ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.749/2022.
Faço saber que a Câmara Municipal de Bragança APROVOU e eu, Prefeito Municipal de Bragança, sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1° - O Artigo 25 da Lei n° 4.476/2015 - que Dispõe sobre a Organização do Sistema de Ensino do Município de Bragança, Estado do Pará e dá outras providencias, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25 - O Conselho Municipal de Educação de Bragança deve ser
constituído por 09 (nove) membros. Dos quais dois terços serão eleitos por segmentos e um terço indicado pelo poder público municipal, sendo:
I - 01 (um) membro indicado pelo Executivo Municipal;
II - 02 (dois) membros indicados pela Secretaria Municipal de Educação; sendo 01 (um) o(a) Secretário(a) Municipal de Educação e outro membro indicado pelo Secretário(a) Municipal de Educação;
III - 01 (um) membro (efetivo) da Rede Municipal de Ensino, eleito pela entidade representativa dos profissionais da educação;
IV- 01 (um) membro indicado entre as instituições de ensino privado, que fazem parte do Sistema de Ensino do Município de Bragança;
V - 01 (um) membro representante da categoria de pais de aluno dos conselhos escolares;
VI - 01 (um) membro da entidade representativa do conselho de alimentação escolar (CAE);
VII - 01(um) membro representante do conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB).
VIII - 01 (um) membro representante da organização não governamental voltada para pessoa com deficiência.
§1°. O(A) secretário(a) municipal de educação será um dos membros do Conselho, na condição de membro nato, com voto apenas de qualidade.
§2°. Na ausência da entidade representativa dos membros que comporão o Conselho Municipal de Educação, que tratam os incisos IV e V, respectivamente, serão realizadas, pelo órgão executivo de educação, uma mobilização para a formação de uma comissão que definirá como será a escolha de seus representantes.
§3º. Após a realização da assembleia de mobilização, a comissão terá o prazo máximo de 20 (vinte) dias para enviar através de ofício o nome do representante de cada categoria.
§4°. O cidadão para exercer a função de Conselheiro Municipal de Educação deverá ter a formação mínima de nível médio.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessária.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei N° 4.497/2016.
Art. º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança (PA), 11 de março de 2022.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
O presente instrumento foi publicado nesta data, pela Prefeitura Municipal de Bragança - Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Municipal nº 4.150/2012, regulamentada pelo Decreto nº 022/2018.
Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:2427C6B8