ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.199, DE 07 DE MAIO DE 2018.
A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a SANDRA MARA PEREIRA FERNANDES, brasileira, solteira, RG: 6854965–PC/PA, CPF: 017.998.102-16, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade ao Beco Nova Esperança, lote nº 02, medindo 08m (oito metros) de frente, pelas laterais 26m (vinte e seis metros), por 08m (oito metros) de fundo, perfazendo uma área de 208m² (duzentos e oito metros quadrados), limitando–se ao Norte, com o Beco Nova Esperança; a Leste com a Travessa João Gato; ao Sul, com a Rua Marechal Castelo Branco; e a Oeste, com a Travessa Armando da Silva Gato.
Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.
Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 07 de maio de 2018.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Romário Souza da Silva
Código Identificador:2279EE4C