ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 372 DE 06 DE SETEMBRO 2021.

LEI Nº 372 DE 06 DE SETEMBRO 2021.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A Sr. JHONATAS PANTOJA CARDOSO, CPF 938.619.822-34

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório Nogueira Sirotheau, a saber: “ Terreno urbano localizado à Rua: Piacá, Jurubeba, s/n, Lote 32, Quadra 61, medindo 32,10 metros de frente por 185 metros de comprimento; ao Norte: confinado com o projeto de rua, medindo 93 metros; ao Sul: confinado com Rua Piacá, medindo 32,10 metros; ao Leste: confinado com terras devolutas do município, medindo 185 metros; ao Oeste: com 5 (cinco) medidas, a primeira (em direção norte) medindo 55 metros confinado com terras devolutas do município, a segunda (a oeste) medindo 27,20 metros confinado com terras devolutas do município, a terceira (em direção norte) medindo 30,80 metros confinado com terras devolutas do município, a quarta (em direção oeste medindo 25,10 metros confinado com terras devolutas do município e a quinta (em direção norte) medindo 97,5 metros confinado com terras devolutas do município, numa área total de 7905,59m²”, em favor de JHONATAS PANTOJA CARDOSO, CPF 938.619.822-34.

Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.

Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.

Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.

Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 06 de setembro de 2021.

 

JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO

Prefeito Municipal de Belterra

 

AMARILDO RODRIGUES DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

Decreto: 02/2021 


Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:1FF3FF81