ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
LEI Nº 2184, DE 08 DE JULHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2184, DE 08 DE JULHO DE 2026.

 

Dispõe sobre a concessão de título definitivo de propriedade de terreno urbano do patrimônio municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica, por força da presente Lei, o Poder Executivo autorizado a conceder TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE de um terreno urbano do patrimônio municipal, em favor de ZELITO CERQUEIRA DA SILVA, inscrito no CPF nº 083.555.411-20, localizado na BR 230, Quadra: L, Lote 23, Bairro: Vitória Régia, CEP: 68.473-000, em Novo Repartimento-PA, com área de 1.709,16m², perímetro 233,33m.

Art. 2º A concessão de que trata o artigo anterior será feita nos termos da Lei Municipal nº 1.795/21, de 02 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas N 9.530.700,11m e E 616.787,89 m; deste, segue confrontando com Lote 24, com os seguintes azimutes e distâncias: 66°04'59" e 71,42 m até o vértice P-02, de coordenadas N 9.530.729,06m e E 616.853,18 m e 65º28'07" e 28,69 m até o vértice P-03, de coordenadas N 9.530.740,97 m e E 616.879,27 m; deste, segue confrontando com Lote 16, com os seguintes azimutes e distâncias: 155°36'57" e 16,97 m até o vértice P-04, de coordenadas N 9.530.725,51 m e E 616.886,28 m; deste, segue confrontando com Lote 22, com os seguintes azimutes e distâncias: 245°36'57" e 24,27 m até o vértice P-05, de coordenadas N 9.530.715,49 m e E 616.864,18 m; 245°24'09" e 20,07 m até o vértice P-06, de coordenadas N 9.530.707,14 m e E 616.845,92 m; 245°24'09" e 54,07 m até o vértice P-07, de coordenadas N 9.530.684,63 m e E 616.796,76 m; deste, segue confrontando com BR 230-TRANSAMAZÔNICA, com os seguintes azimutes e distâncias: 330°09'54" e 17,84 m até o vértice P- 01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da R B M C de Brasília, de coordenadas NmeE m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central n° 51°00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

Art. 3º O valor atribuído ao terreno, de acordo com a planilha de avaliação constante dos autos do processo administrativo é de R$ 89.730,90 (oitenta e nove mil, setecentos e trinta reais e noventa centavos).

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, em 08 de julho de 2026.

 

VALDIR LEMES MACHADO

Prefeito Municipal

 

Esta Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Gabinete e Administração e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará (FAMEP), no endereço www.diariomunicipal.com.br/famep, conforme Lei Municipal nº 1379/2015 de 18 de dezembro de 2015.

 

MAIATILA CONCEIÇÃO SOUZA

Secretária Municipal de Gabinete e Administração


Publicado por:
Andressa Depré Lima
Código Identificador:2083CEEC