ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D'ARCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 937.2026 - GMP.PD - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS E NAS UNIDADES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE PAU D’ARCO - PA

LEI MUNICIPAL N° 937/2026 – GPM/PD DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS E NAS UNIDADES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE PAU D’ARCO - PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Pau D’Arco, Estado Do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica assegurado aos religiosos de todas as confissões o acesso às unidades de saúde da rede pública e privada e às unidades de acolhimento institucional localizadas no território do Município de Pau D’Arco, para a prestação de assistência religiosa aos internados e acolhidos, desde que em comum acordo com estes, ou com seus familiares ou responsável legal, no caso daqueles que não estejam no gozo pleno de suas faculdades mentais.

 

§ 1º Para os fins desta Lei, equiparam-se aos estabelecimentos referidos no caput, entre outros: os hospitais, prontos-socorros, unidades mistas e demais unidades de saúde com leitos de observação ou internação; as unidades de acolhimento institucional de crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência; os abrigos e casas de passagem destinados a pessoas em situação de rua; e as comunidades terapêuticas e demais entidades de acolhimento de pessoas em tratamento de dependência química.

 

§ 2º A assistência religiosa será prestada mediante manifestação livre e espontânea do internado ou acolhido, sendo-lhe assegurado o direito de solicitá-la, recusá-la ou interrompê-la a qualquer tempo, na forma do art. 5º, incisos VI e VII, da Constituição Federal.

 

§ 3º O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, a qualquer outra entidade civil de internação coletiva que venha a ser instalada no Município, respeitadas as competências dos demais entes federativos quanto aos estabelecimentos sob sua administração.

 

Art. 2º Os religiosos chamados a prestar assistência nas entidades definidas no art. 1º desta Lei deverão, em suas atividades, acatar as determinações legais, os regulamentos e as normas internas de cada estabelecimento, especialmente quanto a horários de visitação, número de visitantes, protocolos sanitários e de biossegurança e regras de segurança, a fim de não pôr em risco as condições do paciente ou do acolhido, nem a segurança e a rotina do ambiente hospitalar ou de acolhimento.

 

Art. 3º No exercício da assistência religiosa de que trata esta Lei, é assegurado tratamento isonômico a todas as confissões religiosas, vedados:

 

I – qualquer forma de constrangimento, coação ou discriminação em razão de crença ou de sua ausência;

II – a abordagem de internado ou acolhido que não tenha solicitado ou anuído com o atendimento religioso;

III – a concessão de tratamento privilegiado a qualquer confissão religiosa pelo estabelecimento ou pelo Poder Público.

 

Art. 4º O acesso de que trata o art. 1º poderá ser condicionado, pela direção do estabelecimento, à prévia identificação do religioso, mediante documento oficial com foto e declaração de vínculo expedida pela respectiva entidade religiosa, bem como ao uso de identificação visível durante a permanência no local.

 

Parágrafo único. O descumprimento das normas internas do estabelecimento ou das vedações previstas no art. 3º autoriza a direção a suspender o acesso do religioso, mediante decisão fundamentada e comunicação à entidade religiosa a que estiver vinculado.

 

Art. 5º A assistência religiosa de que trata esta Lei tem caráter voluntário e gratuito, não gerando vínculo empregatício, funcional ou de qualquer natureza com o Município de Pau D’Arco, tampouco direito a remuneração, contraprestação ou ressarcimento de despesas.

 

Art. 6º A execução desta Lei não acarretará despesas ao Município, tendo em vista o caráter voluntário e gratuito da assistência religiosa de que trata o art. 5º, não gerando criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que implique aumento de despesa, tampouco despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos dos arts. 15 a 17 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAU D’ARCO, ESTADO DO PARÁ, aos 30 dias do mês de setembro de 2026.

 

DOMINGOS GUEDES NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Miguel Magno Luz de Abreu
Código Identificador:23CB0900