ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.254, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

"ALTERA O ANEXO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, LC Nº 9.111/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

O Excelentíssimo Senhor ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA, Prefeito Municipal de Oriximiná, Estado do Pará, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada em 19 de dezembro de 2018, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 092/2018, de autoria do Poder Executivo, e sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica alterado o ANEXO II da LEI COMPLEMENTAR Nº 9.111, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, que passa a vigorar com a seguinte nova redação:

“ANEXO II – LISTA DE SERVIÇOS DO ISSQN

ALÍQUOTAS E VALORES FIXADOS EM UFM

 

01 - SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES

1 ) PESSOA FÍSICA

ANALISTA DE SISTEMAS

14 UFM

PROGRAMADOR

14 UFM

OPERADOR DE COMPUTADOR

12 UFM

DIGITADOR

12 UFM

MECANÓGRAFO

12 UFM

INSTALADOR DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA

12 UFM

2 ) PESSOA JURÍDICA

ANÁLISE DE SISTEMAS

5,00 %

PROGRAMAÇÃO

5,00 %

PROCESSAMENTO DE DADOS

5,00 %

DIGITAÇÃO

5,00 %

ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR (INCLUS. JOGOS)

5,00 %

LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE USO DE PROGRAMAS DE INFORMÁTICA

5,00 %

ASSESSORIA EM INFORMÁTICA

5,00 %

CONSULTORIA EM INFORMÁTICA

5,00 %

SUPORTE TÉCNICO EM INFORMÁTICA

5,00 %

INSTALAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR

5,00 %

CONFIGURAÇÃO DE COMPUTADORES

5,00 %

MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS E BANCOS DE DADOS (COMPUTAÇÃO)

5,00 %

PLANEJAMENTO, CONFECÇÃO DE PÁGINAS ELETRÔNICAS

5,00 %

MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PÁGINAS ELETRÔNICAS

5,00 %

02 - SERVIÇOS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA

1) PESSOA FÍSICA

PESQUISADOR DE INFORMAÇÕES

12 UFM

PESQUISADOR DE MERCADO

12 UFM

2) PESSOA JURÍDICA

PESQUISA DE INFORMAÇÕES

5,00 %

COLETA DE INFORMAÇÕES

5,00 %

COMPILAÇÃO DE INFORMAÇÕES

5,00 %

FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES

5,00 %

PESQUISA DE MERCADO

5,00 %

03 - SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE US0

1) PESSOA JURÍDICA

CESSÃO DE DIREITO DE USO DE MARCAS E DE SINAIS DE PROPAGANDA

5,00 %

EXPLORAÇÃO DE SALÕES DE FESTAS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS

5,00 %

EXPLORAÇÃO DE CENTRO DE CONVENÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO

5,00 %

EXPLORAÇÃO DE ESCRITÓRIOS VIRTUAIS E CONGÊNERES

5,00 %

EXPLORAÇÃO DE STANDS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS E NEG.

5,00 %

EXPLORAÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS

5,00 %

EXPLORAÇÃO DE ESTÁDIOS E GINÁSIOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS

5,00 %

EXPLORAÇÃO DE CASAS DE ESPETÁCULOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO

5,00 %

EXPLORAÇÃO DE PARQUES DE DIVERSÕES PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO

5,00 %

EXPLORAÇÃO DE CANCHAS E CONGÊNERES PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO

5,00 %

LOCAÇÃO PARA USO COMPARTILHADO OU NÃO DE FERROVIA, POSTES,

5,00 %

CESSÃO DE USO DE ANDAIMES, PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS

5,00 %

04 - SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES

1) PESSOA FÍSICA

MÉDICO

30 UFM

BIOMÉDICO

30 UFM

CLÍNICO GERAL

30 UFM

GINECOLOGISTA

30 UFM

PEDIATRA

30 UFM

GERIATRA

30 UFM

PSIQUIATRA

30 UFM

CARDIOLOGISTA

30 UFM

NEUROLOGISTA

30 UFM

OTORRINOLARINGOLOGISTA

30 UFM

OFTALMOLOGISTA

30 UFM

ORTODONTISTA

30 UFM

CIRURGIÃO

30 UFM

CIRURGIÃO PLÁSTICO

30 UFM

MÉDICO DO TRABALHO

30 UFM

MÉDICO LEGISTA

30 UFM

ANESTESISTA

30 UFM

DERMATOLOGISTA

30 UFM

PATOLOGISTA

30 UFM

RADIOTERAPÊUTICA

30 UFM

QUIMIOTERAPEUTA

30 UFM

ANÁLISE CLINICA (AUTÔNOMO)

30 UFM

RADIOLOGISTA

30 UFM

TÉCNICO EM RAIO X

20 UFM

TÉCNICO EM ANÁLISE CLINICA

20 UFM

TÉCNICO EM ELETRICIDADE MÉDICA

20 UFM

INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO

20 UFM

ACUPUNTOR

20 UFM

ENFERMEIRO

25 UFM

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

15 UFM

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

15 UFM

FARMACÊUTICO

30 UFM

TERAPEUTA OCUPACIONAL

20 UFM

FISIOTERAPEUTA

25 UFM

FONOAUDIÓLOGO

30 UFM

ORTOPEDISTA

30 UFM

TERAPEUTA FÍSICO, ORGÂNICO E MENTAL

20 UFM

NUTRICIONISTA

25 UFM

OBSTETRA

30 UFM

DENTISTA (ODONTOLOGISTA)

30 UFM

AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

15 UFM

ORTOPTICO

15 UFM

PROTÉTICO

20 UFM

PSICANALISTA

25 UFM

PSICÓLOGO

25 UFM

2) PESSOA JURÍDICA

MEDICINA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)

5,00 %

BIOMEDICINA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)

5,00 %

GINECOLOGIA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)

5,00 %

PEDIATRIA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)

5,00 %

GERIATRIA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)

5,00 %

PSIQUIATRIA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)

5,00 %

CARDIOLOGIA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)

5,00 %

NEUROLOGIA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)

5,00 %

OTORRINOLARINGOLOGIA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)

5,00 %

OFTALMOLOGIA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)

5,00 %

CIRURGIA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)

5,00 %

CIRURGIA PLÁSTICA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)

5,00 %

ABREUGRAFIA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)

5,00 %

ANESTESIA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)

5,00 %

MEDICINA DO TRABALHO (SOCIEDADE PROFISSIONAL)

5,00 %

DERMATOLOGIA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)

5,00 %

PATOLOGIA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)

5,00 %

ELETRICIDADE MÉDICA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)

5,00 %

RADIOTERAPIA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)

5,00 %

QUIMIOTERAPIA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)

5,00 %

ULTRA-SONOGRAFIA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)

5,00 %

RESSONÂNCIA MAGNÉTICA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)

5,00 %

RADIOLOGIA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)

5,00 %

TOMOGRAFIA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)

5,00 %

HOSPITAL

5,00 %

CLINICA MEDICA

5,00 %

MANICÔMIOS

5,00 %

CASAS DE SAÚDE

5,00 %

PRONTO – SOCORRO

5,00 %

AMBULATÓRIO MÉDICO

5,00 %

CONSULTÓRIO MÉDICO

5,00 %

SANATÓRIO

5,00 %

MATERNIDADE

5,00 %

LABORATÓRIO DE ANALISES CLÍNICAS

5,00 %

CONSULTÓRIO MÉDICO (SOCIEDADE PROFISSIONAL)

5,00 %

LABORATÓRIO DE ANALISE CLÍNICA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)

5,00 %

INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA

5,00 %

INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)

5,00 %

ACUPUNTURA

5,00 %

ENFERMAGEM

5,00 %

ENFERMAGEM (SOCIEDADE PROFISSIONAL)

5,00 %

FARMACÊUTICO

5,00 %

FARMACÊUTICO (SOCIEDADE PROFISSIONAL)

5,00 %

TERAPIA OCUPACIONAL

5,00 %

FISIOTERAPIA

5,00 %

ORTOPEDIA

5,00 %

FONOAUDIOLOGIA

5,00 %

TERAPIA OCUPACIONAL (SOCIEDADE PROFISSIONAL)

5,00 %

FISIOTERAPIA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)

5,00 %

ORTOPEDIA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)

5,00 %

FONOAUDIOLOGIA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)

5,00 %

TERAPIAS FÍSICAS, ORGÂNICAS E MENTAIS

5,00 %

NUTRIÇÃO

5,00 %

NUTRIÇÃO (SOCIEDADE PROFISSIONAL)

5,00 %

OBSTETRÍCIA

5,00 %

OBSTETRÍCIA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)

5,00 %

ODONTOLOGIA (SERVIÇOS DENTÁRIOS)

5,00 %

ORTODONTIA

5,00 %

ODONTOLOGIA (SERVIÇOS DENTÁRIOS) (SOCIEDADE PROFISSIONAL)

5,00 %

ORTODONTIA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)

5,00 %

ORTÓPTICA

5,00 %

ORTÓPTICA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)

5,00 %

PRÓTESES SOB ENCOMENDA

5,00 %

PSICANÁLISE

5,00 %

PSICOLOGIA

5,00 %

PSICOLOGIA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)

5,00 %

CASAS DE REPOUSO E DE RECUPERAÇÃO

5,00 %

CRECHE E BERÇÁRIO

5,00 %

ASILOS E CONGÊNERES

5,00 %

CLÍNICA DE REPOUSO

5,00 %

INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL, FERTILIZAÇÃO IN VITRO E CONG.

5,00 %

BANCOS DE SANGUE

5,00 %

BANCOS DE LEITE, PELE E OLHOS

5,00 %

BANCO DE ÓVULO, SÊMEN E CONGÊNERES

5,00 %

COLETA DE SANGUE

5,00 %

COLETA DE LEITE, TECIDOS E MATERIAIS BIOLÓGICOS

5,00 %

COLETA DE SÊMEN E ÓRGÃOS BIOLÓGICOS

5,00 %

UND. DE ATENDIMENTO, ASSISTÊNCIA OU TRATAMENTO MÓVEL

5,00 %

PLANOS DE MEDICINA EM GRUPO OU INDIV. E CONV. P/ PREST.

5,00 %

CONVÊNIO MÉDICO

5,00 %

PLANOS DE SAÚDE (PRESTAÇÃO ATRAVÉS DE TERCEIROS)

5,00 %

05 - SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA

VETERINÁRIA E CONGÊNERES.

1) PESSOA FÍSICA

VETERINÁRIO

25 UFM

TRATADOR DE ANIMAIS

08 UFM

AMESTRADOR E ADESTRADOR DE ANIMAIS

10 UFM

2) PESSOA JURÍDICA

MEDICINA VETERINÁRIA

5,00 %

ZOOTECNIA

5,00 %

AMBULATÓRIO, CLÍNICA E HOSPITAL VETERINÁRIO

5,00 %

LABORATÓRIO DE ANALISE VETERINÁRIA

5,00 %

INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL, FERTILIZAÇÃO IN VITRO

5,00 %

BANCO DE SANGUE E DE ÓRGÃOS (ÁREA VETERINÁRIA)

5,00 %

COLETA DE SANGUE

5,00 %

COLETA DE LEITE E TECIDOS

5,00 %

COLETA DE SÊMEN, ÓRGÃOS E MAT. BIOLÓGICOS (USO VETERINÁRIO)

5,00 %

UNIDADE DE ATENDIMENTO, ASSISTÊNCIA OU TRATAMENTO MÓVEL

5,00 %

GUARDA E ALOJAMENTO DE ANIMAIS

5,00 %

AMESTRAMENTO E ADESTRAMENTO DE ANIMAIS

5,00 %

TRATAMENTO E EMBELEZAMENTO RELATIVOS A ANIMAIS

5,00 %

PLANOS DE ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA MÉDICO-VETERINÁRIA

5,00 %

06 – SERVIÇOS DE CUIDADOS ESPECIAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E GÊNERES.

1) PESSOA FÍSICA

BARBEIRO

10 UFM

CABELEIREIRO

10 UFM

MANICURO E PEDICURO (TRABALHO PESSOAL)

08 UFM

PODÓLOGO

10 UFM

CALISTA

10 UFM

ESTETICISTA

10 UFM

DEPILADOR

08 UFM

MASSAGISTA

08 UFM

PROFESSOR DE GINÁSTICA

10 UFM

PROFESSOR DE DANÇA

10 UFM

PROFESSOR DE ESPORTES

10 UFM

PROFESSOR DE NATAÇÃO

10 UFM

PROFESSOR DE ARTES MARCIAIS

10 UFM

TREINADOR

10 UFM

TREINADOR PESSOAL

10 UFM

INSTRUTOR

10 UFM

2) PESSOA JURÍDICA

BARBEARIA

5,00 %

SALÃO DE CABELEIREIRO

5,00 %

MANICURO E PEDICURO (EMPRESA)

5,00 %

PODOLOGIA

5,00 %

INSTITUTO DE BELEZA

5,00 %

TRATAMENTO DE PÉLE

5,00 %

DEPILAÇÃO

5,00 %

BANHOS, DUCHAS E SAUNA

5,00 %

MASSAGEM

5,00 %

ACADEMIA DE GINÁSTICA

5,00 %

ACADEMIA DE DANÇA

5,00 %

ESCOLA DE ESPORTES E NATAÇÃO

5,00 %

ENSINO DE ARTES MARCIAIS

5,00 %

CENTROS DE EMAGRECIMENTO, SPA E CONGÊNERES

5,00 %

07 – SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES.

1) PESSOA FÍSICA

ENGENHEIRO

25 UFM

ENGENHEIRO AMBIENTAL

25 UFM

ENGENHEIRO CIVIL

25 UFM

ENGENHEIRO ELÉTRICO

25 UFM

ENGENHEIRO FLORESTAL

25 UFM

ENGENHEIRO INDUSTRIAL

25 UFM

ENGENHEIRO MECÂNICO

25 UFM

ENGENHEIRO NAVAL

25 UFM

ENGENHEIRO OPERACIONAL

25 UFM

ENGENHEIRO QUÍMICO

25 UFM

TÉCNICO EM AGRIMENSURA

15 UFM

AGRÔNOMO

25 UFM

ARQUITETO

25 UFM

GEÓLOGO

25 UFM

URBANISTA

25 UFM

ARMADOR DE FERRAGENS

15 UFM

ADMINISTRADOR DE OBRAS

15 UFM

EMPREITEIRO DE OBRAS

15 UFM

MESTRE DE OBRAS

15 UFM

CARPINTEIRO

10 UFM

PEDREIRO

10 UFM

GRANITEIRO

10 UFM

PINTOR DE IMÓVEIS

10 UFM

AZULEJISTA E LADRILHEIRO

10 UFM

MARMORISTA

10 UFM

POCEIRO

10 UFM

ISOLADOR TÉRMICO E ACÚSTICO

10 UFM

SERRALHEIRO

10 UFM

ELETRICISTA

10 UFM

ENCANADOR

10 UFM

TECNÓLOGO EM CONSTRUÇÃO CIVIL

10 UFM

TÉCNICO EM PROJETOS

10 UFM

DETONADOR

10 UFM

COLOCADOR DE CARPETE

10 UFM

COLOCADOR DE CORTINAS

10 UFM

VIDRACEIRO

10 UFM

REVESTIDOR

10 UFM

GESSEIRO

10 UFM

RASPADOR E LUSTRADOR DE ASSOALHOS

10 UFM

IMPERMEABILIZADOR

10 UFM

CALAFETADOR

10 UFM

LIMPADOR DE BENS IMÓVEIS

10 UFM

DECORADOR

25 UFM

PAISAGISTA

25 UFM

JARDINEIRO

12 UFM

TOPÓGRAFO

30 UFM

CARTÓGRAFO

20 UFM

2) PESSOA JURÍDICA

ENGENHARIA

5,00%

AGRONOMIA

5,00%

AGRIMENSURA

5,00%

ARQUITETURA

5,00%

GEOLOGIA

5,00%

URBANISMO

5,00%

PAISAGISMO

5,00%

ENGENHARIA (SOC. DE PROFISSIONAIS)

5,00%

AGRONOMIA (SOC. DE PROFISSIONAIS)

5,00%

ARQUITETURA (SOC. DE PROFISSIONAIS)

5,00%

GEOLOGIA (SOC. DE PROFISSIONAIS)

5,00%

URBANISMO (SOC. DE PROFISSIONAIS)

5,00%

CONSTRUÇÃO CIVIL

5,00%

EMPREITEIRA DE OBRAS

5,00%

ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS

5,00%

SONDAGEM DE SOLO

5,00%

PERFURAÇÃO DE POÇOS

5,00%

ESCAVAÇÃO

5,00%

DRENAGEM

5,00%

IRRIGAÇÃO

5,00%

TERRAPLANAGEM

5,00%

PAVIMENTAÇÃO

5,00%

CONCRETAGEM

5,00%

URBANIZAÇÃO

5,00%

ATERRO

5,00%

CONSTRUÇÕES E MONTAGENS METÁLICAS

5,00%

CONSTRUÇÕES E MONTAGENS DE MADEIRA

5,00%

CONSTRUÇÕES DE ALAMBRADOS

5,00%

FUNDAÇÃO E ESTAQUEAMENTO

5,00%

CONSTRUÇÕES DE TELHADOS E COBERTURAS

5,00%

AJULEJAMENTO E LADRILHAGEM

5,00%

PINTURA EM IMÓVEIS

5,00%

CONSERTO DE ESQUADRIAS

5,00%

INSTALAÇÕES ELÉTRICAS

5,00%

INSTALAÇÕES HIDRÁUL.ICAS

5,00%

INSTALAÇÕES DE ESQUADRIAS

5,00%

IMPERMEABILIZAÇÃO DE IMÓVEIS

5,00%

ELABORAÇÃO DE PLANOS DIRETORES REL. A OBRAS DE ENG.

5,00%

ESTUDOS DE VIABILIDADE RELACIONADOS A OBRAS DE ENG.

5,00%

ESTUDOS ORGANIZACIONAIS RELACIONADOS A OBRAS DE ENG.

5,00%

PROJETOS DE ENGENHARIA

5,00%

ENGENHARIA CONSULTIVA

5,00%

PROJETOS

5,00%

CÁLCULOS

5,00%

DEMOLIÇÃO

5,00%

REFORMA DE IMÓVEIS

5,00%

REPARAÇÃO DE IMÓVEIS

5,00%

CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS

5,00%

COLOCAÇÃO DE TAPETE

5,00%

COLOCAÇÃO DE CARPETES

5,00%

COLOCAÇÃO DE ASSOALHO

5,00%

COLOCAÇÃO DE CORTINAS

5,00%

REVESTIMENTO DE PAREDES

5,00%

COLOCAÇÃO E INSTALAÇÃO DE VIDROS E AFINS

5,00%

COLOCAÇÃO E INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS

5,00%

ISOLAÇÃO TÉRMICA E ACÚSTICA DE IMÓVEIS

5,00%

COLOCAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PLACAS DE GESSO

5,00%

ACABAMENTO EM GESSO

5,00%

REVESTIMENTO DE PISOS

5,00%

RECUPERAÇÃO E RASPAGEM DE PISOS

5,00%

POLIMENTO E LUSTRAÇÃO DE PISOS

5,00%

RASPAGEM E LUSTRAÇÃO EM ASSOALHOS

5,00%

CALAFETAÇÃO DE IMÓVEIS

5,00%

VARRIÇÃO

5,00%

COLETA E REMOÇÃO DE LIXO

5,00%

INCINERAÇÃO DE LIXO

5,00%

INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS QUAISQUER

5,00%

SEPARAÇÃO E RECICLAGEM DE LIXO E REJEITOS QUAISQUER

5,00%

LIMPEZA DE IMÓVEIS

5,00%

MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS

5,00%

DECORAÇÃO

5,00%

ORNAMENTAÇÃO

5,00%

JARDINAGEM E AJARDINAMENTO

5,00%

CORTE E PODA DE ÁRVORES

5,00%

CONTROLE E TRATAMENTO DE AGENTES FÍSICOS

5,00%

CONTROLE E TRATAMENTO DE AGENTES BIOLÓGICOS

5,00%

CONTROLE E TRATAMENTO DE EFLUENTES DE QQ. NATUREZA

5,00%

SANEAMENTO

5,00%

DEDETIZAÇÃO E IMUNIZAÇÃO DE IMÓVEIS

5,00%

DESRATIZAÇÃO

5,00%

DESINFECÇÃO E HIGIENIZAÇÃO DE IMÓVEIS

5,00%

DESINSETIZAÇÃO E PULVERIZAÇÃO

5,00%

FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO

5,00%

ADUBAÇÃO E SEMEADURA

5,00%

ESCORAMENTO DE ENCOSTAS

5,00%

CONTENÇÃO DE ENCOSTAS

5,00%

DESASSOREAMENTO E DRAGAGEM

5,00%

DESENTUPIMENTO DE ESGOTO

5,00%

LIMPEZA DE FOSSA

5,00%

FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

5,00%

AEROFOTOGRAMETRIA

5,00%

CARTOGRAFIA

5,00%

MAPEAMENTO

5,00%

TOPOGRAFIA

5,00%

LEVANTAMENTOS BATIMÉTRICOS

5,00%

LEVANTAMENTOS GEOGRÁFICOS

5,00%

LEVANTAMENTOS GEODÉSICOS, GEOLÓGICOS E GEOFÍSICOS

5,00%

PERFURAÇÃO E DEMAIS SERV. REL. A EXPL. DE PETRÓLEO, GÁS NAT.

5,00%

MINERAÇÃO

500 %

NUCLEAÇÃO E BOMBARDEAMENTO DE NUVENS

5,00 %

08 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL

1) PESSOA FÍSICA

PROFESSOR DE MATERNAL

18 UFM

PROFESSOR REGULAR PRÉ-ESCOLAR

18 UFM

PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL

10 UFM

PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO

18 UFM

PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR

25 UFM

PROFESSOR DE PÓS-GRADUAÇÃO

25 UFM

PROFESSOR DE IDIOMAS

18 UFM

PROFESSOR DE DATILOGRAFIA

10 UFM

PROFESSOR DE MÚSICA

10 UFM

PROFESSOR DE ARTESANATO

10 UFM

PROFESSOR DE COSTURA

10 UFM

PROFESSOR DE ARTE CULINÁRIA

10 UFM

PROFESSOR DE ARTES

10 UFM

PROFESSOR DE ESTENOGRAFIA

10 UFM

PROFESSOR DE COMPUTAÇÃO

10 UFM

PROFESSOR

10 UFM

INSTRUTOR DE AUTO-MOTO-ESCOLA

10 UFM

PEDAGOGO

18 UFM

2) PESSOA JURÍDICA

ENSINO MATERNAL

5,00%

ENSINO REGULAR PRÉ-ESCOLAR

5,00%

ENSINO FUNDAMENTAL

5,00%

ENSINO MÉDIO

5,00%

ENSINO SUPERIOR

5,00%

PÓS GRADUAÇÃO

5,00%

ENSINO SUPLETIVO

5,00%

ENSINO PROFISSIONALIZANTE

5,00%

ENSINO DE DATILOGRAFIA

5,00%

ENSINO DE MÚSICA

5,00%

ENSINO DE GINÁSTICA

5,00%

ENSINO DE ARTESANATO

5,00%

ENSINO DE COSTURA

5,00%

ENSINO DE ARTE CULINÁRIA

5,00%

ENSINO DE ARTES

5,00%

ENSINO DE ESTENOGRAFIA

5,00%

ENSINO DE COMPUTAÇÃO

5,00%

ENSINO DE IDIOMAS

5,00%

CURSO

5,00%

CURSO PREPARATÓRIO

5,00%

TREINAMENTO

5,00%

AUTO ESCOLA

5,00%

AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS

5,00%

PEDAGOGIA

5,00%

ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL

3,00 %

INSTITUTO PSICOTÉCNICO

3,00 %

09 - SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES

1) PESSOA FÍSICA

PROMOTOR DE VENDAS E NEGÓGIOS

25 UFM

AGENTE DE TURISMO

25 UFM

GUIA DE TURISMO

20 UFM

2) PESSOA JURÍDICA

HOSPEDAGEM DE QUALQUER NAT. EM HOTÉIS, APART-HOTÉIS, FLAT´S

5,00%

HOSPEDAGEM DE QUALQUER NATUREZA EM MOTÉIS

5,00%

HOTELARIA MARÍTIMA

5,00%

HOSPEDAGEM DE QUALQUER NATUREZA EM PENSÕES

5,00%

AGENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO DE HOSPEDAGEM

5,00%

ORGANIZAÇÃO, PROM. E EXEC. DE PROGR. DE VIAGENS E TURISMO

5,00%

AGENCIAMENTO E INTERM. DE PROGR. DE VIAGENS E TURISMO

5,00%

10 - SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES

1) PESSOA FÍSICA

CORRETOR DE SEGUROS

25 UFM

CORRETOR DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

25 UFM

CORRETOR DE PLANOS DE SAÚDE

25 UFM

AGENTE DE INVENTIMENTOS

25 UFM

AGENTE DE PROPRIEDADE ARTÍSTICA E LITERÁRIA

15 UFM

AGENTE DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

25 UFM

CORRETOR DE IMÓVEIS

20 UFM

CORRETOR DE BENS MÓVEIS

15 UFM

INTERMEDIADOR DE NEGÓCIOS

15 UFM

REPRESENTANTE COMERCIAL

15 UFM

2) PESSOA JURÍDICA

AGENCIAMENTO, CORRETAGEM E INTERMEDIAÇÃO DE CÂMBIO

5,00%

AGENCIAMENTO, CORRETAGEM E INTERMEDIAÇÃO DE SEGUROS

5,00%

AGENCIAMENTO, CORRETAGEM E INTERM. DE CARTÕES DE CRÉDITO

5,00%

AGENCIAMENTO, CORRETAGEM E INTERM. DE PLANOS DE SAÚDE

5,00%

AGENCIAMENTO, CORRETAGEM E INTERMEDIAÇÃO DE PLANOS PREV. PRI

5,00%

AGENCIAMENTO, CORRETAGEM E INTERMEDIAÇÃO DE TÍTULOS

5,00%

AGENCIAMENTO, CORRETAGEM E INTERM. DE VALORES MOBILIÁRIOS

5,00%

AGENCIAMENTO, CORRETAGEM E INTERM. DE CONTR. QUAISQUER

5,00%

AGENCIAMENTO, CORRETAGEM E INTERMEDIAÇÃO DE DIREITOS DE PROP

5,00%

AGENCIAMENTO DE MODELOS E MANEQUINS

5,00%

AGENCIAMENTO, CORRETAGEM E INTERM. DE DIREITOS DE PROP. INDU

5,00%

AGENCIAMENTO, CORRETAGEM E INTERM. DE CONTRATOS DE ARREND. M

5,00%

AGENCIAMENTO, CORRETAGEM E INTERM. DE CONTRATOS DE FRANQUIA

5,00%

AGENCIAMENTO, CORRET. E INTERM. DE CONTRATOS DE FATURIZAÇÃO

5,00%

AGENCIAMENTO, CORRETAGEM E INTERM. DE BENS MÓVEIS

5,00%

AGENCIAMENTO, CORRETAGEM E INTERM. DE BENS IMÓVEIS

5,00%

INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS

5,00%

IMPORTAÇÃO (INTERMEDIAÇÃO)

5,00%

EXPORTAÇÃO (INTERMEDIAÇÃO)

5,00%

AGENCIAMENTO DE FRETES

5,00%

AGENCIAMENTO DE ARMAZENAGEM

5,00%

TELEMARKETING

5,00%

AGENCIAMENTO MARÍTIMO

5,00%

AGENCIAMENTO DE NOTÍCIAS

5,00%

AGENCIAMENTO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE

5,00%

REPRESENTAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA INCLUSIVE COMERCIAL

5,00%

DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE TERCEIROS

5,00%

11 - SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA

1) PESSOA FÍSICA

GUARDADOR DE VEÍCULOS

08 UFM

VIGILANTE

10 UFM

SEGURANÇA

10 UFM

SALVA-VIDAS

10 UFM

TÉCNICO EM SEGURANÇA

15 UFM

CARREGADOR

08 UFM

ZELADOR

10 UFM

2) PESSOA JURÍDICA

ESTACIONAMENTO E GUARDA DE VEÍCULOS

5,00%

VIGILÂNCIA E SEGURANÇA

5,00%

MONITORAMENTO DE BENS E PESSOAS

5,00%

ESCOLTA

5,00%

ARMAZÉM E DEPÓSITO (EXCETO DEP. BANCÁRIOS E AFINS)

5,00%

GUARDA DE BENS MÓVEIS

5,00%

CARGA, DESCARGA E ARRUMAÇÃO

5,00%

LOGÍSTICA

5,00%

MANUSEIO E CONFECÇÃO DE MALA-DIRETA

5,00%

12 - SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES

1) PESSOA FÍSICA

DIVERSÕES ELETRÔNICAS (AUTÔNOMO)

12 UFM

MÚSICO

12 UFM

PROMOTOR DE EVENTOS

18 UFM

ANIMADOR DE FESTA

12 UFM

2) PESSOA JURÍDICA

ESPETÁCULOS TEATRAIS

5,00 %

EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS

5,00 %

ESPETÁCULOS CIRCENSES

5,00 %

PROGRAMAS DE AUDITÓRIO

5,00 %

PARQUES DE DIVERSÕES

5,00 %

CENTROS DE LAZER E CONGÊNERES

5,00 %

BOATES E TAXI-DANCING

5,00 %

EXIBIÇÕES DE SHOWS, BALLET, DANÇAS, DESFILES E BAILES

5,00 %

EXIBIÇÕES DE ÓPERAS, CONCERTOS, RECITAIS, FESTIVAIS

5,00 %

FEIRAS, EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONGÊNERES

5,00%

EXPOSIÇÃO COM COBRANÇA DE INGRESSOS

5,00%

BILHAR E SINUCA

5,00 %

BOLICHE

5,00 %

JOGOS ELETRÔNICOS E VIDEOELETRÔNICOS

5,00 %

JOGO DE BOCHA

5,00 %

CORRIDA E COMPETIÇÕES DE ANIMAIS

5,00 %

COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, DE DESTREZA FÍSICA E INTELECTUAL

5,00 %

EXECUÇÃO DE MÚSICA

5,00 %

BAILES

5,00 %

PRODUÇÃO DE EVENTOS

5,00 %

PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS, ENTREVISTAS E SHOWS

5,00 %

PRODUÇÃO DE BALLET, DESFILES, BAILES, TEATROS, ÓPERAS E CONG

5,00 %

FORNECIMENTO DE MÚSICA PARA AMBIENTES FECHADOS OU NÃO

5,00 %

DESFILES DE BLOCOS CARNAVALESCOS OU FOLCLÓRICOS E TRIOS ELET

5,00 %

EXIBIÇÃO DE FILMES

5,00 %

EXIBIÇÃO DE ENTREVISTAS, MUSICAIS, ESPETÁCULOS, SHOWS, CONG

5,00 %

RECREAÇÃO E ANIMAÇÃO, INCLUSIVE EM FESTAS E EVENTOS

5,00 %

13 - SERVIÇOS RELATIVOS A FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA

1) PESSOA FÍSICA

SONOPLASTA

13 UFM

DUBLADOR

13 UFM

LOCUTOR

13 UFM

FOTÓGRAFO

13 UFM

GRAVADOR DE VIDEOTEIPES

13 UFM

CÓPIA DE DOCUMENTOS (AUTÔNOMO)

13 UFM

GRÁFICO

13 UFM

COLORISTA

13 UFM

SERIGRAFO

13 UFM

EDITOR

13 UFM

ILUSTRADOR

13 UFM

DESENHISTA

13 UFM

2) PESSOA JURÍDICA

FONOGRAFIA OU GRAVAÇÃO DE SONS, INCLUSIVE TRUCAGEM

5,00%

DUBLAGEM

5,00%

SONOPLASTIA

5,00%

LOCUÇÃO

5,00%

FOTOGRAFIA

5,00%

CINEMATOGRAFIA

5,00%

REVELAÇÃO, AMPLIAÇÃO, CÓPIA, REPR. E TRUCAGEM DE FILMES

5,00%

GRAVAÇÃO DE VIDEOTEIPES

5,00%

GRAVAÇÃO DE FILMES

5,00%

LEGENDAGEM

5,00%

REPROGRAFIA

5,00%

CÓPIA OU REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS E OUTROS PAPÉIS

5,00%

MICROFILMAGEM

5,00%

DIGITALIZAÇÃO

5,00%

GRÁFICA

5,00%

FOTOCOMPOSIÇÃO

5,00%

CLICHERIA

5,00%

ZINCOGRAFIA

5,00%

LITOGRAFIA

5,00%

FOTOLITOGRAFIA

5,00%

EDITORAÇÃO

5,00%

SERIGRAFIA

5,00%

IMPRESSÃO COM EQUIPAMENTOS DE NFORMÁTICA

5,00%

GRAVAÇÃO DE OBJETOS

5,00%

DESENHO

5,00%

14 - SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS

1) PESSOA FÍSICA

MECÂNICO

12 UFM

MECÂNICO DE VEÍCULOS

12 UFM

ELETRICISTA DE VEÍCULOS

12 UFM

LAVADOR DE VEÍCULOS

10 UFM

LAVADOR DE BENS

10 UFM

SAPATEIRO

10 UFM

RELOJOEIRO

12 UFM

REPARADOR DE BENS MÓVEIS

12 UFM

ELETROMECÂNICO

12 UFM

BORRACHEIRO

10 UFM

LIMPADOR DE BENS MÓVEIS

10 UFM

OPERADOR DE PISCINA

10 UFM

LUSTRADOR

10 UFM

PINTOR DE VEÍCULOS

12 UFM

PINTOR DE BENS MÓVEIS

12 UFM

POLIDOR

12 UFM

SOLDADOR

12 UFM

TORNEIRO MECÂNICO

12 UFM

FERRAMENTEIRO

12 UFM

INSTALADOR DE APARELHOS, MAQ. E EQUIP. ELÉTRICOS

12 UFM

INSTALADOR DE APARELHOR, MAQ. E EQUIP. HIDRÁULICOS

12 UFM

INSTALADOR DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA

12 UFM

MONTADOR DE BENS MÓVEIS

12 UFM

ENCADERNADOR

10 UFM

PERSONIFICADOR

12 UFM

ALFAIATE

12 UFM

COSTUREIRO

12 UFM

TINTUREIRO

12 UFM

PASSADOR DE ROUPAS

12 UFM

LAVADOR DE ROUPAS

12 UFM

TAPECEIRO DE VEÍCULOS

12 UFM

TAPECEIRO

12 UFM

FUNILEIRO DE VEÍCULOS

12 UFM

FUNILEIRO INDUSTRIAL

12 UFM

MARCENEIRO

12 UFM

MODELADOR DE MADEIRAS

12 UFM

2) PESSOA JURÍDICA

LUBRIFICAÇÃO

5,00%

POSTO DE SERVIÇOS

5,00%

LIMPEZA DE BENS MÓVEIS

5,00%

LAVAGEM DE VEÍCULOS

5,00%

DEDETIZAÇÃO, IMUNIZAÇÃO E DESINFECÇÃO DE VEÍCULOS

5,00%

LUSTRAÇÃO DE BENS MÓVEIS

5,00%

AUTO-ELETRICO

5,00%

CARGA E RECARGA

5,00%

REVISÃO E CONSERTO DE BENS MÓVEIS

5,00%

RESTAURAÇÃO DE BENS MÓVEIS

5,00%

BLINDAGEM

5,00%

MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS

5,00%

MANUTENÇÃO DE EQUIP. P/ INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO

5,00%

MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MOTORES (OFICINA MECÂNICA)

5,00%

MANUTENÇÃO DE BENS MÓVEIS

5,00%

CONSERTO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS

5,00%

CONSERTO DE EQUIP. PARA INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO

5,00%

CONSERTO DE BENS MÓVEIS

5,00%

BORRACHARIA

5,00%

BICICLETARIA

5,00%

SAPATARIA

5,00%

CONSERTO DE RELÓGIO

5,00%

CONSERTO DE ELETRODOMÉSTICOS

5,00%

MANUTENÇÃO DE ELEVADORES

5,00%

CONSERVAÇÃO DE BENS MÓVEIS

5,00%

CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO DE ELEVADORES

5,00%

CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO DE ESCADA ROLANTES

5,00%

CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO DE MOTO CARGAS

5,00%

ASSISTÊNCIA TÉCNICA

5,00%

RECONDICIONAMENTO E RETIFICA DE MOTORES

5,00%

RECAUCHUTAGEM OU REGENERAÇÃO DE PNEUS

5,00%

ACONDICIONAMENTO DE BENS

5,00%

RECONDICIONAMENTO DE BENS

5,00%

PINTURA DE BENS MÓVEIS

5,00%

BENEFICIAMENTO

5,00%

LAVAGEM, SECAGEM DE BENS

5,00%

TINGIMENTO

5,00%

GALVANOPLASTIA

5,00%

ANODIZAÇÃO

5,00%

CORTE E RECORTE

5,00%

POLIMENTO

5,00%

PLASTIFICAÇÃO

5,00%

TORNEAMENTO

5,00%

USINAGEM

5,00%

FRESAGEM

5,00%

MOLDAGEM

5,00%

LAMINAÇÃO

5,00%

FERRAMENTARIA

5,00%

FORJARIA

5,00%

OFICINA DE COSTURA

5,00%

EMBALAGEM DE BENS

5,00%

SOLDAGEM

5,00%

INSTALAÇÃO DE BENS

5,00%

INSTALAÇÃO DE VIDROS EM VEÍCULOS

5,00%

INSTALAÇÃO DE INSUFILM

5,00%

INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA

5,00%

MONTAGEM DE BENS MÓVEIS

5,00%

MONTAGEM INDUSTRIAL

5,00%

COLOCAÇÃO DE MOLDURAS EM LIVROS E AFINS

5,00%

ENCADERNAÇÃO DE LIVROS E AFINS

5,00%

GRAVAÇÃO EM LIVROS E AFINS

5,00%

DOURAÇÃO EM LIVROS E AFINS

5,00%

ALFAIATARIA E COSTURA (CONSERTO DE ROUPAS)

5,00%

LAVANDERIA E TINTURARIA

5,00%

TAPEÇARIA E REFORMA DE ESTOFAMENTOS EM GERAL

5,00%

TAPEÇARIA DE VEÍCULOS

5,00%

FUNILARIA, PINTURA E LANTERNAGEM DE VEÍCULOS

5,00%

MARCENARIA

5,00%

CARPINTARIA

5,00%

SERRALHERIA

5,00%

15 - SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO

2) PESSOA JURÍDICA

SERVIÇOS BANCÁRIOS E FINANCEIROS

5,00%

ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS MÚTUOS

5,00%

ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS QUAISQUER

5,00%

ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO

5,00%

ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO

5,00%

LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE COFRES PARTICULARES

5,00%

ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING)

5,00%

COBRANÇA E RECEBIMENTO BANCÁRIO

5,00%

CUSTÓDIA

5,00%

OPERAÇÕES DE CÂMBIO

5,00%

COMPENSAÇÃO DE CHEQUES E TÍTULOS QUAISQUER

5,00%

CRÉDITO IMOBILIÁRIO

5,00%

16 - SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL

1) PESSOA FÍSICA

MOTORISTA

08 UFM

CARRETEIRO

12 UFM

TRANSPORTADOR DE BENS

12 UFM

TRANSPORTADOR ESCOLAR (MUNICIPAL)

08 UFM

TAXISTA

08 UFM

PILOTO

12 UFM

2) PESSOA JURÍDICA

TRANSPORTE DE BENS DE NATUREZA MUNICIPAL

5,00%

TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS (MUNICIPAL)

5,00%

TRANSPORTE DE VALORES DE NATUREZA MUNICIPAL

5,00%

ENTREGAS RÁPIDAS DE NATUREZA MUNICIPAL

5,00%

TRANSPORTE MUNICIPAL DE MUDANÇAS

5,00%

TRANSPORTE ESCOLAR (MUNICIPAL)

5,00%

TRANSPORTE MUNICIPAL DE PESSOAS

5,00%

AUTO-SOCORRO (MUNICIPAL)

5,00%

17 - SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL

1) PESSOA FÍSICA

ASSESSOR TÉCNICO

18 UFM

CONSULTOR

18 UFM

CONSULTOR TÉCNICO

18 UFM

ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO

12 UFM

ASSISTENTE TÉCNICO

12 UFM

ASSESSOR DA PRODUÇÃO INDUSTRIAL

18 UFM

DATILÓGRAFO

18 UFM

ESTENÓGRAFO

18 UFM

TRADUTOR

18 UFM

PROMOTOR DE VENDAS E NEGÓCIOS (PUBLICIDADE)

18 UFM

PUBLICITÁRIO

25 UFM

LETREIRISTA

18 UFM

DIVULGADOR DE ANÚNCIOS

12 UFM

PERITO

25 UFM

CHEFE DE COZINHA

18 UFM

CONFEITEIRO

18 UFM

GARÇON

12 UFM

COZINHEIRO (TRIBUTADO)

18 UFM

ADMINISTRADOR

25 UFM

ADMINISTRADOR DE BENS

25 UFM

ADMINISTRADOR DE NEGÓCIOS

25 UFM

ADMINISTRADOR DE EMPRESAS

25 UFM

LEILOEIRO

25 UFM

ADVOGADO

25 UFM

AUDITOR

25 UFM

ANALISTA DE ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS

18 UFM

ANALISTA

18 UFM

ECONOMISTA

25 UFM

CALCULISTA

18 UFM

CONTADOR

25 UFM

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

18 UFM

ESTATÍSTICO

18 UFM

COBRADOR

12 UFM

AVALIADOR DE OPERAÇÕES DE FATURIZAÇÃO (FACTORING)

18 UFM

APRESENTADOR DE PALESTRAS, CONF. SEMINÁRIOS E CONG.

18 UFM

2) PESSOA JURÍDICA

ASSESSORIA

5,00%

CONSULTORIA

5,00%

ANÁLISE

5,00%

EXAME

5,00%

PESQUISA

5,00%

ASSISTÊNCIA

5,00%

PLANEJAMENTO

5,00%

CONSULTORIA TÉCNICA

5,00%

VERIFICAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE AUDIÊNCIA

5,00%

GESTÃO DE BCOS DE DADOS E INFORM. (ANÁLISE, EXAME, COMP.ETC)

5,00%

PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES

5,00%

DATILOGRAFIA

5,00%

ESTENOGRAFIA

5,00%

ESCRITURAÇÃO

5,00%

INTERPRETAÇÃO

5,00%

TRADUÇÃO

5,00%

ORGANIZAÇÃO DE ARQUIVOS

5,00%

PLANEJAMENTO TÉCNICO

5,00%

COORDENAÇÃO OU ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

5,00%

RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

5,00%

AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA

5,00%

FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA

5,00%

FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA

5,00%

PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE CAMP. DE PROPAGANDA

5,00%

ELABORAÇÃO DE DESENHOS, TEXTOS E DEMAIS MAT. PUBLIC.

5,00%

MARKETING

5,00%

EXIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO E VEICULAÇÃO DE MAT. PUBLICITÁRIOS

5,00%

PROMOÇÃO DE VENDAS E NEGÓCIOS

5,00%

FRANQUIA (FRANCHISING)

5,00%

PERÍCIAS

5,00%

LAUDOS, EXAMES, E ANÁLISE TÉCNICAS

5,00%

PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E ADM. DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES CONGR

5,00%

ORGANIZAÇÃO DE FESTAS E RECEPÇÕES

5,00%

BUFÊ

5,00%

ADMINISTRAÇÃO DE BENS

5,00%

ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS

5,00%

ADMINISTRAÇÃO DE DIREITOS SOBRE COMP. ESPORTIVAS

5,00%

ADMINISTRAÇÃO DE DIREITOS SOBRE PASSES DE ATLETAS

5,00%

ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE SORTEIOS

5,00%

ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS

5,00%

ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS

5,00%

ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS

5,00%

ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS

5,00%

ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS MÚTUOS

5,00%

ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITOS

5,00%

LEILÃO

5,00%

ADVOCACIA

5,00%

ARBITRAGEM

5,00%

AUDITORIA

5,00%

ANÁLISE DE ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS

5,00%

ATUARIA E CÁLCULOS TÉCNICOS

5,00%

ECONOMIA

5,00 %

CONTABILIDADE

5,00 %

CONSULTORIA ECONÔMICA OU FINANCEIRA

5,00 %

ASSESSORIA ECONÔMICA OU FINANCEIRA

5,00 %

ESTATÍSTICA

5,00 %

COBRANÇA EM GERAL

5,00 %

OPERAÇÕES DE FATURIZAÇÃO (FACTORING)

5,00 %

APRESENTAÇÃO DE PALESTRAS, CONFERÊNCIAS E SEMINÁRIOS

5,00 %

18 - SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS

2) PESSOA JURÍDICA

REGULAÇÃO DE SINISTROS COBERTOS POR CONTRATOS DE SEGUROS

5,00%

INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURAS DE CONTRATO

5,00%

PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS

5,00 %

19 - SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS

2) PESSOA JURÍDICA

DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PROD. DE LOTERIAS

5,00 %

DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE TÍTULOS DE CAPITALIZ. E CONGÊNERES

5,00 %

DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES DE BINGO

5,00 %

20 - SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS

2) PESSOA JURÍDICA

SERVIÇOS PORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, UTILIZAÇÃO DE PORTO

5,00 %

SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS, UTILIZ. DE AEROPORTO, MOVIMENTAÇÃO

5,00 %

SERVIÇOS DE TERMINAIS RODOV. FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS

5,00 %

SERVIÇOS DE PRATICAGEM

2,00%

21 - SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS

2) PESSOA JURÍDICA

REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS

5,00%

22 - SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS

2) PESSOA JURÍDICA

SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA MEDIANTE COBRANÇA DE PREÇO OU PEDÁGIO DOS USUÁRIOS, ENVOLVENDO EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, MELHORAMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DE CAPACIDADE E SEGURANÇA DE TRÂNSITO, OPERAÇÃO, MONITORAÇÃO, ASSISTÊNCIA AOS USUÁRIOS E OUTROS SERVIÇOS DEFINIDOS EM CONTRATOS, ATOS DE CONCESSÃO OU DE PERMISSÃO OU EM NORMAS OFICIAIS.

5,00 %

23 - SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES

2) PESSOA JURÍDICA

PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL

5,00 %

DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES

5,00 %

24 - SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO

1) PESSOA FÍSICA

CHAVEIRO

12 UFM

2) PESSOA JURÍDICA

CHAVEIROS

5,00 %

CONFECÇÃO DE CARIMBOS

5,00 %

SINALIZAÇÃO VISUAL, PLACAS, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES

5,00 %

25 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS

1) PESSOA FÍSICA

AGENTE FUNERÁRIO

15 UFM

TAXIDERMISTA

15 UFM

CORRETOR DE PLANOS FUNERÁRIOS

15 UFM

2) PESSOA JURÍDICA

AGÊNCIA/EMPRESA FUNERÁRIA

5,00 %

SERVIÇOS FUNERÁRIOS INCLUSIVE FORNEC. DE CAIXÃO E FLORES

5,00 %

TAXIDERMIA

5,00 %

TRANSPORTE DE CORPO CADAVÉRICO

5,00 %

DESEMBARAÇO DE CERTIDÃO DE ÓBITO

5,00 %

FORNECIMENTO DE VÉU E OUTROS ADORNOS

5,00 %

CREMAÇÃO DE CORPOS E PARTES CADAVÉRICOS

5,00 %

AGENCIAMENTO, CORRETAGEM E INTERM DE PLANOS FUNERÁRIOS

5,00 %

ADMINISTRAÇÃO DE PLANOS E CONVÊNIOS FUNERÁRIOS

5,00 %

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE JAZIGOS E CEMITÉRIOS

5,00 %

26 - SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA

2) PESSOA JURÍDICA

COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA, DOCUMENTOS

5,00 %

CORREIO (INCLUSIVE FRANQUIAS)

5,00 %

COURRIER E CONGÊNERES

5,00 %

27 - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1) PESSOA FÍSICA

ASSISTENTE SOCIAL

25 UFM

2) PESSOA JURÍDICA

ASSISTÊNCIA SOCIAL

5,00 %

28 - SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

1) PESSOA FÍSICA

AVALIADOR

25 UFM

2) PESSOA JURÍDICA

AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS

5,00 %

29 - SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA

1) PESSOA FÍSICA

BIBLIOTECONOMISTA

25 UFM

2) PESSOA JURÍDICA

BIBLIOTECONOMIA

5,00 %

30 - SERVIÇOS DE BIOLOGIA BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA

1) PESSOA FÍSICA

BIÓLOGO

25 UFM

BIOTÉCNICO

25 UFM

QUÍMICO

25 UFM

2) PESSOA JURÍDICA

BIOLOGIA

5,00 %

BIOTECNOLOGIA

5,00 %

SERVIÇOS QUÍMICOS

5,00 %

31 - SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA

1) PESSOA FÍSICA

TÉCNICO EM EDIFICAÇÃO

15 UFM

TÉCNICO EM ELETRÔNICA

15 UFM

TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA

15 UFM

TÉCNICO EM MECÂNICA

15 UFM

TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES

15 UFM

TÉCNICO EM REFRIGERAÇÃO

15 UFM

TÉCNICO EM SOM

15 UFM

2) PESSOA JURÍDICA

SERVIÇO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÃO

5,00 %

SERVIÇO TÉCNICO EM EDIFICAÇÃO

5,00 %

SERVIÇO TÉCNICO EM ELETRÔNICA

5,00 %

SERVIÇO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA

5,00 %

SERVIÇO TÉCNICO EM REFRIGERAÇÃO

5,00 %

32 - SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS

1) PESSOA FÍSICA

DESENHISTA TÉCNICO

15 UFM

2) PESSOA JURÍDICA

 

DESENHOS TÉCNICOS

5,00 %

33 - SERVIÇOS DE DESEMBARCO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES

1) PESSOA FÍSICA

DESPACHANTE ADUANEIRO

18 UFM

DESPACHANTE (TRABALHO PESSOAL)

18 UFM

2) PESSOA JURÍDICA

DESEMBARAÇO ADUANEIRO

5,00 %

COMISSÁRIOS ADUANEIROS

5,00 %

DESPACHO ADUANEIRO

5,00 %

DESPACHANTE (EMPRESA)

5,00 %

34 - SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES

1) PESSOA FÍSICA

DETETIVE

18 UFM

INVESTIGADOR PARTICULAR

18 UFM

2) PESSOA JURÍDICA

INVESTIGAÇÕES PARTICULARES E DETETIVES

5,00 %

35 - SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS

1) PESSOA FÍSICA

REPÓRTER

15 UFM

JORNALISTA

25 UFM

RELAÇÕES PÚBLICAS (AUTÔNOMO)

15 UFM

2) PESSOA JURÍDICA

REPORTAGEM

5,00 %

ASSESSORIA DE IMPRENSA

5,00 %

JORNALISMO

5,00 %

RELAÇÕES PÚBLICAS

5,00 %

36 - SERVIÇOS DE METEOROLOGIA

1) PESSOA FÍSICA

METEOROLOGISTA

20 UFM

2) PESSOA JURÍDICA

METEOROLOGIA

5,00 %

37 - SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS

1) PESSOA FÍSICA

ARTISTA

15 UFM

MODELO

15 UFM

MANEQUIM

15 UFM

MODISTA

15 UFM

2) PESSOA JURÍDICA

SERVIÇOS ARTÍSTICOS

5,00 %

SERVIÇOS ATLÉTICOS

5,00 %

MODELOS E MANEQUINS

5,00 %

38 - SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA

1) PESSOA FÍSICA

MUSEÓLOGO

20 UFM

2) PESSOA JURÍDICA

MUSEOLOGIA

5,00 %

39 - SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO

1) PESSOA FÍSICA

OURIVEDES

25 UFM

LAPIDÁRIO

25 UFM

2) PESSOA JURÍDICA

OURIVESARIA (COM MATERIAL FORNECIDO PELO TOMADOR)

5,00 %

LAPIDAÇÃO (COM MATERIAL FORNECIDO PELO TOMADOR)

5,00 %

40 - SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA

1) PESSOA FÍSICA

ARTESÃO

18 UFM

ARTISTA PLÁSTICO

18 UFM

2) PESSOA JURÍDICA

OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA

5,00 %

 

TABELA DE VALORES DE ISS PARA SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS

QUANTIDADE DE UFM’s ANUAL POR PROFISSIONAL HABILITADO, SÓCIO OU NÃO

Faturamento Anual em R$

UFM Ano

0,00

A

600.000,00

26

600.000,01

A

1.200.000,00

39

1.200.000,01

A

2.400.000,00

79

2.400.000,01

A

3.600.000,00

119

Acima de 3.600.000,00

159

 

(NR)

Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos jurídicos a partir do dia 1º de janeiro de 2019, exceto no que se refere a alíquota dos serviços de praticagem previstos no item 20 deste anexo, que terá sua vigência vinculada à Lei Municipal nº 9.176 de 20 de abril de 2018.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 26 de dezembro de 2018.

 

ANTONIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Romário Souza da Silva
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