ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
MUNICIPIO DE PACAJA
MUNICIPIO DE PACAJA
LEI Nº 471/2020
Lei Nº 471/2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º-Fica aberto no Orçamento vigente deste Município, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 456.083,26 (Quatrocentos e Cinquenta e Seis Mil, Oitenta e Três Reais e Vinte e Seis Centavos), destinados a custear despesas com a construção de das salas de aula nas escolas EFEF: Boa Esperança, Jardim Florido, Boa Vista, Jesus Menino, Criança Esperança, Infantil Brasileira, Conhecer e Aprender, Paulo Freire II e Chapeuzinho Vermelho, de acordo com a seguinte Unidade Orçamentária.
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12.361.0231.1005 – CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DO ENSINO BASICO |
R$ |
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4.0.00.00.00 – Despesas de Capital |
456.083,26 |
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4.4.00.00.00 – Investimentos |
456.083,26 |
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4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
456.083,26 |
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Fonte: 11240000 Outras Transferências do FNDE |
456.083,26 |
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Soma |
456.083,26 |
Art. 2º - Os recursos financeiros para cobertura do referido crédito são os previstos na Lei Orçamentária com fulcro no inciso I do Art. 4º e parágrafo 1º do artigo 43º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme classificação programática que segue.
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12.361.0231.2028 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 5% |
R$ |
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3.0.00.00.00 – Despesas de Correntes |
356.083,26 |
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3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes |
356.083,26 |
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3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
256.083,26 |
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Fonte: 11110000 Receita de Impostos da Educação |
256.083,26 |
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3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
100.000,00 |
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Fonte: 11110000 Receita de Impostos da Educação |
100.000,00 |
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4.0.00.00.00 – Despesas de Capital |
100.000,00 |
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4.4.00.00.00 – Investimentos |
100.000,00 |
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4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente |
100.000,00 |
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Fonte: 11110000 Receita de Impostos da Educação |
100.000,00 |
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Soma |
456.083,26 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, abrangendo o Exercício Financeiro 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá/Pa, em 14 de fevereiro de 2020.
FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ivoneide Pereira Silva
Código Identificador:23BC9C1A