PREFEITURA MUNICIPAL DE BANNACH

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 102, 16 DE SETEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 102, 16 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Dispõe sobre a constituição da Comissão Permanente de Avaliação dos Critérios Técnicos de Mérito e de Desempenho para provimento da função de Gestor Escolar das escolas da Rede de Ensino Público do Município de Bannach-PA e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANNACH, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos III e IV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°. Fica constituída a Comissão Permanente de Avaliação dos Critérios Técnicos de Mérito e de Desempenho para provimento da função de Gestor Escolar das escolas da Rede de Ensino Público do Município de Bannach-PA.

Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta por 06 (seis) integrantes, designados por ato próprio, conforme a composição abaixo:

TITULAR: DIVÂNIA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF: 904.629.392-00

RG: 5510486 PC/PA

Cargo ou Função: Coordenadora Pedagógica

Contatos: (94) 99111-2208

E-mail: andreedivania@hotmail.com

SUPLENTE: HÉLIO PEREIRA DA SILVA

CPF: 387.098.721-91

RG: 9650250 PC/PA

Cargo ou Função: Coordenador Pedagógico

Contatos: 94) 99112-3734

E-mail): helio070@gmail.com

 

TITULAR: FABIANA DA SILVA BRITO

CPF: 004.430.372-64

RG: 5942018PC/PA

Cargo ou Função: Entidade religiosa

Contatos: 94 991324311-

E-mail: fabiana94 991324311@gmail.com

SUPLENTE: RAPHAEL SILVA BRITO

CPF: 035.877.222-26

RG: 7696534 PC/PA

Cargo ou Função: Professor

Contatos: 94 992433046

E-mail: raphaelsilvabrito@hotmail.com

 

TITULAR: RICARDO TENÓRIO VIEGAS

CPF: 673.126.592-68

RG: 3681578 SSP/PA

Cargo ou Função: Professor

E-mail : tenorioviegas2018@gmail.com

Contatos: (Celular 94991623354

SUPLENTE: ELZA MARIA DOS SANTOS

CPF: 863.669.55115

RG: 86366955115 SSP/TO

Cargo ou Função: Professora

Contatos: (Celular: 94992488832

E-mail :elzamnoleto4@gmail.com

 

TITULAR: LUCIENE GOIS DOS SANTOS FERREIRA.

CPF nº 630.748.932-49

RG nº 2971340 PC/PA,

Cargo ou Função de Assessora Técnica,

Contato: (94) 99218-9267,

e-mail: lucienegois2010@hotmail.com.

SUPLENTE: GISELE FERREIRA PIMENTEL,

CPF nº 064.908.692-92

RG nº 9.173.282 PC/PA, ,

Cargo ou Função de Ouvidora Municipal,

Contato: 94 99219-2969,

e-mail: pimentelgisele26@gmail.com.

 

TITULAR: JOSELY ALVES CORREIA SIQUEIRA

RG: 5951369

CPF: 973.241.242-91

FUNÇÃO: VEREADORA

E-MAIL: Joselynoene@gmail.com

Contato: 94 99204-5046

SUPLENTE: VALDIANA SOUSA LOPES

RG: 5507538

CPF: 907.584.392-53

E-MAIL: dianaslopys@icloud.com

Contato : 94 99238-9235

CARGO: Secretaria parlamentar

 

TITULAR : ADRIANA RODRIGUES LEMES

CPF:690.891.322-87

RG:3799506 PC/PA

Cargo ou Função : Professora

Contato:94992053099

E-mail: dryrodrigues2007@hotmail.com

SUPLENTE: DERIANNE DA SILVA FELIPE ARACATY

CPF: 010.505.892-03

RG: 68606 2ª VIA PC/ PA

Cargo ou Função : Professora

Contato:94991832127

E-mail: deyfelipe@hotmail.com

 

Parágrafo único. A Comissão poderá funcionar com a presença da maioria simples de seus integrantes.

Art. 3°. Compete à Comissão Permanente de Avaliação dos Critérios Técnicos de Mérito e de Desempenho para provimento da função de Gestor Escolar:

I – Coordenar, acompanhar e executar o processo de seleção interna para provimento da função de Gestor Escolar, em conformidade com a legislação municipal aplicável e com o respectivo edital;

II – Elaborar, organizar e acompanhar o Edital do processo seletivo simplificado, bem como os atos e procedimentos necessários à sua execução;

III – promover e acompanhar as etapas do processo seletivo, compreendendo:

Análise Documental, Avaliação de Títulos e Avaliação do Plano de Trabalho de Gestão 2027/2028;

Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório, com resultado expresso pelos conceitos APTO ou INAPTO;

Prova Escrita Objetiva, de caráter classificatório e eliminatório;

Entrevista com a Comissão;

IV – Acompanhar a realização da Avaliação Psicológica por profissional de Psicologia regularmente habilitado, observadas as normas do Conselho Federal de Psicologia e a legislação aplicável;

V – Acompanhar a elaboração, aplicação, correção e divulgação dos resultados da Prova Escrita Objetiva, observados os critérios estabelecidos no edital;

VI – Realizar e registrar a avaliação da Entrevista, de acordo com os critérios objetivos estabelecidos no edital;

VII – Analisar e deliberar sobre os recursos administrativos interpostos pelos candidatos, observados os prazos e procedimentos estabelecidos no edital;

VIII – Elaborar, assinar e divulgar atas, relatórios, resultados e demais documentos decorrentes das atividades da Comissão;

IX – Acompanhar os atos relacionados ao provimento da função de Gestor Escolar e, em caso de vacância, adotar as providências administrativas cabíveis, observada a legislação municipal;

X – Deliberar sobre os casos omissos relacionados à execução do processo seletivo, observada a legislação aplicável.

Art. 4°. As decisões da Comissão serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente, quando houver necessidade, o voto de desempate.

Art. 5°. Compete ao Presidente da Comissão convocar e conduzir as reuniões, distribuir os trabalhos entre os integrantes e representar a Comissão nos atos necessários ao cumprimento de suas atribuições.

Art. 6º. Compete ao Secretário da Comissão:

I – Lavrar as atas das reuniões e dos trabalhos da Comissão, assinando-as conjuntamente com os demais integrantes;

II – Organizar os documentos e expedientes relacionados às atividades da Comissão;

III – propor ao Presidente as medidas necessárias ao bom andamento dos trabalhos da Comissão; e

IV – Elaborar os relatórios das atividades da Comissão, assinando-os conjuntamente com os demais integrantes.

Art. 7°. Os trabalhos da Comissão serão realizados sem prejuízo das atribuições ordinárias dos integrantes, observadas as disposições da legislação municipal aplicável.

Art. 8°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 030/2023, de 10 de agosto de 2023, e as demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Bannach/PA, em 16 de Setembro de 2026.

 

VALBETÂNIO BARBOSA MILHOMEM

Prefeito Municipal de Bannach