ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°513, 25 DE MAIO DE 2022

LEI MUNICIPAL Nº 513/2022, DE 25 DE MAIO DE 2022.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 271/2007, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB, INTITULADO “NOVO FUNDEB” DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º- Esta Lei altera os artigos 3º, 9°, 11 e Parágrafo único do art. 12, da Lei n° 271/2007 que trata do fundo municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB, em razão da vigência da lei federal n° 14.113/2020.

 

Art.2º- Passará os artigos 3º, 9°, 11 e Parágrafo único do art. 12, da Lei n° 271/2007, a terem as seguintes redações:

 

Art. 3º. O Ordenador de Despesa do Fundo é o Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

 

Art. 4º (...)

 

Art. 5º (...)

 

Art. 6º (...)

 

Art. 7º (...)

 

Art. 8º (...)

 

Art. 9°. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5º da Lei federal n° 14.113/2020, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

 

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:

 

I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais da educação básica em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes;

 

II - profissionais da educação básica: aqueles definidos nos termos do art. 26, inc. II, §1º, da Lei nº 14.113/2020, de 25 de dezembro de 2020, docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica;(Redação dada pela Lei nº 14.276, de 2021), em efetivo exercício nas redes escolares de educação básica;

 

III - efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no inciso II deste parágrafo associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o ente governamental que o remunera, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.”

 

Art. 10 (...)

 

Art. 11. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB, serão exercidos por conselho municipal constituído pelos seguintes membros:

 

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

d)1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.

 

§1º. Os membros dos conselhos previstos no caput deste artigo, observados os impedimentos dispostos no §2º deste artigo, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:

 

I - nos casos das representações dos órgãos, pelos seus dirigentes;

II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;

III - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria;

IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.

 

(...)

 

§8º Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver:

 

I - 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);

II - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;

III - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;

IV - 1 (um) representante das escolas indígenas;

V - 1 (um) representante das escolas do campo;

VI - 1 (um) representante das escolas quilombolas.

§9º. As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:

 

I - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

II - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;

III - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital;

IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.

 

§10. Indicados os conselheiros, na forma dos incisos I, II, III e IV, do §1º, deste artigo, a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, designará os integrantes do conselho previsto no inciso I do caput deste artigo, e o Poder Executivo competente designará os integrantes dos conselhos previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo.

 

§11. Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.

 

§12. O mandato dos membros dos conselhos do FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do primeiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.

 

§13. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.

 

§14. O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento dos respectivos conselhos de que trata esta Lei, incluídos:

 

I - Nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;

II - Correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;

III - atas de reuniões;

IV - Relatórios e pareceres;

V - Outros documentos produzidos pelo conselho.

 

§15. Os conselhos reunir-se-ão, no mínimo, trimestralmente ou por convocação de seu presidente.

 

Art. 12. (...)

 

Parágrafo único. Os conselheiros referidos nas alíneas do art. 11, poderão, sempre que julgar conveniente:

 

(...)

(...)

 

Art. 3º - Fica revogado o art. 19 ° da Lei Municipal n° 271/2007.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e seus efeitos financeiros retroagirão a 01 de janeiro de 2021.

 

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu/PA, aos 25 dias do mês de maio de 2022.

 

GERSILON SILVA DA GAMA

Prefeito Municipal de Dom Eliseu

 


Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
Código Identificador:2353A871