ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 161, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

O Prefeito Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Fica declarada Situação de Emergência em todo o território do Município de Medicilândia/PA, abrangendo as áreas urbanas e rurais, em razão de desastres relacionados a incêndios florestais, classificados conforme a Codificação Brasileira de Desastres- COBRADE, com impactos ambientais, econômicos e sociais decorrentes do período prolongado de estiagem, baixa umidade do ar e ocorrência de incêndios e queimadas.

 

O Decreto autoriza a mobilização dos órgãos municipais, a convocação de voluntários e a adoção das medidas administrativas necessárias às ações de resposta, assistência à população afetada, reabilitação e reconstrução.

 

Autoriza, ainda, nos termos da legislação aplicável, a adoção de medidas administrativas emergenciais, inclusive as previstas no art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, para aquisição de bens, contratação de serviços e realização de obras necessárias ao enfrentamento da situação de emergência, observadas as condições e limitações legais.

 

A Situação de Emergência terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação do Decreto.

 

A íntegra do Decreto Municipal nº 161, de 13 de outubro de 2026, encontra-se publicada no site oficial da Prefeitura Municipal de Medicilândia.

 

Gabinete do Prefeito, 13 de outubro de 2026

 

JULIO CESAR DO EGITO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thayna Lopes Torres da Silva
Código Identificador:222219C7