ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº. 1.159/2024 01 DE ABRIL DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.159/2024 01 de abril de 2024.
Dispõe Sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Leil:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder Auxílio Alimentação na forma de vale-alimentação aos servidores públicos municipais, em substituição às cestas de alimentos.
Art. 2º. O valor do auxílio alimentação será de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais e será concedido até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês de referência
Art. 3º. O auxílio alimentação, de caráter indenizatório, não tem natureza salarial, não será incorporado à remuneração, nem servirá de base de cálculo para quaisquer outras vantagens ou para descontos fiscais ou previdenciários;
Art. 4º. O valor do auxílio alimentação será reajustado anualmente, no mês de janeiro, de acordo com o Indice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 5º. A concessão do auxílio alimentação será feita em pecúnia, creditada diretamente na folha de pagamento do servidor no mês subsequente a apuração dos dias trabalhados.
Art. 6º. Não farão jus ao recebimento do auxílio alimentação de que trata esta Lei, os servidores afastados de suas atividades em virtude de decisão proferida em processo administrativo disciplinar ou em processo judicial, ou em gozo de licença sem vencimentos, bem como aqueles que não possuírem pelo menos 15 (quinze) dias trabalhados no mês vigente de direito, salvo em gozo de férias.
Art. 7º. Em caso de acumulação regular de cargos, será concedido um único Auxílio Alimentação ao servidor.
Art. 8º. Em caso de novos contratados ou efetivados aos quadros de funcionários da prefeitura municipal de Paragominas, estes farão jus ao prazo de carência na monta de 03 (três) meses para aquisição do benefício que trata a presente lei.
Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a regulamentar o disposto nesta Lei.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, autorizada a abertura de crédito adicional especial ou suplementar.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 12. Para fins de transição, a Lei Municipal n. 273/2001 continuará vigente até o mês de abril de 2024, sendo revogada após.
Parágrafo único. A implementação do benefício que trata a presente Lei se dará até o mês de maio de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 01 de abril de 2024.
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:222E415C