ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 525 DE 25 DE SETEMBRO 2025

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS À TARIFA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 04/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O prefeito Municipal de Belterra faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo para a quitação de débitos de consumidores referentes à tarifa de abastecimento de água, instituída pelo Decreto nº 04/2022, relativos aos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, mediante redução, nos termos desta Lei.

 

Art. 2º. Os descontos de que trata o art. 1º serão aplicados quando o contribuinte optar pela quitação integral do débito de determinado exercício, da seguinte forma:

I – 70% (setenta por cento) para débitos dos exercícios de 2020 e 2021;

II – 60% (sessenta por cento) para débitos do exercício de 2022;

III – 55% (cinquenta e cinco por cento) para débitos do exercício de 2023;

IV – 50% (cinquenta por cento) para débitos do exercício de 2024.

 

Art. 3º. No caso do contribuinte optar pelo pagamento de forma parcial, sem a quitação integral dos exercícios em aberto de 2020 a 2024, o desconto será de apenas 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de cada exercício, independentemente do ano.

 

Art. 4º. Os débitos abrangidos por esta Lei não poderão ser objeto de parcelamento com incidência dos descontos previsto nessa lei.

 

Art. 5º. Os descontos previstos nesta Lei aplicam-se exclusivamente a débitos constituídos até o ano de 2024 vencidas e vincendas posterior a essa data.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES

Prefeito Municipal de Belterra


Publicado por:
Aleksandra Dos Santos Bento
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