ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.522, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.708, DE 27 DE JULHO DE 1981, PARA MODIFICAR O ENDEREÇO DO TERRENO AFORADO EM NOME DE MARCELO LUIZ CARVALHO MARTINS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e Eu, Prefeito Municipal de Oriximiná sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º. da Lei nº 3.708, de 27 de julho de 1981, que trata de aforamento de um terreno do Patrimônio Municipal em favor de Marcelo Luiz Carvalho Martins, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica aforado a Marcelo Luiz Carvalho Martins, o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade à TRAVESSA CEZAR GUERREIRO, medindo 10 (dez) metros de frente, por 30 (trinta) metros de fundos, limitando pela frente com a mencionada travessa, pelo lado direito com terreno que está sendo aforado a Márcio Haroldo Carvalho Martins, pelo lado esquerdo com o terreno que está sendo ocupado por Raimundo Marques e pelos fundos com o terreno ocupado por Maria de Nazaré Gato Lopes, perfazendo uma área de 300 (trezentos) metros quadrados, na quadra compreendida entre com as ruas Barão do Rio Branco e 7 de Setembro, com a travessa Cézar Guerreiro e o campo pastoril da firma comercial J. Picanço Diniz e Cia Ltda.”
Art. 2º. Para maior firmeza dos efeitos desta Lei ficam autorizados os procedimentos administrativos referentes aos registros e anotações que se fizerem necessárias, inclusive quanto ao apostilamento das alterações dela decorrentes, feito no verso do Título de Aforamento original.
Art. 3º. Ficam mantidas as disposições da Lei nº 3.708/1981, naquilo que não tiverem sido alteradas por esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 26 de setembro de 2023.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito de Oriximiná
Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:2247ABB7