ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1314/2025-XINGUARA – PA, 15 DE ABRIL DE 2025. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA SIMAEX DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE XINGUARA – PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA SIMAEX DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE XINGUARA – PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Avaliação e Aproveitamento Escolar dos Alunos da Educação Básica dos Sistemas Públicos de Ensino do Município de Xinguara - SIMAEX, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, com os seguintes objetivos:
I - Desenvolver um sistema de avaliação do desempenho escolar dos alunos do ensino fundamental da Rede pública de Ensino de Xinguara, que subsidie a Secretaria Municipal de Educação nas tomadas de decisão quanto à Política Educacional do Município;
II - Verificar o desempenho dos alunos nas fases, ciclos, ano e segmento do ensino fundamental, nos diferentes componentes curriculares, de modo a fornecer ao sistema de ensino, às equipes técnico-pedagógicas das Coordenadorias de Educação e às Unidades Educacionais informações que subsidiem:
a) A política de formação continuada dos recursos humanos do magistério;
b) A reorientação da proposta pedagógica desses níveis de ensino, de modo a aprimorá-la;
c) A viabilização da articulação dos resultados da avaliação com o planejamento escolar, a formação dos professores e o estabelecimento de metas para o projeto político pedagógico de cada escola;
d) A orientação para os trabalhos desenvolvidos nas Salas de Apoio Pedagógico - SAPs das unidades escolares com os alunos que necessitam de recuperação da aprendizagem.
Art. 2º O Sistema Municipal de Avaliação e Aproveitamento Escolar dos Alunos da Educação Básica do Sistema Público de Ensino de Xinguara abrange:
I - Todas as fases, segmentos, anos, em todas as áreas do conhecimento, do ensino fundamental;
II - Todas as séries e segmentos, em todas as áreas do conhecimento, do ensino fundamental
Art. 3º A avaliação do desempenho dos alunos de cada fase, segmentos, anos, será expressa por meio de notas, ordenados em uma escala com 05 (cinco) níveis, tomando por base padrões mínimos estabelecidos por professores graduados nas diferentes áreas do conhecimento.
Art. 4º A avaliação de aproveitamento dos alunos ocorrerá preferencialmente duas vezes ao ano, durante os meses de junho e novembro e seus resultados gerais, demonstrados em tabelas e gráficos, deverão ser do conhecimento dos alunos, dos pais e de educadores de cada unidade escolar.
Art. 5º Na divulgação dos resultados da avaliação é vedada a identificação nominal do resultado individual obtido pelo aluno examinado. O resultado deverá ser do conhecimento do aluno, dos pais e dos educadores da unidade escolar em que está matriculado.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação a coordenação geral e o gerenciamento do Sistema Municipal de Avaliação e Aproveitamento Escolar dos Alunos da Educação Básica dos Sistemas Públicos de Ensino do Município de Xinguara, promovendo a integração das necessidades e demandas com a política educacional da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 2025.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito de Xinguara
Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:206E6379