Os valores já pagos serão apropriados ao crédito, sem prejuízo da cobrança do saldo remanescente.
CAPÍTULO XIV
DO REPARCELAMENTO
Art. 19. Os créditos anteriormente parcelados e não honrados somente poderão ser objeto de novo parcelamento pelo prazo máximo correspondente à metade daquele definido no parcelamento anterior, conforme art. 338, III, do Código Tributário Municipal.
§1º O reparcelamento dependerá de nova análise da conveniência da Fazenda Pública Municipal.
§2º A autoridade competente poderá exigir entrada como condição do reparcelamento.
§3º Permanecem aplicáveis ao reparcelamento todas as demais condições previstas neste Decreto.
CAPÍTULO XV
DA FORMALIZAÇÃO
Art. 20. O parcelamento será formalizado mediante Termo de Parcelamento e Reconhecimento de Débito, do qual deverão constar, no mínimo:
I – identificação das partes;
II – origem e natureza dos créditos;
III – valor consolidado;
IV – discriminação do principal e acréscimos;
V – valor da entrada, quando exigida;
VI – quantidade de prestações;
VII – critérios de atualização e juros;
VIII – datas de vencimento;
IX – consequências do inadimplemento;
X – indicação das garantias, quando exigidas;
XI – honorários advocatícios legalmente incidentes;
XII – demais condições estabelecidas no ato de deferimento.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças poderá adotar sistema eletrônico para formalização, emissão e acompanhamento dos parcelamentos.
CAPÍTULO XVI
DOS VENCIMENTOS E DA FORMA DE PAGAMENTO
Art. 21. A primeira prestação vencerá na data indicada no ato de deferimento e as subsequentes vencerão mensalmente na forma estabelecida no Termo de Parcelamento.
§1º Quando o vencimento recair em dia em que não houver expediente bancário, o pagamento poderá ser realizado no primeiro dia útil subsequente.
§2º O pagamento será realizado por Documento de Arrecadação Municipal – DAM ou outro meio autorizado pela legislação municipal, observado o art. 36 do Código Tributário Municipal.
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. A concessão de parcelamento observará os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, razoabilidade, eficiência e interesse público, devendo situações equivalentes receber tratamento equivalente.
Art. 23. Nenhum parcelamento poderá ser concedido em condições que importem benefício fiscal não autorizado por lei.
Art. 24. A Secretaria Municipal de Finanças e a Procuradoria-Geral do Município, no âmbito de suas respectivas competências, poderão expedir atos complementares estritamente necessários à execução deste Decreto.
Parágrafo único. Os atos complementares não poderão ampliar o número máximo de parcelas, conceder descontos, dispensar acréscimos legais ou instituir hipótese de suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário não prevista em lei, observado o art. 4º do Código Tributário Municipal.
Art. 25. Os casos omissos serão decididos pelo Secretário Municipal de Finanças, observada a legislação tributária municipal e, quando envolverem questão jurídica, Dívida Ativa ou cobrança judicial, mediante prévia manifestação da Procuradoria-Geral do Município.
Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jacundá.
Jacundá-PA, 16 de setembro de 2026.
ITONIR APARECIDO TAVARES
Chefe do Poder Executivo Municipal
Publicado por:
Edlane Medeiros de Sousa
Código Identificador:1FD94E57