ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

MUNICIPIO DE PACAJA

MUNICIPIO DE PACAJA
LEI Nº 471/2020

Lei Nº 471/2020

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º-Fica aberto no Orçamento vigente deste Município, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 456.083,26 (Quatrocentos e Cinquenta e Seis Mil, Oitenta e Três Reais e Vinte e Seis Centavos), destinados a custear despesas com a construção de das salas de aula nas escolas EFEF: Boa Esperança, Jardim Florido, Boa Vista, Jesus Menino, Criança Esperança, Infantil Brasileira, Conhecer e Aprender, Paulo Freire II e Chapeuzinho Vermelho, de acordo com a seguinte Unidade Orçamentária.

 

12.361.0231.1005 – CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DO ENSINO BASICO

R$

4.0.00.00.00 – Despesas de Capital

456.083,26

4.4.00.00.00 – Investimentos

456.083,26

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

456.083,26

Fonte: 11240000 Outras Transferências do FNDE

456.083,26

Soma

456.083,26

 

Art. 2º - Os recursos financeiros para cobertura do referido crédito são os previstos na Lei Orçamentária com fulcro no inciso I do Art. 4º e parágrafo 1º do artigo 43º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme classificação programática que segue.

 

12.361.0231.2028 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 5%

R$

3.0.00.00.00 – Despesas de Correntes

356.083,26

3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

356.083,26

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

256.083,26

Fonte: 11110000 Receita de Impostos da Educação

256.083,26

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

100.000,00

Fonte: 11110000 Receita de Impostos da Educação

100.000,00

4.0.00.00.00 – Despesas de Capital

100.000,00

4.4.00.00.00 – Investimentos

100.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

100.000,00

Fonte: 11110000 Receita de Impostos da Educação

100.000,00

Soma

456.083,26

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, abrangendo o Exercício Financeiro 2020.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá/Pa, em 14 de fevereiro de 2020.

 

FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ivoneide Pereira Silva
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