ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
PODER LEGISLATIVO
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 013/2018
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 013/2018 DE 28 DE ABRIL DE 2018.
"Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Rondon do Pará, nos termos que especifica."
A Mesa da Câmara Municipal de Rondon do Pará em nome do povo, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Rondon do Pará:
Art. 1º. O inciso XXVI do Art. 73 da Lei Orgânica do Município de Rondon do Pará, passará a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 73.......
XXVI. repassar à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, conforme o caput do artigo 29-A, da Constituição Federal, a saber:
a) Receita Tributária:
1) IPTU (Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana);
2) IRRF (Imposto de renda retido na fonte);
3) ITBI (Imposto sobre a transmissão de bens inter vivos);
4) ISS (Imposto sobre serviços);
5) Taxas;
6) Contribuições de melhorias;
7) Juros e multas de receitas tributárias;
8) Receita da dívida ativa tributária;
9) Juros e multas da dívida ativa tributária;
10) CIP (Contribuição de Iluminação Pública);
11) COSIP (Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública).
b) Transferências da União:
1) FPM (Fundação de participação dos municípios);
2) ITR (Imposto territorial rural);
3) IOF OURO (Imposto sobre operações financeiras);
4) ICMS Desoneração (Lei complementar 87/96 – Lei Kandir);
5) CIDE (Contribuição de intervenção do domínio econômico).
c) Transferências dos Estados:
1) ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços);
2) IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores);
3) IPI Exportação (Imposto sobre produtos industrializados). ”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei Orgânica do Município de Rondon do Pará.
Câmara Municipal de Rondon do Pará, 28 de Abril de 2018.
AUDICIO DE JESUS OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
CARLOS ALMEIDA VIDAL
Primeiro Secretário
EDMILSON DE SOUSA VIANA
Segundo Secretário
Publicado por:
Ed Carlos Pereira da Silva
Código Identificador:23B871A5