ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 692/2023

“INSTITUI O PROGRAMA SÓCIO- AMBIENTAL MOEDA VERDE NO MUNICÍPIO DE MARITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica criado no Município de Marituba o programa de conscientização ambiental, reciclagem, trabalho e renda, sustentabilidade, empreendedorismo, compostagem, titulado “Moeda Verde”, que consiste na troca de materiais recicláveis por alimentos, consolidado na forma desta Lei, com vistas a reforçar a alimentação da população menos favorecida de nossa sociedade.

 

Art. 2° O programa de que trata o artigo 1° desta Lei consistirá na coleta seletiva de resíduos recicláveis, pesagem e comercialização.

1° Os recicláveis serão convertidos em Moeda Verde e os munícipes poderão trocar por frutas, verduras, legumes, carne, peixe, frango, ovos, leite, queijo, pão, manteiga, arroz, macarrão, açúcar, feijão, farinha, café, óleo, nos locais cadastrados do Projeto.

2° A pesagem dos recicláveis acontecerá em pontos estratégicos e a comercialização seguindo a logística realizada pela Rede Estadual.

3° Os locais cadastrados no Projeto receberão o valor, de acordo com o montante de Moeda Verde apresentado, conforme disponibilidade no dia do pagamento.

 

Art. 3° A cada volume de 5 kg (cinco quilogramas) de resíduos recicláveis, o munícipe receberá 1 moeda verde no valor de 0$ 1,00 (um ouro verde), que equivale o mesmo valor de R$ 1,00 (um real), para a compra de alimentos nos comércios, mercados, feiras livres e mercado municipal cadastrados no programa Moeda Verde.

Parágrafo Único. Cada cidadão poderá trocar no máximo 50 kg (cinquenta quilogramas) de recicláveis, por dia troca.

 

Art. 4° A Instituição gestora, que será definida pelo Executivo, em consonância com o Município de Marituba, por meio de seus órgãos competentes, poderão estabelecer parcerias com a iniciativa privada, cooperativa e associações para a execução do Programa “Moeda Verde”.

 

Art. 5° A Coordenação do programa será exercida por Organizações não governamentais e ter como parceiros no desenvolvimento do projeto as Secretarias Administrativas Municipais de Marituba, principalmente as Secretarias de Agricultura e Pesca (SEDAP), de Meio Ambiente (SEMMAS), de Educação (SEMED), de Saúde (SESAU), de Trabalho, Emprego e Renda (SEDETER) e Secretaria de Finanças (SEOF).

 

Art. 6º Os resíduos recicláveis recolhidos pelo programa serão comercializados e o pagamento dos comércios cadastrados e participantes do projeto, realizado a cada 30 dias.

 

Parágrafo Único. Fica vedado o recebimento de resíduos de serviço de saúde- RSS, resíduos perigosos, e outros que não se enquadrem nas definições de resíduos sólidos urbanos recicláveis, definidos pelo Município.

 

Art. 7° O Programa Moeda Verde se constituirá em diversas ações, sempre envolvendo dimensões educativas e o incentivo ao uso diário de uma alimentação saudável em um ambiente sustentável, englobando os seguintes objetivos:

I - Desenvolver ações de segurança alimentar e facilitar o acesso à alimentação saudável para a população de Marituba, promovendo assim, a Educação Alimentar e Nutricional;

II - Promover, a nível local, o combate à fome e à pobreza;

III - Auxiliar na preservação do meio ambiente, incentivando o hábito de reciclagem e a separação do lixo orgânico do inorgânico;

IV - Incentivar o desenvolvimento sustentável, colaborando e possibilitando mais vida útil ao Aterro Sanitário;

 

Parágrafo Único. As atividades vinculadas ao Programa Moeda Verde obedecerão às normas elaboradas da entidade gestora, as quais, quando for o caso, definirão as atribuições específicas para cada integrante dos sistemas, bem como, as relações de subordinação, coordenação e controle necessários ao respectivo funcionamento.

 

Art. 8° A troca dos resíduos sólidos recicláveis poderá ser efetuada somente por pessoas físicas residentes no Município de Marituba e que estejam devidamente cadastradas no referido programa.

1° Fica vedado o recebimento de resíduos sólidos recicláveis oriundos de outros Municípios.

2° Os resíduos sólidos recicláveis decorrentes de pessoa jurídica poderão ser doados ao referido programa ou entregues diretamente às Cooperativas ou Associação de Catadores de Materiais Recicláveis do Município, ficando vedada a troca por créditos financeiros.

 

Art. 9° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias ou emendas parlamentares.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 18 de outubro de 2023.

 

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES

Prefeita Municipal

 

Registrada na Secretaria Municipal de Administração e afixada no átrio da sede oficial da Prefeitura Municipal de Marituba, nesta data, em 18 de outubro de 2023

 

BARBARA BESSA MARQUES

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:246E8247