PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE DE PARAGOMINAS
OFÍCIO Nº 323/2026-CLA/SEMMA - CANCELAMENTO LAR Nº 039/2025

Empreendimento: FAZENDA SÃO PIO

CAR: PA-1505502-CCBC.3110.1581.43C0.A8A2.2B5C.1BD9.8D89

CNPJ/CPF: 510.923.282-20

Detentor: TIAGO CAMPOS DALMASO

Processo nº : 1006003/2025

 

Prezado(a), A Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SEMMA, INFORMA V.S.ª sobre o processo de licenciamento acima identificado:

 

Considerando que a propriedade possui a LAR nº 039/2025 que autoriza as atividades de Cultura de Ciclo Curto, Criação de Bovinos, com validade até 25/10/2029;

 

Considerando o cancelamento do CAR do referido imóvel PA 1505502- CCBC.3110.1581.43C0.A8A2.2B5C.1BD9.8D89, realizado em 21/09/2026, a pedido do detentor;

 

Considerando a obrigatoriedade de unificação das áreas limítrofes de mesmo domínio, nos termos da IN nº 02/2014 do MMA, neste caso, tratando-se da área da FAZENDA BEM-TI-VI - CAR PA-1505502- 0469.5A90.B402.469C.9D7D.EB73.7643.F7CC;

 

Decidiu-se pelo CANCELAMENTO da LAR nº 039/2025 e ARQUIVAMENTO do processo de licenciamento supracitado, visto que o imóvel será unificado com a área da FAZENDA BEM-TI-VI;

 

Face a situação de cancelamento, fica o interessado ciente que deve proceder com a regularização do licenciamento ambiental do imóvel a ser unificado, ou poderá ser autuado se porventura exercer atividade passível de licenciamento sem possuir a devida licença ambiental, nos termos do Art. 60º da Lei Federal nº 9.605/1998.

 

Nestes termos, fica cancelada a LAR nº 039/2025 e arquivado o seu processo nº 1006003/2025.

 

Atenciosamente,