ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 253, DE 26 DE JUNHO DE 2026.
DECRETO Nº 253, DE 26 DE JUNHO DE 2026.
CERTIFICO que em cumprimento ao disposto no art. 18 e art. 124, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal, este DECRETO foi PUBLICADO no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Pacajá em 26 de junho de 2026.
LAYANE CARVALHO BAHIA SANTIAGO
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Decreto Nº 002/2025
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DIGNIDADE MENSTRUAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PACAJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.214, de 06 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual;
CONSIDERANDO que a dignidade menstrual constitui condição indispensável à promoção da saúde, da educação, da cidadania, da igualdade de oportunidades e da proteção integral de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a necessidade de combater a pobreza menstrual e seus impactos sobre a frequência, permanência e desempenho escolar;
CONSIDERANDO os compromissos assumidos pelo Município de Pacajá no âmbito do Selo UNICEF 2025-2028, especialmente a Atividade 4.3 – Instituir o Programa de Dignidade Menstrual nas Escolas;
DECRETA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Dignidade Menstrual nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Pacajá, destinado à promoção da saúde menstrual, ao combate à pobreza menstrual e à garantia do acesso a produtos de higiene menstrual, informações, infraestrutura adequada e ambiente escolar inclusivo.
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I – Promover a dignidade menstrual e assegurar condições adequadas de higiene menstrual às estudantes da rede pública municipal;
II – Combater a pobreza menstrual e reduzir seus impactos sobre a saúde, a educação e o desenvolvimento social;
III – Prevenir faltas e evasão escolar decorrentes da ausência de condições adequadas para o manejo da menstruação;
IV – Ampliar o acesso à informação sobre saúde menstrual, higiene, autocuidado e direitos;
V – Combater o preconceito, a discriminação e os estigmas relacionados à menstruação;
VI – Promover a equidade de gênero e a inclusão social;
VII – garantir ambiente escolar acolhedor, seguro e inclusivo para as estudantes.
Art. 3º O Programa será executado de forma intersetorial pelas Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, podendo contar com a colaboração de outros órgãos e entidades públicas ou privadas.
CAPÍTULO II
DOS EIXOS DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 4º O Programa Municipal de Dignidade Menstrual será desenvolvido com base nos seguintes eixos:
I – Acesso a absorventes higiênicos e outros insumos necessários à higiene menstrual;
II – Educação e informação sobre saúde menstrual;
III – Melhoria e manutenção da infraestrutura sanitária das unidades escolares;
IV – Promoção de ambiente escolar acolhedor, inclusivo e livre de discriminação;
V – Ações de sensibilização, orientação e fortalecimento da rede de proteção social.
CAPÍTULO III
DAS BENEFICIÁRIAS E DO ACESSO AO PROGRAMA
Art. 5º São beneficiárias prioritárias do Programa Municipal de Dignidade Menstrual as estudantes que menstruam, regularmente matriculadas na Rede Pública Municipal de Ensino de Pacajá, em situação de vulnerabilidade socioeconômica, acompanhadas pelos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS do Município.
§ 1º A identificação das beneficiárias observará critérios de vulnerabilidade social definidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
§ 2º Poderão ser incluídas no Programa outras estudantes que, mediante avaliação técnica da rede de proteção social, apresentem situação de vulnerabilidade que comprometa o acesso a produtos de higiene menstrual.
Art. 6º A distribuição gratuita de absorventes higiênicos e outros insumos destinados à higiene menstrual será realizada de forma periódica às beneficiárias cadastradas no Programa, observados os quantitativos e critérios definidos pelas Secretarias Municipais competentes.
§ 1º A entrega dos produtos ocorrerá preferencialmente por intermédio das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino ou dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS.
§ 2º A manutenção do benefício poderá estar vinculada à participação das beneficiárias em ações educativas, campanhas, oficinas, rodas de conversa e demais atividades de promoção da saúde menstrual desenvolvidas no âmbito do Programa.
Art. 7º O cadastramento, acompanhamento e atualização dos dados das beneficiárias serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, por intermédio dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação – SEMED e a Secretaria Municipal de Saúde – SMS.
Parágrafo único. As informações cadastrais das beneficiárias deverão observar a legislação vigente relativa à proteção de dados pessoais, ao sigilo das informações e à proteção integral de crianças e adolescentes.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Educação – SEMED:
I – Coordenar a execução do Programa;
II – Promover ações educativas sobre dignidade e saúde menstrual nas unidades escolares;
III – Apoiar a distribuição dos produtos de higiene menstrual;
IV – Monitorar os impactos do Programa sobre a frequência e permanência escolar.
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Saúde – SMS:
I – Desenvolver ações de educação em saúde menstrual;
II – Prestar apoio técnico às unidades escolares;
III – Promover campanhas de conscientização sobre higiene menstrual, autocuidado e prevenção de agravos à saúde;
IV – Apoiar a capacitação dos profissionais envolvidos na execução do Programa.
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS:
I – Realizar o cadastramento e acompanhamento das beneficiárias por intermédio dos CRAS;
II – Identificar estudantes em situação de vulnerabilidade social aptas ao Programa;
III – Apoiar as ações de mobilização, orientação familiar e fortalecimento da rede de proteção social;
IV – Articular o atendimento das beneficiárias junto aos serviços socioassistenciais.
Art. 11. As Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social atuarão de forma integrada para garantir a execução das ações previstas neste Decreto.
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 12. O Programa será objeto de monitoramento permanente pelas Secretarias responsáveis, visando avaliar seus resultados e aperfeiçoar suas ações.
Art. 13. As Secretarias Municipais envolvidas poderão elaborar relatórios anuais contendo:
I – Número de estudantes beneficiadas;
II – Quantitativo de produtos distribuídos;
III – Ações educativas realizadas;
IV – Melhorias de infraestrutura executadas;
V – Indicadores relacionados à frequência e permanência escolar.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 14. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias das Secretarias Municipais competentes.
Parágrafo Único. O Município poderá captar recursos provenientes de transferências voluntárias, convênios, termos de cooperação, programas federais e estaduais, emendas parlamentares e demais fontes legalmente admitidas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. A instituição do Programa Municipal de Dignidade Menstrual nas Escolas, por meio deste Decreto, não cria, por si só, despesa obrigatória de caráter continuado, tampouco autoriza a realização de despesas sem a prévia e suficiente dotação orçamentária, devendo sua execução observar as normas constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis à gestão fiscal, orçamentária e financeira.
§ 1º A implementação das ações previstas neste Decreto ficará condicionada à existência de previsão no Plano Plurianual, compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e disponibilidade de dotação na Lei Orçamentária Anual, ou em créditos adicionais regularmente autorizados, quando necessários.
§ 2º É vedada a assunção de obrigação, contratação, aquisição, distribuição de insumos ou execução de qualquer despesa decorrente deste Decreto sem prévio empenho, disponibilidade orçamentária e financeira, bem como sem a observância das normas de licitação, contratação pública e responsabilidade fiscal.
§ 3º A execução do Programa poderá ocorrer de forma gradual e progressiva, conforme planejamento das Secretarias Municipais competentes e disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
§ 4º A celebração de convênios, termos de cooperação, transferências voluntárias, parcerias, emendas parlamentares ou utilização de recursos oriundos de programas federais, estaduais ou de outras fontes legalmente admitidas observará a legislação específica e não dispensará o cumprimento das normas orçamentárias, financeiras, contábeis e de controle aplicáveis.
Art. 16. As Secretarias Municipais competentes poderão editar atos complementares necessários à execução deste Decreto.
Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pelas Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, observada a legislação vigente.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 26 DE JUNHO DE 2026.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal de Pacajá/PA - 2025/2028
Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:1FF04B43