ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025 SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025

SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

 

RESPOSTA À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

 

NOME DO PROPONENTE: FRANCISCO CARNEIRO MAIA

 

MOTIVO ALEGADO PELO PROPONENTE: I-DOS FATOS

Ao me inscrever no projeto cultural para a produção de um clipe em repente contando parte da história do Município de Pacajá, visando fortalecer a identidade cultural local e valorizar a tradição popular.

Contudo, ao ser publicada a lista preliminar de classificados, o meu nome constou como não apto a receber os recursos, sob a alegação de que já teria sido contemplado anteriormente através do PNAB em outro município, o que não corresponde à realidade.

Eu recebi recurso da Lei Paulo Gustavo no Município de Altamira no ano de 2024, o que é perfeitamente legal e não configura duplicidade vedada, uma vez que se tratam de leis distintas (Lei Paulo Gustavo e Lei Aldir Blanc), e inclusive em municípios diferentes.

II-DA LEGALIDADE DO PEDIDO

A Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020) e seus decretos regulamentadores não vedam a participação de artistas que tenham sido contemplados em outros programas de incentivo à cultura, especialmente quando se trata de leis diferentes e municípios diferentes. Além disso, é importante ressaltar que:

Sou morador de Pacajá há 37 anos, com propriedade e domicilio eleitoral no município, cumprindo plenamente o critério de residência exigido pelo Edital.

Sou um dos autores do Hino do Município de Pacajá, o que reforça minha contribuição histórica e cultural à cidade.

- Possuo o maior acervo de obras publicadas nas redes sociais da região, com reconhecimento inclusive em nível nacional.

III-DO EQUÍVOCO NA ANÁLISE

O motivo de desclassificação apontado foi equivocado, pois não há registro de recebimento de recursos do PNAB ou de editais da Lei Aldir Blanc em outro município pela minha pessoa.

A interpretação de que o recebimento da Lei Paulo Gustavo em Altamira geraria impedimento para participar da Lei Aldir Blanc em Pacajá não encontra respaldo legal e configura erro material na análise.

IV-DO PEDIDO

Diante do exposto, requeiro:

1. O recebimento e deferimento deste recurso administrativo, para que seja revista a decisão de desclassificação;

2. A reclassificação do projeto e a inclusão do meu nome na lista de contemplados, garantindo-lhe o direito de receber o incentivo cultural;

3. Que seja reconhecido o erro material na justificativa de desclassificação, de modo a não prejudicar o meu direito de participar do fomento cultural municipal.

 

RESPOSTA: ( ) DEFERIDO ( X ) INDEFERIDO

 

FUNDAMENTAÇÃO: A Política Nacional Aldir Blanc de fomento à cultura – PNAB (Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022), apresenta princípios de suma relevância a cultura local em seu art. 3º:

 

Art. 3º São princípios da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura:

 

I - eficiência, racionalidade administrativa e desburocratização;

 

II - universalidade no atendimento às áreas de atuação previstas nesta Lei;

 

III - descentralização dos recursos de que trata esta Lei;

 

IV - respeito à diversidade cultural;

 

V - gestão democrática e compartilhada dos poderes públicos entre si e entre eles e a sociedade civil;

 

VI - universalização, padronização e simplificação dos procedimentos e dos mecanismos de repasse, de contrapartidas e de prestação de contas relativos à aplicação dos recursos de que trata esta Lei;

 

VII - desconcentração por beneficiários na destinação de recursos de que trata esta Lei;

 

VIII - estímulo à participação e ao controle social das políticas públicas de cultura, por meio dos órgãos e instâncias competentes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

 

IX - direito de qualquer pessoa física ou jurídica de candidatar-se a receber benefício oriundo de recursos de que trata esta Lei oferecido por Estados, por Municípios ou pelo Distrito Federal.

 

O Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, enfatiza no art. 11 que “na realização dos procedimentos públicos de seleção de fomento serão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização, regionalização”.

 

Princípios como descentralização, gestão democrática e desconcentração de recursos, são essenciais para a política cultural do município de Pacajá, é importante frisar que o recurso ora executado no município, ainda é referente ao ciclo 1 da PNAB, mesmo sendo executado no exercício de 2025.

 

Como forma de deixar evidente essa afirmação, esclarecemos que não recebemos outro recurso do Ministério da Cultura, através da Política Nacional Aldir Blanc de fomento à cultura, apenas o ciclo 1.

 

O proponente o Sr. Francisco Carneiro Maia, alega que “não há registro de recebimento de recursos do PNAB ou de editais da Lei Aldir Blanc em outro município”, todavia, conforme o Portal do Município de Altamira/PA, o proponente concorreu e foi APROVADO no EDITAL Nº 02/2024 PRÊMIO NAZARE BOBOBÔ, edital de premiação para agentes culturais com recursos da Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022. (Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura).

 

Informação que pode ser acessada através do link https://altamira.pa.gov.br/wp-content/uploads/2024/05/HOMOLOGACAO-FINAL-DO-EDITAL-NAZARE-BOBOBO-RESULTUDO-OFICIAL.pdf

 

Assim, em observância a princípios como a democratização, desconcentração, descentralização e a regionalização, requerida na Lei e Decreto supracitados, esclarecemos que manteremos o resultado divulgado e indeferimos a interposição de recurso do proponente Francisco Carneiro Maia, pelos motivos supramencionados.

 

Pacajá-PA, 19 de setembro de 2025.

 

TAINA KELLE ALEGARIO

Secretária Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo


Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:20C1FBA8