ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA À LEI Nº 3.330/2019
ERRATA À LEI Nº 3.330/2019
O Prefeito Municipal de Itaituba, no uso de suas atribuições legais, informa que a presente, serve para retificar a publicação da Lei Municipal nº 3.330/2019, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 09/12/2019, Edição 2379, em virtude de ter constado erro material em seu texto. A referida Lei terá sua data de validade a partir da data da nova publicação. Ante o exposto, com a presente retificação a redação da Lei Municipal nº 3.330/2019, de 6 de dezembro de 2019, passa a ter a seguinte redação:
LEI MUNICIPAL Nº 3.330/2019.
AUTORIZA A CONCESSÃO DO ABONO SALARIAL AOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA, REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.485/2012 – PCCR EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a concessão do abono salarial aos trabalhadores da educação pública do município de Itaituba, regido pela lei municipal 2.485/2012 – PCCR educação no ano de 2019, que será feito na conformidade da disposição dessa Lei e abrangerá os servidores do Grupo Ocupacional dos Profissionais do Magistério, Grupo Ocupacional dos Profissionais da Educação, Grupo Ocupacional de Apoio Técnico Especializado, Grupo Ocupacional de Apoio Técnico Administrativo Educacional, Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo Educacional
Parágrafo Único: Os servidores com vínculo temporário farão jus ao abono desde que tenham 06 (seis) meses de serviço, com bonificação proporcional ao período trabalhado.
Art. 2º - Os recursos destinados para o abono sairá da fonte da contrapartida municipal e será no valor R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a ser dividido da seguinte forma:
I - 60% (sessenta por cento) do total do recurso será distribuído entre os servidores do Grupo Ocupacional dos Profissionais do Magistério, Grupo Ocupacional dos Profissionais da Educação (Psicopedagogo Institucional), Grupo Ocupacional de Apoio Técnico Especializado, sendo o pagamento efetivado proporcionalmente ao vencimento base dos meses trabalhados do corrente ano, respeitando as especificidades do fundo de origem do cargo.
II - 30% (trinta por cento) do total do recurso será distribuído entre os servidores do Grupo Ocupacional de Apoio Técnico Administrativo Educacional e do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo Educacional e o Secretário Escolar pertencente ao Grupo Ocupacional dos Profissionais da Educação, sendo o pagamento efetivado proporcionalmente ao vencimento base dos meses trabalhados do corrente ano, respeitando as especificidades do fundo de origem do cargo.
III – Será acrescido o percentual de 10% (dez por cento) do total do recurso para serem rateados igualmente entre os servidores lotados nas escolas da Rede Municipal de Ensino que alcançaram a META do IDEB 2017, como forma de reconhecimento ao melhor desempenho dos profissionais do magistério o que culminou com o melhor aproveitamento dos alunos no conjunto da avaliação do IDEB nestas escolas, conforme o Anexo I.
Art. 3º - O valor do abono será definido e calculado pela Diretoria de Recursos Humanos.
Art. 4º - O abono estabelecido na presente lei:
I – tem natureza indenizatória;
II – não tem natureza salarial ou remuneratória;
III – não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
IV – não é considerado para efeito do pagamento do 13º (décimo terceiro) salário e férias;
V – não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à saúde;
VI – não configura rendimento tributável ao servidor.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 06 de Dezembro de 2019.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
RONNY VONN CORREA DE FREITAS
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, na data supra.
ANEXO I
RELAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS QUE ALCANÇARAM A META IDEB-2017
|
Nº |
ESCOLAS DA ZONA URBANA |
IDEB OBSERVADO |
META PROJETADA |
|
01 |
E.M.E.F. BRIGº HAROLDO C. VELOSO |
4.8 |
4.7 |
|
02 |
E.M.E.F. CEL RAIMUNDO PEREIRA BRASIL |
5.0 |
4.3 |
|
03 |
E.M.E.F. CORONEL FONTOURA |
5.5 |
4.5 |
|
04 |
E.M.E.F. DOM PEDRO I |
5.7 |
5.4 |
|
05 |
E.M.E.F. DUQUE DE CAXIAS |
5.3 |
5.1 |
|
06 |
E.M.E.F. ENGº FERNANDO GUILHON |
4.8 |
4.4 |
|
07 |
E.M.E.F. GILDA DO CARMO |
5.0 |
4.4 |
|
08 |
E.M.E.F. INTEGRAÇÃO NACIONAL |
4.4 |
4.1 |
|
09 |
E.M.E.F. MAGALHÃES BARATA |
4.9 |
4.3 |
|
10 |
E.M.E.F. MARIA DA CONSOLAÇÃO M. CERQUEIRA |
4.5 |
4.0 |
|
11 |
E.M.E.F. PADRE JOSE DE ANCHIETA |
4.6 |
4.2 |
|
12 |
E.M.E.F. CASTELO BRANCO |
4.6 |
4.1 |
|
13 |
E.M.E.F. MARIA DO S. BENTES LEITE |
4.7 |
4.3 |
|
14 |
E.M.E.F. ROTARYANO DJALMA SERIQUE |
6.0 |
4.3 |
|
15 |
E.M.E.F. SÃO FRANCISCO DAS CHAGAS |
4.4 |
4.4 |
|
16 |
E.M.E.F. SÃO TOMÉ |
5.6 |
4.2 |
|
17 |
E.M.E.F. MARECHAL RONDON |
5.6 |
5.4 |
|
18 |
E.M.E.F. MUNDO DA CRIANÇA |
6.5 |
5.5 |
|
19 |
E.M.E.F. AGUIA DO SABER |
4.5 |
4.4 |
|
Nº |
ESCOLAS DA ZONA RURAL |
IDEB OBSERVADO |
META PROJETADA |
|
01 |
E.M.E.F. ENGº FRANCISCO BARROS |
5.0 |
4.6 |
|
02 |
E.M.E.F. CESAR ALMEIDA |
4.8 |
4.7 |
|
03 |
E.M.E.F IEDA MARIA GOMES BARBALHO |
4.5 |
3.7 |
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:203108AD